antecipação da legítima
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima ...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0037176-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA PREVIAMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... #Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991 ... b) sucessão ... § 1º A intenção do contribuinte em optar pela antecipação do imposto deverá ser indicada na declaração de que trata o art. 4º ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real: antecipação do devido na declaração; ... II - se o beneficiário for pessoa ... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 363 ... Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ... ARTIGO 575 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado ... § ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação ...
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ANTECIPAÇÃO ... LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO ... PATRIMONIAL. VEDAÇÃO À ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ção das situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, caso em que fará jus ao ... Art. 16. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 544 do CC, impõe o reconhecimento pela antecipação de herança, devendo o donatário receber o bem a título de antecipação da legítima tendo, por ocasião da sucessão, a obrigação de colacioná-lo ao monte ... -
Decisao Nº 0548771-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA....
... ANTECIPAÇÃO" DA LEGÍTIMA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. RECORRENTE QUE N\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO" ... DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, \xC2" SENDO ... LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0628994-88.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INEXISTÊNCIA. COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO. IMÓVEL COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO ONEROSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE ALVARÁ. MEDIDA EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. INVIABILIDADE. AGRAVO
... EXCEPCIONAL ... DETERMINAÇÃO ... DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA ... INVIABILIDADE ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Trata-se ... -
Acórdão Nº 0625183-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUINHÃO A TÍTULO DE ... ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. SOCIEDADE ANÔNIMA. NECESSIDADE ... DE DELIBERAÇÃO EM ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima", tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposiç\xC3" ... tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Decreto-Lei n 1.089, de ...
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Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segundo o qual "é legítima ... antecipação dos efeitos da ...
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Acórdão nº 0026671-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA ... LEGÍTIMA PARA FINS DE ALIMENTOS ... POSSIBILIDADE ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos ... contendo nota de rodapé com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de ...