Antecipação de legítima vontade
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Decisão da Presidência nº 818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julho de 2016
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença ... ceder a esses argumentos, fazendo da vontade da coletividade e da Constituição letras ...
- A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... em que tal crença é historicamente legítima", ou seja, no sentido em que universal significa n\xC3"...ção dos governados na formação da vontade geral, bem como a salvaguarda dos seus direitos ... ensejar o deferimento do pedido de antecipação...
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O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
... dados, e se não tiver nenhuma razão legítima para mantê-los, os dados devem ser removidos do ...O pedido de antecipação de tutela foi deferido pelo juízo de primeiro ... novamente em rede nacional, contra a sua vontade. Embora o episódio tenha mencionado a ...
- Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
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A contribuição das convenções processuais para transformação da cultura do litígio e suas diretrizes gerais de interpretação e controle
O objetivo deste artigo é realizar uma análise, sob as premissas da moderna ciência processual e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil/2015, do instituto das convenções processuais como um dos resultados mais evidentes da conquista de um modelo de processo orientado pela cooperação e pela ética, que pode contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas e métodos...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... contrato ou em declaração unilateral de vontade). 294 . Desse modo, seja por meio de ações ou ... se por autorização judicial, não legitima o exercício do poder disciplinar nem do jus ...(Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do dirigente sindical – ...
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Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres
O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...
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Acesso à Justiça e Direito de Defesa (Direitos Fundamentais Contrapostos)
Procura-se demonstrar neste ensaio que o acesso à justiça é direito fundamental anterior e superior ao direito de defesa, podendo haver decisão antes da citação do réu para se defender. O acesso à justiça e o direito de defesa são direitos contrapostos e em sua aplicação deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Com isso, desmistifica-se a afirmação de que a citação é pressuposto...
...Note-se que a lei penal autoriza a legítima defesa em qualquer situação de perigo, desde ... encargos processuais, mesmo sem a sua vontade. Na esfera administrativa o Supremo Tribunal ... a inicial ou obter desde logo antecipação de tutela?" TESHEINER, José Maria. Pressupostos ...
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Sistema financeiro nacional
... 23: O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução n. 1154, de ..., preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do ...Assim, mesmo ocorrendo a antecipação, a título residual, é como se o valor pago ...
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
...ão cuja resultância se deu por um ato de vontade, compreendido como gesto corpóreo voluntário, ... de que o homem, através de uma antecipação mental, controla cursos causais e seleciona meios ...: o de quando se mostra necessária e legítima a pena por crime doloso?”. Nesse plano, o ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Dezembro de 2017
...antecipação de tutela, ajuizada pela Companhia Energética de ..., verbis: A União é parte legítima. Seja porque é parte do contrato de concessão, ... Quanto ao vício de vontade na repactuação de dívidas, arguido pela CELG ...
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Direito processual penal
... se prolonga no tempo segundo a vontade do sujeito ativo do delito até o momento da ..., na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer da ação penal proposta.(..)" STF - ... decurso de tempo não justificam a antecipação da prova oral, porquanto a sua urgência não ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... com o dogma civilista da autonomia da vontade. O princípio da irrenunciabilidade de direitos ... a ‘liberdade de iniciativa’ só se legitima quando voltada à efetiva consecução desses ... de proteção que resultam da antecipação, do reconhecimento, da análise e do controle de ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... voto , à propriedade , à autonomia da vontade privada . Além disso, pertencem à primeira ...legítima, enquanto exercida no interesse da justiça ...antecipação da tutela e da astreinte . Esse dispositivo ...
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Discricionariedade judicial
... que gera para ele o dever de integrar a vontade da lei, e segundo ela, quando se fala em ...ção dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável" (STJ, REsp 746781/RS, Rel ... se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o ...
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Direito processual tributário
...ébito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou ...-se também "medidas cautelares e antecipação de tutela" 29 Em outras palavras, o instituto da ..., por isso mesmo, disposições de ato de vontade em sentido contrário mediante, nem, portanto, a ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
...Ação popular. Antecipação de tutela. Reforma da decisão. 1. Quatro ... transitória, não puderem exprimir sua vontade. . De acordo com a Lei n. 10.224/01, o ..., valor e norma), nem sempre a lei é legítima e nem sempre ela corresponde aos anseios e à ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no...
- Ação Sindical e Fins
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... Abulia - Falta de desejo ou de vontade; incapacidade de tomar decisão; abulomania, ...legítima. Ação intentada - Aquela que se propos em ... Antecipação de tutela - Conceção liminar de um pedido ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... de Kuhlen , sendo importante para legitimar a tutela penal de bens jurídicos ambientais ... alguém que esteja mal da bexiga e tenha vontade de mijar no rio” 1091 e, segundo essa mesma ...ção caracteriza-se pela máxima antecipação nas condutas dos indivíduos, autorizada tanto ...