antecipação de recebiveis
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Acórdão Nº 0003286-08.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... BANCÁRIO. MÁQUINA DE ... CARTÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE ...
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Acórdão nº 71010229011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÃO COM VENDAS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DESCONTOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... abertura de conta corrente. descontos a título de antecipação de recebíveis. ausência de anuência do correntista. REPETIÇÃO na ... -
Acórdãos nº 2110929-08.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Consignação em pagamento Operações de antecipação de recebíveis Suspensão dos descontos efetivados em ...
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Acordao N° 1410555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Descontos na antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Ônus da prova. Decisão mantida. 1. É sabido que a ação de prestação de contas tem procedimento especial, composto de duas fases sucessivas: na primeira, verifica-se a necessidade da prestação de contas; na segunda, as contas são analisadas e declaradas boas ou não. 2. Na...
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCONTOS ... NA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA ... DECISÃO ... - Acórdão Nº 5001181-59.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Acórdão Nº 5033943-11.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E 9º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTROLA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALORES DIVERGENTES NO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELO...
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Acórdão Nº 0002625-57.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-12-2023
... DOS DESCONTOS REFERENTES À TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE ... RECEBÍVEIS, DEIXANDO DE ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática N° 07001019520228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TAXA ZERO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO...
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Acórdão Nº 0004836-32.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... MAQUININHA DE CARTÃO. COBRANÇA DE ... TARIFA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - ...
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Acórdãos nº 1009698-13.2017.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... AO SISTEMA CIELO - Cobrança da taxa de antecipação de recebíveis sem comprovação de solicitação prévia - ...
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Acórdão Nº 0035054-95.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... SERVIÇOS ... DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO ... DE RECEBÍVEIS. SUSPENSÃO UNILATERAL DOS ... SERVIÇOS DE ...
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Acórdãos nº 1007717-03.2015.8.26.0590 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... e morais decorrentes da cobrança da taxa de antecipação de recebíveis Alegado pela autora que não solicitou os ...
- Acórdão Nº 0300747-22.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0628103-67.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS – NÃO SUJEIÇÃO AOS ... EFEITOS DA RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001729-35.2020.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
... parte. Contrato de prestação de serviços. Antecipação de recebíveis ... Serviço a ser prestado mediante expresso pedido e ...
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Acórdão nº 50012423220178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ CIELO S/A, PARA VIABILIZAR PAGAMENTOS COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO PELOS CLIENTES DA DEMANDANTE. COBRANÇA DE TAXA PELA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DE CRÉDITOS FUTUROS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊN
... à autora os valores por ela pagos a título de taxa de antecipação de recebíveis, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da data de ... -
Acordao N° 1286271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Processo civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Inovação recursal. Rejeitadas. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Carência de ação. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Cdc. Não incidência. Empresas de benefícios. Cobrança de taxa por serviço de antecipação de recebíveis. Juros abusivos. Cobrança não...
... COBRANÇA DE TAXA POR SERVIÇO ... DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. JUROS ABUSIVOS. COBRANÇA NÃO ... DEMONSTRADA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0010707-72.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
... CARTÕES ALELO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO EXPRESSO ...
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Acórdão Nº 0004194-13.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2022
... CONTESTAÇÃO DE ... COMPRAS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. EXTRATO ... BANCÁRIO QUE COMPROVA CREDITAMENTO DO VALOR ...
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Acórdão Nº 0002321-23.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DA CONTROVÉRSIA ... INEXISTÊNCIA ... OMISSÃO 4 ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ...
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Acordao N° 1652152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. Pagamento do preparo. Preclusão. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Pagamento em duplicidade da taxa de antecipação de recebíveis. Ônus da prova. Não comprovação. Indenização por danos materiais e morais. Rejeição. Apelo não provido. 1. O pagamento do preparo no ato
... PAGAMENTO EM ... DUPLICIDADE DA TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO ... COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ... -
Decisão Monocrática N° 07022619820198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO....
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Acórdão Nº 0000464-89.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO. SERVIÇO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ANTECIPAÇÃO AUTOMÁTICA DOS RECEBÍVEIS NÃO AUTORIZADA PELA EMPRESA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE JUROS SOBRE...
... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E ... ANTECIPAÇÃO" DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇ\xC3" ... RECEBÍVEIS ... AUTORIZADA PELA EMPRESA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA ... DE JUROS SOBRE ... -
Acordao N° 1673655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Consumidor. Antecipação de recebíveis. Taxa zero. Alteração. Possibilidade. Comunicação prévia. Dever de informação. Falha na prestação dos serviços. Ausência. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco afastada. Sentença reformada. 1. A jurisprudência do c. Superior tribunal de justiça tem mitigado os...
... MORAIS. CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TAXA ZERO. ALTERAÇÃO ... POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1016309-04.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVANTE(S):AVANT CRED SECURITIZADORA S/AAGRAVADO(S):JOSÉ DE MELLO - MEAGRAVADO(S):JOSÉ DE MELLOAGRAVADO(S):LEILA REGINA ULSENHEIMER DE MELLOAGRAVADO(S):JAILDSON AGUIAR ALMEIDA JUNIOR E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ARRESTO DE VALORES, BENS E DIREITOS – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A INDICIAREM O ALTO RISCO DE INADIMPLEMENTO –
... ; (v) dos indícios de que contrato que justificou a antecipação" dos recebíveis do crédito exequendo decorreu de fraude; e (vi) a confiss\xC3" ...