antecipação de recebiveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO TOTAL NÃO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. TESE RECURSAL DE QUE NÃO COMPROVADO O CANCELAMENTO PELO CLIENTE DO AUTOR A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL INOVADORA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Procedimento de repetição de indébito. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Sentença de procedência. Prescrição. Matéria apreciada na decisão de saneamento. Ausência de impugnação oportuna por via do recurso próprio. Preclusão. Artigo 507 do CPC. Precedentes. Decadência convencional. Cláusula que estabelece renúncia de direitos para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM MOVIMENTAÇÕES NA CONTA ELETRÔNICA – ANTECIPAÇÃ

Apelação cível. Ação coletiva. Sindicato. Substituto processual. Possibilidade. Cdc. Inaplicabilidade. Antecipação de recebíveis. Limitação dos juros. Lei de usura. Impossibilidade. Disposição contratual. Mútuo bancario. Inocorrencia. Cessao de credito. Ocorrencia. Sentença mantida. 1. Supremo tribunal federal possui entendimento sedimentado em sede de repercussão geral ?no sentido da ampla...

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Contrato de abertura de conta-corrente de pessoa jurídica. Operações comerciais mediante uso de máquina de cartão de crédito/débito. Antecipação de recebíveis. Retenção dos valores depositados. Custos operacionais. Licitude. 1. Pela teoria da asserção a verificação da legitimidade das partes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO E COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS E CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. COBRANÇA POSTERIOR. SERVIÇO JÁ CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE RECORRIDA SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma...

Recurso adesivo – Fixação de indenização por dano moral – Matéria não ventilada no recurso principal – Art. 997, §2º CPC – Recurso adesivo não conhecido. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Serviços utilizados para fomento de atividade econômica, com antecipação de recebíveis. Qualidade de destinatária final não evidenciada. Ação de indenização – Adiantamento de crédito/recebíveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA A QUESTÕES DE DIREITO, QUE PODEM SER RESOLVIDAS MEDIANTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO VERIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Cuidando-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. MÉRITO. ALEGADO CÔMPUTO DOS JUROS ANTES DO SEU VENCIMENTO, EM INOBSERVÂNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS ANTERIORES. RECURSO DOS EMBARGANTES.REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE IMPLICA EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (ART. 917, §3º E §4º, DO CPC). REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS GARANTIDORES COM RELAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE AFIRMA QUE O PACTO FIRMADO É DE SECURITIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE EMISSÃO DE TÍTULOS A SEREM NEGOCIADOS COM TERCEIROS (INVESTIDORES), COM ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA PARTE RÉ: a. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

XXX INICIO RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. PRINTS DE TELA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM RESPALDO PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR...

Processo civil. Recurso adesivo. Modalidade de interposição. Pressuposto específico. Sucumbência recíproca. Configurada. Consumidor. Relação de consumo. Teoria finalista. Operação bancária. Instituição financeira. Cartão de crédito. Antecipação de recebíveis. Fraude. Alteração de dados bancários. Ausência de autorização. Dados cadastrais modificados. Fortuito interno. Responsabilização objetiva...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DO CODECON – ANTECIPAÇÃO DE RECEBIVEIS NO PERCENTUAL DE 6%, ALÉM DA TAXA DE 3,5% - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO – ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU - ART 373, II, CPC – RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO – ART. 940, CCC – EVIDENCIADA MÁ-FÉ – DANO MORAL – CARACTERIZADOS EM DECORRÊNC

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito – Transação realizada, com a antecipação de recebíveis pela ré Redecard – Posterior cancelamento da compra – Cobrança dos recebíveis antecipados pela ré, em razão da ocorrência do denominado chargeback – Impossibilidade – Compra regular, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VISÍVEL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO ATIVADO PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO PELO FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VISÍVEL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO ATIVADO PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO PELO FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VISÍVEL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO ATIVADO PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO PELO FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência...

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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VISÍVEL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO ATIVADO PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO PELO FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência...

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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VISÍVEL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO ATIVADO PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO PELO FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência...

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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VISÍVEL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO ATIVADO PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO PELO FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência...

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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VISÍVEL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO ATIVADO PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO PELO FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência...