antecipação de tutela
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:. I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da evidência ...ARTIGO 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ...
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Verbas previdenciárias, antecipação de tutela e repetibilidade
O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de restituição dos valores recebidos por um requerente a título de antecipação de tutela que concedeu benefício previdenciário. Analisou-se a evolução da jurisprudência do STJ a cerca da repetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas com base na urgência.
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Acórdão nº 2011/0144483-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU EXIGÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se ...§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR). Art. 61. O art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO . 1. Inaplicabilidade do NCPC ...
...DECISÃO . QUE . INDEFERIU . PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE . ... - Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
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Antecipação da tutela, obrigação de fazer e honorários advocatícios
Antecipação da tutela, obrigação de fazer e honorários advocatícios
As peculiaridades de cada processo judicial bem demonstram que, por mais cuidado que tenha o legislador, não é mesmo possível regrar todas as questões que emergem da dinâmica da praxe forense. Tanto o velho quanto o novo diploma processual... -
A Raiz Constitucional da Antecipação de Tutela
1 Introdução. 2 O Advento da Antecipação de Tutela Como Uma das Formas de Combater os Infortúnios Causados pelo Tempo. 3 O Amplo, Irrestrito e Efetivo Acesso ao Poder Judiciário Como Alicerce da Antecipação de Tutela. 4 A Necessidade de Conjugação dos Princípios do Acesso ao Judiciário, da Bilateralidade, da Audiência e do Devido Processo Legal para Concessão de Antecipação de Tutela: Harmonização
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
... Ao formular os pedidos, a autora pediu antecipação" de tutela para . determinar o pagamento do Adicional\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
...antecipação...necessidade da manutenção da tutela antecipada na hipótese sob análise. ... - Antecipação de tutela
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Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência
...AÇÃO . RESCISÓRIA. . PEDIDO . DE . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. . RECURSO . ESPECIAL . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
...POSSIBILIDADE. . DECISÃO . INTERLOCUTÓRIA. . ANTECIPAÇÃO . DOS . EFEITOS . DA . TUTELA. . SENTENÇA . CONFIRMATÓRIA. . ... - Os efeitos do recurso especial. Obtenção de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal
- Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
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Indeferido
Código de Processo Civil
...tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos ...§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará ...
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Antecipação de tutela impede desistência de recurso, decide TJ-SP
Antecipação de tutela impede desistência de recurso, decide TJ-SP
A desistência do recurso depois do deferimento do efeito suspensivo ou antecipação de tutela não pode ser admitida, pois o julgamento já foi iniciado. Foi esse o entendimento ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
...VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;. ...
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A prisão do ex-presidente Michel Temer e a antecipação da tutela penal
Yarochewsky: A prisão de Temer e a antecipação da tutela penal
O ex-presidente Michel Temer voltou, na quinta-feira (9/5), para a prisão após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 2 votos a 1, ter revogado o Habeas Corpus concedido em 25 de março pelo desembargado Antonio Ivan Athié (TRF-2... - Antecipação de tutela. Liminares. Mandado de segurança (palestra)
- Ações cautelares e antecipação de tutela no processo trabalhista
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Apontamentos sobre a Antecipação da Tutela no Processo do Trabalho
Neste artigo, o autor faz uma interessante reflexão sobre a antecipação da tutela jurisdicional prevista no art. 273 do Código de Processo Civil em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugerindo uma harmonização que contribua para uma prestação jurisdicional célere, efetiva e justa. A partir de um confronto entre o tempo de duração do processo e a efetividade
Ver Nota1 A necessidade de proteger direitos contra a demora na prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, agir com cautela para evitar a invasão indevida na esfera jurídica do réu sempre se colocou como um desafio para a elabo... -
Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO ...AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. 1. Ação rescisória ...