antecipação herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...ARTIGO 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ...
- Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
- A antecipação de herança e as dívidas do espólio
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a ... tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Decreto-Lei n 1.089, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. ...§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará ...
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Acórdão nº 2014/0156221-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. PLEITO PARA QUE REAVALIE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo cassou a tutela antecipada concedida à coerdeira, porque não ficou...
...SUCESSÃO. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. PLEITO PARA QUE . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2004/0037176-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA PREVIAMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. 1. A antecipação da legítima está incluída no conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão hereditário (art. 2.002 do Código Civil). Ainda que efetivada em momento anterior ao do nascimento da obrigação tributária (fato...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA PREVIAMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...1. A antecipação da legítima está incluída no conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão hereditário (art. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ... pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... doação de ascendentes e descendentes importa em adiantamento de herança; (b) o imóvel doado não compunha o patrimônio disponível do doador, ...544 do CC, impõe o reconhecimento pela antecipação de herança, devendo o donatário receber o bem a título de antecipação ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ção das situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, caso em que fará jus ao ...III – tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% ...
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Acórdão Nº 0806645-16.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELO ESPÓLIO, A ALGUNS HERDEIROS, DE QUANTIA MENSAL COMO ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO SOBRE O QUAL NÃO FOI OFERTADA VISTA AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDAS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.AGRAVO...
...ESPÓLIO, A ALGUNS HERDEIROS, DE QUANTIA MENSAL. COMO ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO SOBRE O. QUAL NÃO FOI OFERTADA VISTA AO RECORRENTE. ... -
Acórdão Nº 0700705-82.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS BENS INSERTOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NEM IMPUGNOU O ESBOÇO DA PARTILHA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DOAÇÃO EM VIDA. ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DOAÇÃO EM VIDA. ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO. UNÂNIME. ... -
Acórdão Nº 5009552-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. FATO NEGADO PELO HERDEIRO SUPOSTAMENTE BENEFICIADO. EXISTÊNCIA DE RECIBOS EM NOME DE OUTROS HERDEIROS. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DOS RECIBOS ATESTANDO QUE O HERDEIRO QUE NEGOU O BENEFÍCIO TAMBÉM RECEBEU A QUANTIA. QUESTÃO A DEPENDER DE PROVA. ARTIGO 612 DO...
...0300513-90.2018.8.24.0042, rejeitou, entre outros, a antecipação de herança quanto ao herdeiro Sidney e determinou que fossem colacionados ... -
Acórdão Nº 5003046-34.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. RECURSO APELATÓRIO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA NECESSIDADE DE OUVIR-SE A CÂMARA SUSCITADA. DESNECESSIDADE, PORQUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 954 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELA JÁ MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, ADEMAIS DO QUE ESTÃO PRESENTES IN CASU ELEMENTOS...
... que a transferência das quotas não respeitou o direito de herança na medida em que alegam que são sucessores do apelado Maurício, tendo ...MANIFESTA ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. EXEGESE DO ART. 544 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. ... -
Acordao N° 1343861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Inventariante. Valores recebidos por herdeiro. Antecipação de herança. Caracterização. Sentença mantida. Em se constatando que certo herdeiro não figurara como beneficiário do contrato de seguro de vida firmado pelo de cujus, sobressai correta a conclusão da magistrada de origem em considerar que os respectivos valores foram recebidos por...
...INVENTARIANTE. VALORES RECEBIDOS POR HERDEIRO. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Em se constatando que ... -
Relatório e Voto com número 5319820-48.2020.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 26-10-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso. I - Partilha. Sub-rogação de bens particulares parcialmente demonstrada. Excluem-se da partilha os bens levados por qualquer dos cônjuges para o casamento e os adquiridos a título gratuito, além de certas obrigações, nos termos da enumeração das situações do artigo 1.659 do Código Civil. Embora afirme que possuía gado à época do casamento, não...
..., o que leva a crer que os primeiros animais advieram da antecipação de herança, levada. a efeito em 17/04/2009, como afirmado pela própria ... -
Acórdão Nº 5005365-72.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA. RECURSO DA HERDEIRA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO RESTRITO À ESFERA RECURSAL PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. INSUBSISTÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR COM EXATIDÃO A COTA DEVIDA A CADA HERDEIRO. AUSÊNCIA DE...
...0011162-37.2014.8.24.0008, que tem como autor da herança Wolfgang Krieger, indeferiu o pedido de antecipação da herança em favor ... -
Acordao N° 1373666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Pedido antecipação de herança. Necessidade de instrução processual. 1. O provimento de tutela provisória consiste em medida excepcional, só viável quando haja demonstração da probabilidade do direito e, tratando-se de antecipação dos efeitos do provimento final, devem ser observados os requisitos do risco ao resultado útil do processo e...
...PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.O provimento de ... -
Processo nº 0042055-68.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Decisão Bem Fundamentada, Sem Nada Denotar de Teratológica. Amplitude Da Gerência Da Inventariante Alicerçada Em Exame de Resultado de Dna que Reconheceu a Filiação Da Mesma, Única Herdeira Necessária. Não Acolhido O Pleito de Antecipação Parcial Da Herança Testamentária, Considerando Tanto que a Herdeira Testamentária, Ora Agravante, Estar Em Situação...
...antecipação parcial da herança . ... -
Acórdão Nº 5014385-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. SUPOSTA ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES DE ÁREAS DE TERRAS PARA DUAS FILHAS, EM DETRIMENTO DO AUTOR, QUE TAMBÉM É HERDEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA POR MEIO DO QUAL PRETENDIA O AUTOR FOSSE DETERMINADO O SEQUESTRO DE ÁREAS DE TERRAS DO GENITOR E DA SUA EX-ESPOSA,...
...4). Reputando presentes os requisitos legais, requereu a antecipação da tutela recursal no sentido de "determinar o sequestro de todos os bens ... que estaria sendo lesado, diante de supostos adiantamentos de herança feitos por seu pai, Milton Estefano Bosse, em favor das filhas Celia Bosse ... -
Acórdão Nº 0010322-47.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL para alienação dos veículos deixados pelo de cujus. SENTENÇA procedente. INSURGÊNCIA PELa requerida. pleito pelo indeferimento do alvará. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA OU MEAÇÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITO ATENDIDO PELA REQUERENTE. ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS NECESSÁRIA PARA SE EVITAR A DETERIORAÇÃO E...
...PLEITO PELO. INDEFERIMENTO DO ALVARÁ. ANTECIPAÇÃO DE. HERANÇA OU MEAÇÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA. QUANDO DEMONSTRADA A ... -
Acórdão Nº 0719144-55.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE BEM IMÓVEL, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO. APELAÇÃO PRINCIPAL. TESE DE COISA...
...A PROPRIEDADE DO BEM POR CONFIGURAR. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DEVER. ... -
Decisão Monocrática Nº 4032256-55.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4032256-55.2018.8.24.0000, Forquilhinha Agravante : Vânia Sebastião Cardoso MichelsAdvogados : Bruna Elisa Ferreira (OAB: 42592/SC) e outroAgravado : Clóvis Alfredo MichelsAdvogados : Robson Tibúrcio Minotto (OAB: 16380A/SC) e outroAgravado : César Roberto MichelsAgravado : Ingo Luiz MichelsAgravado : Ilze Maria Michels PéricoAgravado : Sidnei Roque PéricoAgravado : Ada...
... em face de Ingo Luiz Michels e outros, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Sustenta a agravante, em síntese, que ... seu marido aos filhos foi uma dissimulação de antecipação de herança" com o escopo de prejudicá-la, uma vez que jamais houve o pagamento do pre\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07178640920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Alberto Fernandes de Souza Filho, Sonia Vieira Altland e Maria do Socorro Vieira Nader contra a decisão proferida nos autos do inventário aberto pelos agravantes, que indeferiu o pedido para que o espólio continue a custear despesas antes assumidas pelo falecido, autor da herança. Eis os...
... Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Alberto Fernandes de Souza Filho, Sonia ... a custear despesas antes assumidas pelo falecido, autor da herança. Eis os termos da decisão agravada: ?(..) O pedido formulado configura ...