antecipação visa
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 66. A habilitação jurídica visa" a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obriga\xC3"... inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;. XIII – o prazo de garantia mínima ...
-
Acórdão nº 2016/0096892-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. PREMISSA FÁTICA. ...
...ANTECIPAÇÃO" DE TUTELA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL . DO\xC2"...visa... -
Acórdão nº 2015/0255983-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA APLICADA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PROCESSUAL QUE VISA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLIC
...CONDENAÇÃO. . INOCORRÊNCIA. PRISÃO PROCESSUAL QUE VISA RESGUARDAR A . ANTECIPAÇÃO DE . PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...1º desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas. § 2.O montante de cada amortização de que .... . . . . . . . . . . . § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide ...ARTIGO 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 4º O identificador de Resultado Primário - RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário previsto nos art. 2º e ...§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2022 a utilização dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para ... pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ...
-
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
...POR PRÁTICA DE ATO QUE VISA A UM FIM PROIBIDO EM LEI) DA LEI . ...QUALQUER ANTECIPAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA, . ... -
Preso tem direito à antecipação do pecúlio se pedido visa a atender família
O juiz da Execução Penal pode autorizar a liberação antecipada do pecúlio ao condenado, desde que o objetivo seja o de ajudar a pagar o estudo dos filhos ou mesmo despesas com aluguel e alimentação....
-
Acórdão nº 2006/0276715-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Concessão de SERVIÇO PÚBLICO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO PELOS USUÁRIOS DA VIA PEDAGIADA. DESVIOS DOS POSTOS DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Recurso Especial que visa sindicar matéria...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Concessão de SERVIÇO PÚBLICO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO PELOS ...535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. . 1. O Recurso Especial que visa sindicar matéria fática, a pretexto de observar a violação de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62200-16.2007.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VALE -TRANSPORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VALE -TRANSPORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8476-11.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUTOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que deferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo litisconsorte. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do...
... SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUTOS ARQUIVADOS ...SÚMULA Nº 414, III. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que deferido o pedido de antecipação de tutela ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará ...II- contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-549-85.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. 1. Deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança que visa a impugnar decisão por meio da qual foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, quando há notícia da celebração de acordo...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. ... Deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança que visa a impugnar decisão por meio da qual foi deferida antecipação dos ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A avaliação de desempenho coletivo visa" aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do \xC3"... II - a compensação da antecipação concedida no pagamento da referida gratificação dentro do mesmo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADMISSIBILIDADE. Partindo-se da premissa de que a ação cautelar possui caráter instrumental, não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado útil do processo principal, não há conhecer do apelo, no particular, uma vez que
..., não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação" da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADMISSIBILIDADE. Partindo-se da premissa de que a ação cautelar possui caráter instrumental, não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado útil do processo principal, não há conhecer do apelo, no particular, uma vez que
..., não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação" da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.005065-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a antecipação de tutela que visa imediata cirurgia...
... nos autos elementos a evidenciar a urgência necessária à antecipação da tutela consubstanciada na realização de cirurgia reparadora, a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005065-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a antecipação de tutela que visa imediata cirurgia...
... nos autos elementos a evidenciar a urgência necessária à antecipação da tutela consubstanciada na realização de cirurgia reparadora, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1231902/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADMISSIBILIDADE. Partindo-se da premissa de que a ação cautelar possui caráter instrumental, não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado útil do processo principal, não há conhecer do apelo, no particular, uma vez que
..., não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação" da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1231902/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADMISSIBILIDADE. Partindo-se da premissa de que a ação cautelar possui caráter instrumental, não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado útil do processo principal, não há conhecer do apelo, no particular, uma vez que
..., não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação" da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADMISSIBILIDADE. Partindo-se da premissa de que a ação cautelar possui caráter instrumental, não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado útil do processo principal, não há conhecer do apelo, no particular, uma vez que
..., não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação" da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Os depósitos recolhidos pelo Banco Banerj S/A não pode ser aproveitado pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial), uma vez que o Banerj S/A, em seu recurso de revista, requereu a sua exclusão da lide. Consoante...
...RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. ANTECIPAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108668-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - CRIANÇA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TRATAMENTO CENTRALIZADO - CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO (CER): VAGA - RISCO DE DANO: NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Embora demostrada a necessidade de acompanhamento multidisciplinar para criança...
... risco grave e iminente à sua saúde que justifique a antecipação de tutela"; b) - "Município disponibiliza aos seus cidadãos atendimentos ...