antecipada auxilio doenca tutela
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Acórdão Nº 5077832-78.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... por Luis Carlos Cardoso, deferiu a tutela de urgência, "para determinar que o INSS ... é 10 (dez) dias, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor da parte ... de urgência revogada (antiga tutela antecipada")\".O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.Ap\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como
... DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu a tutela provisria de urgncia que objetivava a concesso de ... querendo se referir tutela antecipada) e "risco ao resultado til do processo" ... -
Acórdão Nº 0306908-52.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... descontando-se os valores pagos a ttulo de tutela de urgncia e os pagos por meio da via ... por ele recebidos a ttulo de tutela antecipada aps a DCB fixada em sentena (21.12.2016), alm de ...
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Acórdão Nº 0001168-85.2018.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-06-2023
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU ... APOSENTADORIA POR ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PARA ... ao autor o beneficio de auxilio-doenca" ... desde a data de entrada do requerimento (DER \xE2" ...
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Acórdão Nº 5020496-19.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... dos Anjos, deferiu a antecipação da tutela recursal para restabelecimento ... ão da tutela provisória de urgência antecipada"; que o "único subsídio para a decisão ... auxílio-doença foi mesmo temerário. A parte agravada ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005562-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... indeferiu a antecipao dos efeitos da tutela visando restabelecer o auxlio-doena acidentrio ... , requereu fosse "deferida a tutela antecipada, concedendo ao Autor o benefcio previdencirio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005562-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... indeferiu a antecipao dos efeitos da tutela visando restabelecer o auxlio-doena acidentrio ... , requereu fosse "deferida a tutela antecipada, concedendo ao Autor o benefcio previdencirio ... -
Acórdão Nº 0309282-02.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... ajuizou "ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de tutela de urgência" contra ... TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ...
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Acórdão nº 1.0309.13.000441-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - RESTABELECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - RESTABELECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ... -
Acórdão nº 71010294916 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/15. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
... MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... a tutela provisória de urgência antecipada, por meio da qual a autora requer que a ... -
Acórdão Nº 0800056-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PARTE AGRAVANTE QUE ERA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (ESPÉCIE 31). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA RATIONEAGRAVO
... Auxílio-Doença Previdenciário ... 1ª Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0143099-98.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ... APOSENTADORIA POR ALIDEZ. TUTELA ... ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0145.12.075136-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DEFERIMENTO DA TUTELA - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0804838-58.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
... 0804838-58.2019.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 2ª Câmara Cível ... C/C TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0372.14.005921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - MULTA.- Conforme disposto no art. 43, §1º, b, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deverá ser paga ao segurado a partir do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.-...
... DO ACESSO JUSTIA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5, XXXV) E AO DIREITO ... -
Acórdão Nº 0306983-57.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... que a reforma da deciso que antecipa a tutela obriga o autor da ao a devolver os benefcios ... valores recebidos a ttulo da tutela antecipada revogadaA questo relativa "devoluo dos valores ...
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Acórdão nº 1.0000.18.083701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... de primeiro grau postergou a anlise da tutela de urgncia para aps a realizao da percia ... a anlise do pedido de tutela antecipada. Isso porque o ato judicial em referncia no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.083701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... de primeiro grau postergou a anlise da tutela de urgncia para aps a realizao da percia ... a anlise do pedido de tutela antecipada. Isso porque o ato judicial em referncia no ... -
Acórdão Nº 5001523-69.2020.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-06-2023
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO DESCONTO DAS PARCELAS DE AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDAS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. TÍTULO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A SUBSTITUIÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA EM DECISÃO PRECÁRIA PARA A MODALIDADE AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MESMO...
... , na qual lhe foi concedido auxílio-acidente desde o dia 18.11.12.Afirmou que o INSS ... do auxílio-doença por força de tutela provisória deferida judicialmente.Argumentou ... ÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EM TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, IN CASU, AINDA QUE RESULTE NA ... -
Acórdãos nº 0016273-71.2011.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... POR FORÇA DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA ... ÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA AUXÍLIO- DOENÇA QUE DEVIA SER CESSADO QUANDO ...
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Acórdão Nº 0002102-33.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INICIAL – AUXÍLIO-DOENÇA OU ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO COM TUTELA ... ANTECIPADA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA CAUTELAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUXÍLIO DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS. BOA FÉ. IN DUBIO PRO MISERO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos...
... de Uberaba, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgncia para concesso do benefcio de auxlio ... para a concesso da tutela antecipada, quais sejam fumus boni iuris e periculum in ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA CAUTELAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUXÍLIO DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS. BOA FÉ. IN DUBIO PRO MISERO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos...
... de Uberaba, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgncia para concesso do benefcio de auxlio ... para a concesso da tutela antecipada, quais sejam fumus boni iuris e periculum in ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ESTABELECIMENTO - LAUDO MÉDICO - INCAPACIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO ALIMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
... de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgncia para que o ru agravado conceda ... Para a urgncia de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040202-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ESTABELECIMENTO - LAUDO MÉDICO - INCAPACIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO ALIMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
... de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgncia para que o ru agravado conceda ... Para a urgncia de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo ...