antecipada contrato experiencia rescisao
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2344-13.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/ng. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-40.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-35.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do...
...GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-87.2012.5.06.0171), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. Em se tratando de rescisão antecipada de contrato de experiência, o prazo para pagamento dos títulos resilitórios está previsto na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT, pois o termo final não é conhecido das partes. Recurso empresarial a que se dá provimento no aspecto.
...MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCIS Ã O ANTECIPADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001056-39.2017.5.06.0371), 16-08-2019
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão. Não é o que se verifica no caso dos autos. Recurso...
...RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO ... caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa ... -
Acórdão Nº 0020171-65.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-07-2018
EMENTA DANO MORAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Caso em que o empregador agiu dentro dos parâmetros legais ao rescindir antecipadamente o contrato de experiência, não restando configurado qualquer prejuízo apto a ensejar o direito a indenização por dano moral.
...EMENTA DANO MORAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Caso em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-16.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT, dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da...
...RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-38.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112527120194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
...ção paga no caso de rescisão antecipada sem justa causa do contrato de experiência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-04.2015.5.06.0313), 05-08-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. Constatando-se atraso na quitação das verbas rescisórias, e inexistindo prova de que a mora se deu por culpa do reclamante, impõe-se o pagamento da multa em epígrafe, aplicável aos contratos por prazo determinado, por força do disposto no artigo 481 da CLT.
...RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. ...Aduz que celebrou contrato de experiência, pelo prazo de trinta dias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-23.2017.5.06.0371), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. A existência de cláusula, em contrato de experiência, prevendo a possibilidade recíproca da rescisão antecipada do pacto laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481 da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
...RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...Excetuam-se:. I- a produção antecipada de provas (art. 846);. II- a citação, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 814-47.2013.5.12.0050)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...
... . . . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-41.2017.5.06.0371), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A disposição contida no contrato de experiência acostado aos autos, no tocante à rescisão antecipada, não se confunde com a cláusula assecuratória do direito recíproco à rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no art. 481 da...
...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. ... aos autos, no tocante à rescisão antecipada, não se confunde com a cláusula assecuratória ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2939-69.2013.5.02.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS DA RECLAMANTE. RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PRINCÍPIOS...
... . RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS DA NTE. . RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020861-94.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 479 DA CLT. Tem-se que a rescisão antecipada deu-se por iniciativa da empresa, após oito dias de trabalho, o que enseja o pagamento da multa em epígrafe, conforme previsão contratual.
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 479 DA CLT. Tem-se que a rescisão antecipada deu-se por iniciativa da empresa, após oito dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000234-97.2013.5.06.0142), 19-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 481 DA CLT CONJUGADO COM A SÚMULA N.º 163 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APELO IMPROVIDO, NO PONTO.
...CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURAT\xC3"...ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
...ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO ... do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001432-60.2011.5.06.0201 (00897-2007-192-06-00-0)), 25-05-2012
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONFIGURAÇÃO - Os efeitos da cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada do contrato de experiência não se limitam ao aspecto financeiro, abrangem, também, o direito à estabilidade no emprego, já que,...
... EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMANTE - CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA COM CL Á USULA ASSECURAT Ó ... Í PROCO DE RESCIS Ã O - RESCIS Ã O ANTECIPADA - ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA - GESTANTE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002947-60.2011.5.06.0192), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO. Tratando-se de contrato de experiência sem cláusula assecuratória de reciprocidade, cuja rescisão foi antecipada, e tendo sido comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido na alínea “b” do § 6º do art. 477 da CLT, indevida a multa estipulada no § 8º do mesmo artigo. Recurso ordinário a que se nega...
...CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. RESCIS Ã O. Tratando-se de ... de reciprocidade, cuja rescis ã o foi antecipada, e tendo sido comprovado o pagamento das verbas ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho ...
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Acordão nº 00973-2006-122-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado. Não prevendo a possibilidade de rescisão antecipada, não atrai as conseqüências do rompimento dos contratos por prazo indeterminado. Indevidas as parcelas postuladas. Recurso não provido. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho....
...Contrato de experiência. Rescisão Antecipada. Aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-72.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
...ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ...antecipada, a que alude o art. 481 da CLT. Desse modo, a ... -
Acordão nº 20080427175 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Julio de 2008
NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/RESCISÃO ANTECIPADA/CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. A reclamada comunicou o término do contrato de experiência antecipado, quitando os haveres rescisórios (aviso prévio, percentual de férias + 1/3 e de 13º salário) como determina o artigo 479 da CLT, não tendo o reclamante feito qualquer prova que pudesse desconstituir a prova documental juntada aos autos...