antecipada regulamentacao tutela visitas

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - TUTELA ANTECIPADA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR PARA A CRIANÇA.- A convivência familiar é resguardada pela garantia do melhor interesse da criança, posto na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA COM LIMINAR - FIXAÇÃO DE VISITAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  Na espécie, em homenagem aos princípios da proteção integral e do melhor interesse dos menores,  prudente aguardar o aprofundamento do estudo psicossocial para regulamentação do direito de visita. Recurso conhecido e desprovido. (TJTO ,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA VOLUNTÁRIA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Sendo os alimentos provisórios fixados no início da lide, quando ainda não houve dilação probatória para que se afira a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Sendo os alimentos provisórios fixados no início da lide, quando ainda não houve dilação probatória para que se afira a real situação financeira das

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela antecipada. DECISÃO QUE fixa os alimentos da filha menor do casal no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante/ Agravado. IRRESIGNAÇÃO Da AGRAVANTE CONTRA O decisório, requerendo a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO QUE SE REFERE À REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA QUE DEVE SER PRESERVADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227 DA CF/88 E 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DEAGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, em observância aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VISITAÇÃO PATERNA. CABIMENTO. PERNOITE NA RESIDÊNCIA DO GENITOR. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.  A fim de preservar a necessária convivência entre pai e filha, deve ser regularizada a visitação paterna. Ausentes elementos que evidenciem a ocorrência de risco ou maus tratos à menor,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - INEXISTENCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO ALIMENTANDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COVID-19 - MELHOR INTERESSE DA

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que deferiu tutela antecipada ao autor, fixando regime de visitas dele à filha, em finais de semana alternados, nos sábados e domingos, sem pernoite, das 13 às 19 horas, com possibilidade de retirada da menor para passeio. Irresignação da ré. Alegação de condutas violentas do agravado, que teriam causado reservas da criança no contato com ele.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO. COM EFEITO, NAS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVANTE DISCORREU ACERCA DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI ALEGADA NA ORIGEM, TENDO SIDO

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – Tutela antecipada para fixar o regime de visitas para a avó – Visitas fixadas aos sábados, alternadamente, no horário das 10h00 às 19h00, sem pernoite – Insurgência da mãe, alegando que a avó exercia antes o direito de visitação, mas levava a criança para ver o pai, em estabelecimento prisional, sem seu conhecimento ou autorização – Visitas, contudo, que atendem ao...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de regulamentação de guarda. Tutela antecipada. Suspenso direito de visitas paterno. Revogação. Compensação dos dias de convivência não usufruídos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em que pese tenha havido o impedimento temporário de convivência paterna, evidencia-se que este se deu em cumprimento de uma ordem judicial, sem abuso,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. FILHA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A SUSTENTAR O PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO BASEADA NO ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSI

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR, VISITAS E TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR OBSERVADO - AUSÊNCIA DE PROVA OU MOTIVO PARA RETIRAR A GUARDA DA MÃE - DECISÃO RECHAÇADA REFORMADA PARA MANTER A INFANTE SOB GUARDA DA SUA GENITORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1 - O objeto do Agravo de Instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTANDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR.PLEITO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA COMUM EM SEU FAVOR. ARGUMENTO DE COMPORTAMENTO INSTÁVEL POR PARTE DA GENITORA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNA SUSPENSA ATÉ A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ATÉ AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO. Em regra, a fim de preservar a necessária convivência entre pais e filhos, deve ser regularizada a visitação....

Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Filha. Tutela provisória de urgência antecipada. Alteração do estabelecido em acordo. I - ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano para se conceder tutela de urgência a fim de alterar o regime de visitas à filha menor estabelecido em acordo na ação de divórcio. Ii - a questão litigiosa requer

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR HÁ MAIS DE SETE ANOS. TUTELA ANTECIPADA.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.  NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO CONCRETIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM MONOCRÁTICA.   

Direito civil. Família. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de modificação de guarda. Regulamentação de visitas. Alienação parental. Tutela antecipada de urgência. Ausência dos requisitos. Proteção do melhor interesse das menores. Descumprimento ao direito de convivência. Comunicação ao juízo. Contraditório. Necessidade. 1. O princípio da proteção do melhor interesse da criança e do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS À PESSOA IDOSA. PRETENSÃO FORMULADA PELO FILHO COM RELAÇÃO AO ASCENDENTE. TUTELA ANTECIPADA.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.  NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO CONCRETIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM MONOCRÁTICA.   

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MINORAÇÃO), C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FILHO MENOR. ARBITRAMENTO ANTERIOR EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PELOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO/2016, E A PARTIR DO MÊS DE JULHO/2016, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ALEGADA