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Acórdão nº 1000665-25.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000665-25.2021.8.11.0052Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/MTRecorrente(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de energia S.ARecorrido(s):Reginaldo da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:12 a 15/06/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
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Acórdão Nº 0001392-08.2011.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, NA ORIGEM, EM RELAÇÃO AO ACUSADO ADEMIR DA SILVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...
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Acórdão Nº 0000037-29.2018.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.
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Acórdão Nº 0000355-35.2021.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO SOMENTE DE UMA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. AUMENTOS DISTINTOS. ELEVAÇÃO CUMULATIVA.1. A incidência de duas majorantes autoriza a elevação cumulativa da reprimenda dentro dos limites estabelecidos pelo Legislador.2. Apelo conhecido e desprovido.
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Acórdão Nº 0002812-13.2014.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DAS VÍTIMAS COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN...
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Processo nº 0003847-48.2015.8.19.0044 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Penal. Delito de Furto Circunstanciado Pelo Rompimento de Obstáculo e Pelo Concurso de Pessoas. Artigo 155, Parágrafo 4º, Incisos I e Iv, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Exclusivo Da Defesa. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Valor Dos Bens Subtraídos que Não Se Afigura Ínfimo. Bens que Não São de Pequeno Valor. Privilégio Não Configurado Em Face...
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Acórdãos nº 3002722-24.2013.8.26.0123 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 3002722-24.2013.8.26.0123; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)
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Acórdão nº 0306340-97.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 2º, INCISO IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECURSAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acórdãos nº 1000830-84.2016.8.26.0390 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. Televisor, rack de madeira, geladeira e forno micro-ondas. Bens móveis impenhoráveis. Inteligência do inciso II do artigo 833 do CPC/2015 e do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. Ausência nos autos de informações suficientes a respeito de tentativas infrutíferas de penhora sobre veículos...
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Acórdão Nº 08007910220218230060 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2022
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Alegação de Que A Descarga Elétrica Queimou Aparelhos Eletrônicos. O Autor Não Comprovou Fato Constitutivo de Seu Direito. Não Demonstrou Que Os Aparelhos Descritos Na Petição Inicial Foram Danificados. Pretensão Autoral Improvida. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46 Da
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Processo nº 0002534-18.2016.8.19.0044 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Penal. Delito de Furto Circunstanciado Pelo Rompimento de Obstáculo. Artigo 155, Parágrafo 4º, Inciso I, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Exclusivo Da Defesa. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Valor Dos Bens Subtraídos que Não Se Afigura Ínfimo. Bens que Não São de Pequeno Valor. Privilégio Não Configurado Em Face Do Patrimônio Do Lesado. Anotações
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Acórdão nº 8010109-67.2013.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-11-2021
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Acórdão nº 0010464-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2016
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Não se pode falar em ausência de fundamentação do decreto prisional quando há provas da materialidade, indícios de autoria e resta demonstrada a...
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Acórdão nº 0010782-91.2011.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Apelação criminal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial provido. Reincidência e maus antecedentes são circunstâncias que inviabilizam o reconhecimento do princípio da insignificância e de consequência a absolvição.
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Acórdãos nº 0002441-86.2015.8.26.0370 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2018
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. Artigo 155, §§1º e 4º, incisos I e II; artigo 155, §4º, inciso II, por duas vezes e; artigo 155, §4º, incisos I e II, enlaçados na forma do artigo 71, caput¸ todos do Código Penal. Sentença absolutória. Insurgência da acusação pugnando pela condenação. Irresignação não acolhida. Conjunto probatório frágil. Inexistência de prova contundente acerca da autoria da subtraç
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Acórdãos nº 0001512-80.2015.8.26.0264 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0001512-80.2015.8.26.0264; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017)
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Urandi - Vara c�vel
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Acórdão nº 0005923-40.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO RÉU POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RÉU SOLTO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL COM A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO INTERPOSTO MESES APÓS A INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO QUE NÃO PODEM SER AVALIADAS, AINDA QUE DE OFÍCIO, POR ESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL, TENDO EM...
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Acórdão Nº 0000498-28.2013.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO (ART. 155, §§1º E 4º, INCISO I, DO CP, POR QUATRO VEZES, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO...
... 1 televisão de LCD 40", 1 receptor de antena parabólica, 1 recipiente de vidro com tabletes ... receptor de antena parabólica da marca "Century"; que no domingo de manhã, recebeu um telefonema ... -
Acórdão Nº 0000153-64.2022.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 155, §4º, INC. II E ART. 147, AMBOS DO CP, E ART. 24-A, DA LEI Nº 11.430/06) – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE...
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Urandi - Vara cível
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Ruy barbosa - Vara cível
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Acórdãos nº 0068009-29.2014.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Pretendida reversão do desate, para absolutório, ou o afastamento da qualificadora da escalada. Descabimento. 1. Condenação legítima. Uma vez embasada em idôneos elementos de prova, não há de se falar que a condenação do peticionário seria ilegítima e, por isso, passível de rescisão. Apreensão de parte das "res furtivae" na residência do peticionário, certo que foi visto, por reiteradas vezes,...
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