Anteriodade da lei
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Isto sem contar com a garantia da reserva legal e da anteriodade da lei penal, prevista no artigo 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. 141 ...
- Acórdão nº 88144 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2006
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Acórdão Nº 0004051-88.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ... ANTERIODADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA ... ANTERIOR À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0002658-31.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ... ANTERIODADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA ... ANTERIOR À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática N° 07022125820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS - DIFAL. REPERCUSSÃ
... LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. MODULAO DE EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRINCPIOS DA ANTERIODADE ORDINRIA E DA NOVENTENA. INCIDNCIA IMEDIATA. 1. O diferencial de alquotas (DIFAL) visa garantir ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na ... -
Acordao N° 1603346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota interestadual de icms - difal. Repercussão geral. Julgamento do re 1. 237. 351/df (tema 1. 093) stf. Necessidade de lei complementar. Modulação de efeitos. Lei complementar n. 190/2022. Princípios da anteriodade ordinária e da noventena. Incidência imediata. 1. O diferencial de alíquotas (difal) visa garantir ao estado de destino a parcela
... 1.237.351/DF (Tema 1.093) STF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIODADE ORDINÁRIA ... E DA NOVENTENA. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... 1. O diferencial de alíquotas(DIFAL)visa garantir ao Estado de destino a parcela que lhe ... -
Acordao N° 1630426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota interestadual de icms - difal. Repercussão geral. Julgamento do re 1. 237. 351/df (tema 1. 093) stf. Lei complementar. Necessidade. Modulação de efeitos. Lei complementar n. 190/2022. Princípios da anteriodade ordinária e da noventena. Incidência imediata. 1. O diferencial de alíquotas (difal) visa garantir ao estado de destino a parcela...
... 1.237.351/DF (Tema 1.093) STF. LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIODADE ORDINÁRIA ... E DA NOVENTENA. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... 1. O diferencial de alíquotas(DIFAL)visa garantir ao Estado de destino a parcela que lhe ... -
Acordao N° 1603364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota interestadual de icms - difal. Repercussão geral. Julgamento do re 1. 237. 351/df (tema 1. 093) stf. Necessidade de lei complementar. Modulação de efeitos. Lei complementar n. 190/2022. Princípios da anteriodade ordinária e da noventena. Incidência imediata. 1. O diferencial de alíquotas (difal) visa garantir ao estado de destino a parcela
... 1.237.351/DF (Tema 1.093) STF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIODADE ORDINÁRIA ... E DA NOVENTENA. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... 1. O diferencial de alíquotas(DIFAL)visa garantir ao Estado de destino a parcela que lhe ... -
O papel da linguagem para a construção da verdade no processo penal
... Constituição, promulgada em 1824, trouxe algumas limitações ao jus puniedi do Estado: princípio do juiz natural, princípio da anteriodade da lei penal e a proibição de Tribunais de exceção. No entanto, no tocante à regulação dos atos processuais, delegou tal tarefa às normas ...
- nº 91.03.011593-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 9 de Octubre de 1991
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Decisão Monocrática nº 2010/0008118-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 758.202/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 04.06.2007 ... 7. Em relação à suscitada violação ao princípio da anteriodade da lei penal, não há prequestionamento. O tema cuja discussão traz-se agora a esta Corte não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0008118-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 758.202/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 04.06.2007 ... Em relação à suscitada violação ao princípio da anteriodade da lei penal, não há prequestionamento. O tema cuja discussão traz-se agora a esta Corte não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram ...
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nº 2005.38.01.003224-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2008
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. CRIME OMISSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. A conduta descrita no art. 168-A trata-se de crime omissivo próprio, consumando-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, embora deixe resultado...
... FALTA DE JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIODADE DA LEI. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. A denúncia que descreve os fatos delituosos e aponta seus autores não é inepta. Na espécie, o paciente e ... -
Acordao N° 1665867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Difal. Cobrança. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da causa, mas a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Nos termos da jurisprudência deste tribunal, o órgão julgador não é obrigado a se...
... STF. LEI COMPLEMENTAR.NECESSIDADE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR ... N. 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIODADE ORDINÁRIA E DA NOVENTENA. INCIDÊNCIA ... 1. O diferencial de alíquotas(DIFAL)visa garantir ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na ... -
Sec. de Estado da Fazenda
... A JULGADORA DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE ... NO MÉRITO, REJEITADA, UNANIMEMENTE, A TESE DE OFENSA ... AOS PRINCIPIOS DA ANTERIODADE/ IRRETROATIVIDADE, EM ... DECORRÊNCIA DAAPLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.970/2008 ... REJEITADA, AINDA, A ARGUIÇÃO DE QUE A RECORRENTE É OPTANTE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132581-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... a anulação integral da multa aplicada, sob o fundamento de que a sua incidência implica violação aos princípios da legalidade, da anteriodade e da capacidade ... contributiva ... A Fazenda Nacional alega violação do art. 57, I, da Medida ... Provisória 2.158-34/2001 ... Foram ...
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Acórdão Nº 08098799720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2023
... Todavia, a posição adotada pela Terceira Câmara é intermediária e compreende que não se aplica a anteriodade ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. FEITO EM JULGAMENTO. CITAÇÃO. ANTERIODADE. PREVALÊNCIA DA DEMANDA ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Vistos, ...
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Atos e Despachos do Governador
... VIGENTES IMPACTADOS (A SEREM ALTERADOS OU REVOGADOS) ... NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIODADE ... TRIBUTÁRIA. NÃO-CONVERSÃO. 2. Destarte, remetam-se os autos à ... Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para as providências cabíveis ...
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Acórdão nº 1.0313.08.251776-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - VEDADA SUA INSTITUIÇÃO ANTERIOR À EC N. 29/2000 - PRAZO NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - SELETIVIDADE - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A CATEGORIA DE IMÓVEL. - Este Tribunal já pacificou o entendimento de que inconstitucional a cobrança de alíquotas de IPTU mediante indevida progressividade fiscal anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. -...
... , expressamente, a Lei Municipal nº 1.206/91, chapadamente inconstitucional, e estando essa novel legislação submetida ao princípio da anteriodade nonagesimal, por conseqüência lógica, não poderia incidir no exercício de 2007, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária do IPTU, ...