anterioridade mitigada

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  • Acórdão nº 2007/0110817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. "A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL)...

    ...ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. "A limitação da ...2. "Observância ao princípio da anterioridade mitigada em relação às deduções da contribuição social sobre o lucro diante ...
  • Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)

    ... sua vez, condiciona-se aos pirncípios constitucionais da anterioridade geral e da anterioridade mitigada. 25. O Codex Tributário explicita, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085238320214058300), 25-01-2022

    (Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...

    ... 1.034, de 01 de março de 2021, a fim de que se observe a anterioridade nonagesimal e à luz do princípio da segurança jurídica. . . . ... em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada. . . Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147603620214058300), 01-02-2022

    (Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...

    ... i ) a Medida Provisória 1.034 não afronta o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não instituiu ou aumentou tributo; ii ) as ... em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada. . . Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por ...
  • Acórdão nº 278247 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – LEI Nº 7.689/88 – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR EMENDA CONSTITUCIONAL – EC Nº 10/96 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA (CF, ART. 195, § 6º) – APLICABILIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 587.008-RG/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    ...- Acórdão(s) citado(s). (CSLL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE). RE 587008 RG, RE 443283 AgR-ED (2ªT), AI 714420 AgR (1ªT). Número de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058537220214058300), 25-01-2022

    (Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...

    ...ço de 2021, sob fundamento de necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, a contar da publicação da referida legislação, advertindo ... em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada. . . Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

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  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

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  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...

    ... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...

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