antes contestacao do prazo
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...ção esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... do domínio particular, ordenando antes as diligências ou retificações que lhe ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ..., caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;. b) a 75% ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ... auferidos em operações realizadas antes de 1º de janeiro de 1994 e ainda não ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O ...ídicos de crédito em curso constituídos antes...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ção da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ção deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto ..., após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ...ís ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
...antes de contrair matrimônio, só conservando o nome ...ARTIGO 44. Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ...ão motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 2º ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ...ínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. ARTIGO 30-A. #Vide ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido ... que, comprovadamente, tenham iniciado, antes da data de promulgação desta Lei, processo de ...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas. Parágrafo único. A ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ... da Fazenda Nacional, salvo quando, antes da remessa da certidão àquele órgão e a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta Lei far-se-á nos ... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ...
-
Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
...§ 2º O prazo de que trata o inciso IV do caput poderá ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por ... no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos:. #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... seja apresentado ao Inpi até 1 (um) mês antes do fim do prazo de sigilo. ARTIGO 33. ...