Antijuridicidade

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  • Conexão de antijuridicidade, racionalidade e decisão judicial
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ...13. A legalidade da tarifa e do repasse econômico do custo tributário encartado na mesma, exclui a antijuridicidade" da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a abusividade do CÃ\xC2"...

  • Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESCAMINHO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 2014/0030844-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA NA QUAL FORAM INSTALADOS CABOS DE FIBRA ÓTICA. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGALIDADE. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO ...

  • Acórdão nº 2016/0195471-7 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUAESTIO CONSTITUCIONAL. STF. 1. Para a doutrina ...

  • Bem jurídico e exclusão da antijuridicidade aplicada à integridade física e à saúde

    Para entender a disponibilidade ou indisponibilidade da integridade física e da saúde na perspectiva do bem jurídico há várias possíveis abordagens. No presente caso, o enfoque do bem jurídico é complementado com a teoria do crime,r meio da exclusão da antijuridicidade. Além disso, acrescente-se a mitigação do princípio da legalidade face ao princípio da adequação social e da insignificância. São

  • Acórdão nº 2012/0259970-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XINGAMENTOS E OFENSAS VERBAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO NÃO CONTRADITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE OUTREM. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL "

  • Acórdão nº HC 211186 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A...

    ...SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A decisão que ...

  • Acórdão nº HC 101870 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO ATIVA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2. Nesse sentido, conforme corrente...

    ...4. Descritos pelo Ministério Público fatos que demonstram, em princípio, tipicidade e antijuridicidade, que se subsumem como corrupção ativa, há, em tal caso, plausibilidade na acusação, dada a demonstração do liame entre a conduta do ora ...

  • Acórdão nº 2008/0258937-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O inadimplemento do pagamento de precatórios, por si só, não enseja ação de improbidade administrativa, salvo se houver desvirtuamento doloso do comando constitucional nesse sentido. 2. A reserva do possível, cláusula...

    ... que vem amparada pelo Egrégio STF para evitar a intervenção federal pelo descumprimento do pagamento dos precatórios, exclui a antijuridicidade da execução da obrigação e, a fortiori, a cognominada improbidade administrativa. 3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo de ...

  • Acórdão nº HC 151047 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A alegada atipicidade da...

    ...PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ...

  • Acórdão nº 2007/0177106-8 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA. I – A apreciação da alegação de ocorrência de causa excludente de antijuridicidade, qual seja, a legítima defesa,...

    ...OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA. I - A apreciação da alegação de ocorrência de causa excludente de antijuridicidade, qual seja, a legítima defesa, ensejaria, no caso, necessariamente, reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via ...

  • Acórdão nº REsp 1071158 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a violação moral...

    ...ção de dano moral decorrente de ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial, na medida em que essa causa excludente de antijuridicidade pressupõe a existência de uma relação jurídica processual, bem como que a ofensa tenha sido lançada numa situação de efetivo debate entre as ...

  • Acórdão nº HC 192976 / TO de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL NÃO SE RECONHECEU O DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE, A DESPEITO DE TER SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Fixado, na...

    ...ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Fixado, na sentença, o ...

  • Acórdão nº HC 152775 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (LEGÍTIMA DEFESA). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A alegada atuação do paciente em legítima defesa, a ensejar a pretendida absolvição, é questão...

    ...PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (LEGÍTIMA DEFESA). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. . 1. A alegada ...

  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Maio de 2008

    PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

    ... como circunstâncias de “exclusão de ilicitude” de eventual tipicidade penal, configurando, a sua caracterização, a própria antijuridicidade do fato material. Parecer pela rejeição da queixa-crime. 3 - Queixa-crime rejeitada. . . . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...

  • Acórdão nº 2006/0038211-0 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Junho de 2008

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. (1) CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. (2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Para que se determine o excepcional trancamento da ação penal pela ausência de justa causa é necessário que exsurjam, de maneira patente, a inexistência de indícios de autoria, de prova de materialidade, ou...

    ...ência de indícios de autoria, de prova de materialidade, ou que se afigure, manifestamente, causa que afaste: a tipicidade, a antijuridicidade, a culpabilidade ou a punibilidade. 2. Não há se confundir apreensão da coisa com imprescindibilidade do exame de corpo de delito, nas infrações ...

  • Acórdão nº HC 218098 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PROCESSUAL. SENTENÇA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE PERMANECER EM LIBERDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº HC 224840 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. ART. 37, DA LEI N.º 11.343/06. PACIENTES SEGREGADOS DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE EVENTUALMENTE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06, REFERENTE À LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO QUE SE ENCONTRA...

  • Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E NOVAMENTE SUSCITADAS. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO COM INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COMBINADO COM ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ....

    ... não é subjacente ao pleito de condenação supostamente arrimado em lei que não se enquadra na seara fática dos autos, mas à antijuridicidade que a pretensão encerra. 5. O odioso intento procrastinatório é subjacente à oposição de embargos declaratórios que repisam a tese ...

  • Acórdão nº HC 211294 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de...

    ...antijuridicidade, não impede a procedência de ação cível indenizatória, in casu, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-4151-47.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Março de 2013

    RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. 1. A conduta funcional tida como irregular deve revestir-se de tipicidade e antijuridicidade, com a demonstração de elementos suficientes à comprovação de sua materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração

    ...antijuridicidade, com a demonstração de elementos suficientes à comprovação de sua materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração do processo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-96.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (análise conjunta) - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão à diferenças de...

    ...- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. - PREVI (temas remanescentes) 1. ANTIJURIDICIDADE DO DESPACHO REGIONAL EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM ANÁLISE DE MÉRITO. Esta Corte, ao apreciar o agravo de instrumento, ...