Antijuridicidade
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Acórdão nº HC 192976 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Fixado, na ...
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Acórdão nº HC 152775 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (LEGÍTIMA DEFESA). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... como circunstâncias de “exclusão de ilicitude” de eventual tipicidade penal, configurando, a sua caracterização, a própria antijuridicidade do fato material ... Parecer pela rejeição da queixa-crime ... 3 - Queixa-crime rejeitada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2006/0038211-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ência de indícios de autoria, de prova de materialidade, ou que se afigure, manifestamente, causa que afaste: a tipicidade, a antijuridicidade", a culpabilidade ou a punibilidade ... 2. Não há se confundir apreensão da coisa com imprescindibilidade do exame de corpo de delito, nas infraç\xC3" ...
- Acórdão nº HC 218098 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224840 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não é subjacente ao pleito de condenação supostamente arrimado em lei que não se enquadra na seara fática dos autos, mas à antijuridicidade que a pretensão encerra ... 5. O odioso intento procrastinatório é subjacente à oposição de embargos declaratórios que repisam a tese ...
- Acórdão nº HC 211294 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... antijuridicidade, não impede a procedência de ação cÃvel indenizatória, in casu, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-4151-47.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. 1. A conduta funcional tida como irregular deve revestir-se de tipicidade e antijuridicidade, com a demonstração de elementos suficientes à comprovação de sua materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração
... 1. A conduta funcional tida como irregular deve revestir-se de tipicidade e antijuridicidade, com a demonstração de elementos suficientes à comprovação de sua materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-96.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - PREVI (temas remanescentes) 1. ANTIJURIDICIDADE DO DESPACHO REGIONAL EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM ANÁLISE DE MÉRITO. Esta Corte, ao apreciar o agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 13. A legalidade da tarifa e do repasse econômico do custo tributário encartado na mesma, exclui a antijuridicidade" da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a abusividade do CÃ\xC2" ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. INTERVENÇÃO NA SAÚDE MUNICIPAL. PRESTAÇÃO PRECÃRIA DOS SERVIÇOS MÉDICOS À POPULAÇÃO LOCAL PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - HMI. DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÃRIO. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Em discussão...
... Seu ... deferimento ou indeferimento não deve/pode passar por eventual aferição dos ... fundamentos, juridicidade ou antijuridicidade da decisão que se busca suspender ... 4. Evidenciado potencial risco de grave lesão à saúde da população local diante da ... situação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081647-68.2018.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 2005/0205245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA