Antijuridicidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002733020184058312), 30-03-2021
PJE 0800273-30.2018.4.05.8312 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 168-A E NO ART. 337-A, III, TODOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O JUÍZO NÃO É OBRIGADO A DEFERIR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS POR QUALQUER DAS PARTES, QUIÇÁ OS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS E/OU INJUSTIFICADOS, COMO FOI O CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
... Na cadência, a condenação foi mantida diante de provas incontestes de tipicidade, culpabilidade e antijuridicidade. Todavia, revendo a dosimetria, ponderou-se pela redução da pena privativa de liberdade, fixando-a no mínimo legal de 02 anos de reclusão em ... -
Processo nº 0027630-36.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... ANTIJURIDICIDADE NA PRÓPRIA MEDIDA ... QUE, INEFICIENTE, CONTRIBUI APENAS PARA ... ENRIQUECER A PARTE AUTORA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... pela vontade é o aspecto objetivo do preceito legal, revelando-se absolutamente prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei proibitiva é válida e vigente; logo, é possível ao agente conhecer os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-441/2002-005-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma...
... Com efeito, inexiste no Julgado hostilizado o alegado cerceio ao direito de defesa da Recorrente, atentando-se que, ao lado da antijuridicidade da tese pela mesma albergada, no sentido de que o prazo para a interposição de Embargos à Execução não começaria a fluir a partir da garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-94.2013.5.06.0010), 19-01-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISPENSA. GESTANTE. Não se pode visualizar na conduta do empregador um intuito discriminatório sem que existam elementos que indiquem que ele soubesse da gravidez. Por mais que se possa presumir o dano advindo do desemprego no curso da gestação, não se pode presumir a antijuridicidade da conduta do empregador, que...
... Por mais que se possa presumir o dano advindo do desemprego no curso da gesta ç ã o, n ã o se pode presumir a antijuridicidade da conduta do empregador, que sequer conhecia o fato gravidez. N ã o h á conduta culposa se n ã o h á conhecimento da circunst â ncia que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu provas suficientes para refutar as da acusação, apresentando excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, não há falar em prova duvidosa da condenação. Ressalte-se que a técnica de negativa de autoria, adotada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124025820174058100), 12-11-2019
PJE 0812402-58.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTINUADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE CRIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO ATRIBUIDA À CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de...
... O juízo, após a merecida instrução processual penal, entendeu presentes a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, motivo pelo qual condenou FRANCISCO à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses (pena-base), acrescida de 1/3 (referente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059973520194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805997-35.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HELIO MARQUES DA SILVA e outro ADVOGADO: Bruno Chacon Brandao e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... dosimetria, de forma adequada e razoável, diante de toda a situação fática narrada, sendo comprovada e devidamente valorada a antijuridicidade" da conduta, bem como a tipicidade e culpabilidade do fato. Em suma, a dosimetria foi realizada em conformidade com os preceitos legais e, por isso n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1072/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DO PEDIDO ENQUADRAMENTO CIRCULAR INTERNA DISSENSO INVÁLIDO. Não tendo a Corte Regional emitido tese a respeito de inépcia do pedido nem da antijuridicidade do mesmo não há como se aferir maltrato aos arts. 267, I e 295 do CPC. A falta de preques-tionamento também atinge as normas constitucionais só agora mencionadas. As diferenças salariais vieram a ser deferidas porque
... INTERNA DISSENSO INVÁLIDO ... Não tendo a Corte Regional emitido tese a respeito de inépcia do pedido nem da antijuridicidade" do mesmo não há como se aferir maltrato aos arts ... 267, I e 295 do CPC. A falta de preques-tionamento também atinge as normas constitucionais s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001846-85.2011.5.06.0192), 22-05-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. A conduta patronal de sonegar a notificação do INSS acerca do acidente do trabalho sofrido pelo trabalhador, somada ao ato de dispensa, trouxe ao ofendido retardo no acesso ao benefício, vendo-se abruptamente sem salários e entregue à própria sorte quanto ao dano sofrido. Tal conduta depõe...
... Tal conduta dep õ e contra a dignidade da pessoa, ressaltando à s esc â ncaras sua antijuridicidade, o dano moral sofrido pelo ofendido e o nexo causal entre ambos. Atingido o trabalhador em direito personal í ssimo, surge o dever de repara ç ã o ... -
Acórdão Nº 0004911-59.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-04-2017
... CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ... ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 ... ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É ... DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. ABSOLVIÇÃO ... CONSIDERADA COMO INADEQUADA ... CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0313.11.011484-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... -
Acórdão nº 1.0040.09.097509-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... -
Acórdão nº 1.0313.11.011484-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002350220194058306), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800235-02.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DA FONSECA LIMA ADVOGADO: Alcides Jose De Sena Tavares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO...
... (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu provas suficientes para refutar as da acusação, apresentando excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, não há falar em prova duvidosa da condenação. Ressalte-se que a técnica de negativa de autoria, adotada pelo ... -
Acórdão nº 1.0166.11.001865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, por parte...
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Acórdão nº 1.0166.11.001865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, por parte...
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Acórdão nº 1.0166.13.002161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na...
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Acórdão nº 1.0166.13.002161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na...
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Acórdão nº 1.0313.13.018285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EM VIATURA - PROVA DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 1- A responsabilidade civil subjetiva tem como pressupostos a prática de ato ilícito, com culpa (latu sensu), que tenha como causa um dano a terceiro sem o...
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Acórdão nº 1.0313.13.018285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EM VIATURA - PROVA DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 1- A responsabilidade civil subjetiva tem como pressupostos a prática de ato ilícito, com culpa (latu sensu), que tenha como causa um dano a terceiro sem o...
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Acórdão Nº 0003456-55.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Por fim, nova antijuridicidade emerge, ao se extinguir o processo, pela não emenda da inicial, pela falta de juntada de comprovante de endereço atualizado, pois o documento não ...
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Tipo e tipicidade
... , o tipo de ação composto por dois outros subelementos, quais sejam, a tipicidade formal (pretensão conceitual de relevância) e a antijuridicidade" material (pretensão de ofensividade) ... 5 • TIPO E TIPICIDADE ... 5.1 EVOLUÇÃO DA TEORIA DO TIPO ... O termo “tipo” constitui tradu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0456.13.000907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- No âmbito de demandas indenizatórias que versam sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (artigo 373, I do CPC), é complexo, exigindo o...