antijuridicidade e culpabilidade

17189 resultados para antijuridicidade e culpabilidade

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020106-98.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022

    Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030984-03.2021.8.19.0203 (Cível), 03-08-2022

    Proc. nº : 0030984-03.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Roberto Jabur Recorrida/Querelada: Neuza Jabur Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal - Rejeição queixa-crime - Difamação - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência de error in judicando -...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022

    Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...

  • Acórdão Nº 0003713-06.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº. 201/1967, NA FORMA DO ART. 71, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS – A) RÉU ILARIO KOLACHNEK – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO...

    ...INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE. CULPABILIDADE E ANTIJURIDICIDADE – ADEMAIS,. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE AGENTES EM. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021

    Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Fazendária), 31-05-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021

    PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da

    ... prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei ... demonstrada a existência de qualquer causa de exclusão da culpabilidade. A ré era maior de idade, imputável, tinha plena possibilidade de ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047368-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REQUER, A IMPETRANTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP....

    ...ca e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabi-. lidade. No que respeita à tese de ausência de fundamenta-. ...e culpabilidade.1. Na mesma linha de entendimento, o E. Supremo. Tribunal Federal já ...
  • Acórdãos nº 0001521-87.2015.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O Júri é soberano para escolher qualquer das vertentes probatórias ou interpretativas que lhe são trazidas à apreciação (ainda que se trate da...

    ... 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, ....8.26.0152 3 em seus contornos de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, o que afasta a incidência do favor legal. ...
  • Crimes Contra a Honra
    ...ídico e culpável , é insofismável que, por carecerem de culpabilidade, os inimputáveis (menores e loucos) não cometem delitos, de sorte que a ... requisitos do crime tão somente a tipicidade e a antijuridicidade, motivo pelo qual, por representar a culpabilidade mero pressuposto de ...
  • Julgamento 7000277-69.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. ART. 315 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO...

    ...INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ...
  • Julgamento 0000084-77.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 08-06-2017

    CRIME CAPITULADO NO ART. 240 DO CPM, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATENUANTE PELA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. I - A Sentença a quo se encontra em perfeita harmonia com o...

  • Julgamento 0000131-25.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2017

    APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (CPM, ART. 290). REVOGAÇÃO DO ART. 290 CPM PELAS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO VÁLIDO PARA O ART. 290 DO CPM. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE DANO E DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO EM FACE...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018381-61.2020.8.19.0063 (Criminal), 24-10-2022

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018381-61.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: ANÍBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÍBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA contra a sentença de fls. 106/110, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022

    Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021805-14.2020.8.19.0063 (Fazendária), 28-06-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0021805-14.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: JOSÉ ANTONIO ALVES VASCONCELOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ ANTONIO ALVES VASCONCELOS contra a sentença de fls. 86/89, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

  • Julgamento 0000003-97.2017.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (CPM, ART. 290). INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO VÁLIDO PARA O ART. 290 DO CPM. ALEGAÇÃO AFASTADA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO EM FACE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE ...

    ..., não se vislumbrando nenhuma excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade. Negado provimento ao Apelo Defensivo. Decisão ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0164145-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023

    APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I, E 329, AMBOS DO CP. A DEFENSORIA PÚBLICA RECORREU, SUSTENTANDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO NO ROUBO OU A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO, DEVENDO

    ...terial de uma conduta típica e alguma prova de. sua antijuridicidade e culpabilidade. Ora, a ausência de justa causa para a ação penal. só ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0831398-21.2023.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1) Extrai-se da denúncia que deflagra o processo de origem que no dia 17 de março de 2023, por volta das 16:00h, na Rua Ana Neri nº 2.282, casa, bairro do Riachuelo, o recorrido, em tese, livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em: 04 (qu

    ...(ou antijuridicidade) e culpabilidade, eventual insignificância da. conduta deve ser examinada ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055933-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 7º, IX, DA LEI Nº 8.137-90. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Da simples leitura da inicial acusatória não se vislumbra a alegada inépcia, quanto à prática de crime contra as relações de consumo, tipificado no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. No caso em apreço,

    ...conduta típica e alguma prova de sua. antijuridicidade e culpabilidade. 50. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...
  • Julgamento 7000290-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA 3 DO STM. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE. O art. 187 do CPM não configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ou da dignidade da pessoa humana, tampouco aos arts. 6º

    ... do tipo, ausentes as causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade. A proibição da concessão do sursis aos ...
  • O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?

    Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?

    ... três grandes requisitos: tipicidade (formal e material), antijuridicidade e culpabilidade. Nos delitos dolosos, no entanto, além da tipicidade ...
  • Julgamento 7000713-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 3 DO STM. SURSIS, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE. O tipo incriminador previsto no art. 187 do CPM não configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou da dignidade da pessoa humana,

    ... e subjetivas do tipo, ausentes as causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade. A proibição da concessão do sursis aos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT