antijuridicidade e culpabilidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Julgamento 7000713-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
... e subjetivas do tipo, ausentes as causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade. A proibição da concessão do sursis aos ...
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Julgamento 0000068-96.2016.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTS. 240 E 254 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. CONFISSÃO DO CRIME DE FURTO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. APELO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA À UNANIMIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A RESPOSABILIZAÇÃO PENAL DO
... de avaliação dos itens subtraídos; constatadas a antijuridicidade e a culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei ... demonstrada a existência de qualquer causa de exclusão da culpabilidade. O réu é maior de idade, imputável, tinha plena possibilidade de ... -
Julgamento 0000078-59.2016.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
... 203 do CPM. Materialidade, autoria, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade comprovadas pelas provas produzidas em juízo, bem ...
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Teoria da ação significativa
... , onde encontra-se não mais os elementos tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, mas sim, o tipo de ação (pretensão de relevância), a ...
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Julgamento 7000693-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
... NÃO CONHECIMENTO. II. Mérito. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. DOLO DIRETO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA ... das causas excludentes de ilicitude (ou de antijuridicidade) genéricas, previstas no art. 42 do CPM, também chamados tipos ...
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Acórdãos nº 0038856-78.2009.8.26.0564 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Diciembre de 2014
... , além de demonstrar os elementos da antijuridicidade e culpabilidade das condutas dos réus. Inexistência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000079-93.2021.8.19.0080 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0000079-93.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adenilton Gomes Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - ATIPICIDADE...
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Acórdãos nº 0016919-11.2016.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... prova dos autos ou com esteio na excludente de antijuridicidade (legítima defesa) Impossibilidade Materialidade, ria, culpabilidade, animus necandi e qualificadora, demonstradas Versão ...
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Acórdão Nº 0900381-82.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... por dificuldades financeiras não culmina na exclusão da culpabilidade do administrador, assim como não influi na tipicidade e antijuridicidade ...
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Acórdão Nº 0900905-96.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... por dificuldades financeiras não culmina na exclusão da culpabilidade do administrador, assim como não influi na tipicidade e antijuridicidade ...
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Acórdão nº 0000156-63.2007.8.05.0119/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
... pela antijuridicidade e pela culpabilidade da ... conduta do agente ... 3. Alegação de ...
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Julgamento 7000495-63.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVISTA NA PORTARIA Nº 344/1998 EM PODER DE MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇ
... PODER DE MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E ... CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO ... CONFIGURAÇÃO. ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Julgamento 7000061-16.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
... FORMAL E MATERIAL, DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ... causas legais ou supralegais de exclusão da antijuridicidade. Presente os elementos da culpabilidade, porque o Réu era ...
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nº 2002.36.00.000539-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Enero de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CP. EMPREGADA DA CEF. DESVIO DE NUMERÁRIO DA INSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE OU DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. I - Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 312 do Código Penal. II - A alegação...
... ): A questão discutida nos autos refere-se, em síntese, à culpabilidade da ré Ozane Soares Coelho pela prática da conduta delituosa prevista no ... , não socorre à apelante nenhuma causa de excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, já que poderia por outros meios lícitos ter tentado ... -
Julgamento 0000105-89.2010.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2013
APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. Ordem emanada por superior hierárquico determinando deslocamento de militar para realizar perícia médica em outra localidade configura ordem de missão, em necessário cumprimento ao regulamento da Aeronáutica, que prevê a obrigatoriedade do parecer da junta médica para renovação, ou não, de dispensas médicas superiores à 15 dias, circunstância que não é excluída...
... , e ausente s excludente s d e antijuridicidad e e culpabilidade , cumpr e fixa r a pena ... Fix o a pen a bas e e m l (um ) an o ... putativa s d e exclusã o d e culpabilidad e e/o u antijuridicidade , igualment e previst a n o art ... 20 , § 1° , d o CP ... Conform e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... conduta típica e alguma prova de sua ... antijuridicidade e culpabilidade ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...