antijuridicidade e ilicitude
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- Ilicitude ou antijuridicidade
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...
... em favor dos Querelados como circunstâncias de “exclusão de ilicitude” de eventual tipicidade penal, configurando, a sua caracterização, a rópria antijuridicidade do fato material. Parecer pela rejeição da queixa-crime. 3 - ... -
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
...Ilicitude Objetiva e Ilicitude Subjetiva. 2.3 Antijuridicidade formal e material: o conteúdo do conceito jurídico de antijuridicidade. 3. Locus e ...
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é, as causas de justificação, as discriminantes putativas, tipos permissivos que podem ser legais ou supralegais, e será igualmente ... -
Julgamento 7000402-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO DE RÉUS EX-MILITAR E CIVIS. DELITO DE ESTELIONATO, COM A AGRAVANTE CONTIDA NO § 3º DO ART. 251 DO CPM PARA O PRIMEIRO. RECURSO DO MPM. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. NULIDADE PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA...
... DEMONSTRAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA TIPICIDADE. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. ...Ausência de causas de exclusão de antijuridicidade. Ilicitude como indiciária da tipicidade. IV. Majoração da pena em ... -
Acórdãos nº 0001889-23.2013.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Violência de gênero. Legítima defesa. Antijuridicidade. Ilicitude. Ônus da prova. Quando absolutamente inverossímil ? notadamente em episódios surgidos em situação de violência de gênero ou doméstica, em que o agressor é pessoa comumente melhor dotada do ponto de vista físico que sua adversária e vítima, esta positivamente maltratada por ele
... Violência de gênero. Legítima defesa. Antijuridicidade. Ilicitude. Ônus da prova. Quando absolutamente inverossímil ? ... -
Julgamento 7000402-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE VISTA A PGJM. REJEITADA POR MAIORIA. NOVO JULGAMENTO. HC DE OFÍCIO CONCEDIDO STF. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM ALCANCE A UM DOS RÉUS. CONCESSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO....
... DEMONSTRAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA TIPICIDADE. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. ...Ausência de causas de exclusão de antijuridicidade. Ilicitude como indiciária da tipicidade. Majoração da pena em ... -
Acórdão Nº 0004656-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A materialidade e a autoria do crime encontram-se devidamente demonstradas por todos os elementos constantes nos autos do inquérito policial nº 0001412-68.2017.827.2741, através do auto de prisão em flagrante e...
... maneira livre, acobertado ou não por alguma causa excludente de ilicitude ou antijuridicidade, imbuído ou não de animus necandi , etc. . 4 – ... -
Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira
1- Introdução. 2- Conceito de ilicitude/antijuridicidade. 3- Conceito de excludentes da ilicitude. 3.1 - Origem. 3.2 - Conceito de legítima defesa e estado de necessidade. 4- Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade. 4.1 - Evolução histórica. a) Ordenações Filipinas. b) Código Criminal de 1830. c) Código Penal de 1890. d) Consolidação das Leis Penais de 1932. e) Projeto Virgílio de...
..., parágrafo único, que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo.1. Neste diapasão, o presente ...@2- Conceito de ilicitude/antijuridicidade. O sistema punitivo do Estado destina-se à tutela jurídica de bens e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
.... De igual forma, GILMAR FONSECA negou qualquer ilicitude e declarou que nunca trabalhou para WALTER SÁ e nem intermediou ...Essa ilicitude (ou antijuridicidade) deve ser entendida como a relação de contrariedade entre a conduta do ... -
Acórdão Nº 0012478-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A materialidade e a autoria do crime em tela estão devidamente comprovadas nos autos de Inquérito Policial nº 0001343-03.2015.8.27.2710, bem como pelo exame...
...ilicitude invocada, devendo esta controvérsia ser dirimida pelo Tribunal do Júri. ... ou não por alguma causa excludente de ilicitude ou antijuridicidade, imbuído ou não de animus necandi , etc. . 5 – Bastante, por ora, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... por Roxin o crime seria formado pela tipicidade + antijuridicidade + responsabilidade. Aprofundaremos melhor o tema no capítulo da ... interpretado de outra forma, excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e passou a ser natural, ou seja, não mais ...
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Julgamento 7000477-81.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. FURTO DE PISTOLA NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS. ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E CÂMERAS DE SEGURANÇA. ...
... DOLO DIRETO. ILICITUDE. CARACTERIZADO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS RÉUS PARA A CONSUMAÇÃO ... causa de exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade. V. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime. ACÓRDÃO ... -
Tipicidade
... Fragmentariedade , pode-se afirmar que a tipicidade fundamenta a ilicitude penal de uma determinada conduta. . Na verdade, é praticamente a leitura ... antinormatividade (contrário às normas de fomento) e antijuridicidade (proibido pelo ordenamento jurídico). . Nestas excludentes de ilicitude ...
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Os pressupostos subjetivos
... na sua feição subjetiva, a saber: a imputabilidade e a ilicitude. . A construção tradicional de uma teoria da responsabilidade civil com ... em causa – ou especial-mente da sua congênere antijuridicidade – pode ser encontrada na doutrina penalística, em razão de uma ...
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Julgamento 7000515-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ART 187 CPM. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DELITO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM E DA ALÍNEA A DO...
... albergada em quaisquer das causas excludentes da antijuridicidade ou de ilicitude, previstas no art. 42 do CPM (estado de necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei ... ao fato de que não se encontrava em erro invencível sobre a ilicitude do fato), além de possuir, naquele momento, âmbito irrestrito de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0831398-21.2023.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1) Extrai-se da denúncia que deflagra o processo de origem que no dia 17 de março de 2023, por volta das 16:00h, na Rua Ana Neri nº 2.282, casa, bairro do Riachuelo, o recorrido, em tese, livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em: 04 (qu
...o delito possa ser analiticamente subdivido em tipicidade, ilicitude. (ou antijuridicidade) e culpabilidade, eventual insignificância da. ... -
Processo nº 0110846-28.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Furto de Energia Elétrica. Sentença Condenatória. Apelo Defensivo que Aduz, Preliminarmente, a Inépcia Da Denúncia. No Mérito, Requer a Absolvição Do Acusado E, Subsidiariamente, O Abrandamento Da Pena e O Reconhecimento Da Prescrição. Preliminar de Inépcia Da Denúncia que Se Rechaça. Na Hipótese Em Exame, a Denúncia apresenta-se Hígida e Hábil e Possibilita a Compreensã
...antijuridicidade. Assim, mesmo que se . ... . . própria ilicitude do ato praticado. Todavia, apesar de o . ... -
Julgamento 0000147-35.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVOLUTIVIDADE E OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. REJEIÇÃO. UNÂNIME. ART. 240 CPM. PROVA INDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. Preliminar de nulidade ...
...TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. Preliminar de nulidade ... Ilicitude. Inexistência de excludentes de antijuridicidade. Culpabilidade . Documento assinado eletronicamente por José Barroso ... -
Acórdão Nº 0000608-88.2018.8.24.0077 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O MEIO AMBIENTE. RECEPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CATIVEIRO DE AVE DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E LEI 9.605/1998, ART. 29, § 1°, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.INFRAÇÃO PENAL POR PRIMEIRO MENCIONADA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE....
...ção penal remanescente, sob o fundamento de que desconhecia a ilicitude de sua conduta. Requer, ainda, a fixação de honorários ao defensor ... ato, restou evidenciado o seu conhecimento quanto à antijuridicidade da conduta perpetrada, em especial porque, apesar de ter sustentado em ... -
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... procedimento? A resposta há de ser encontrada na percepção da ilicitude objetiva eventualmente imputável a quem contrata com pessoa vulnerável, ... elemento estrutural do ato ilícito em sentido amplo é a antijuridicidade. (..) o único elemento essencial à ilicitude é a antijuridicidade. Os ... -
Acórdãos nº 1026314-25.2015.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL. Disparo efetuado durante abordagem policial - Danos morais – Inadmissibilidade - – Sentença criminal que reconheceu excludente de antijuridicidade – Ocorrência de legítima defesa – Inexistência de ilicitude da conduta. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1026314-25.2015.8.26.0071; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito...
... Sentença criminal que reconheceu excludente de antijuridicidade Ocorrência de legítima defesa Inexistência de ... -
Acórdãos nº 0014852-20.2016.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
\Uso de documento falso – Carteira de Habilitação – Desconhecimento da falsidade – Aquisição sem maiores cuidados em local desconhecido – Prova que indica a ciência da irregularidade – Condenação mantida; Uso de documento falso – Erro sobre a ilicitude do fato – Réu tinha condições de saber sobre a antijuridicidade de sua conduta – Inocorrência – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0014852-20.201
...ção mantida; Uso de documento falso Erro sobre a ilicitude do fato Réu tinha condições de saber sobre a ...), tinha condições de saber sobre a antijuridicidade de sua conduta e verificar que o procedimento estava em ...