antijuridicidade material
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...
... penal, configurando, a sua caracterização, a própria antijuridicidade do fato material ... Parecer pela rejeição da queixa-crime ... 3 - ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... por Roxin o crime seria formado pela tipicidade + antijuridicidade + responsabilidade. Aprofundaremos melhor o tema no capítulo da ... do princípio da insignifi cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi sensivelmente afetado, passando a ...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... 2.1 Panorama geral da terminologia da antijuridicidade. 2.2 Ilicitude Objetiva e Ilicitude Subjetiva. 2.3 Antijuridicidade formal e material: o conteúdo do conceito jurídico de antijuridicidade. 3. Locus e abrangência operacional da antijuridicidade. 3.1 Locus operacional da ...
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Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... eventual e a cegueira deliberada e da consciência da antijuridicidade material na realização das elementares do tipo deste modelo de delito, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal substantivo, também conhecido como Direito material , é o Direito Penal propriamente dito, constituído pelas normas que ... tipicidade, excludente de culpabilidade ou excludente de antijuridicidade). Hoje, a doutrina e a jurisprudência dominante afirmam que há ...
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Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E NOVAMENTE SUSCITADAS. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO COM INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COMBINADO COM ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ....
... 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material ... 2. No caso em foco, a inexistência das hipóteses supra impõe a ... que não se enquadra na seara fática dos autos, mas à antijuridicidade que a pretensão encerra ... 5. O odioso intento procrastinatório é ... -
O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... ícito se divide em três grandes requisitos: tipicidade (formal e material), antijuridicidade e culpabilidade. Nos delitos dolosos, no entanto, além ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ão de garantias fundamentais do indivíduo, tanto de índole material quanto processual, o que se mostra inconstitucional perante a ordem ... O injusto penal material. Sobre a mantença da antijuridicidade material como eixo do delito ambiental e a insuficiência dos delitos de ...
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Tipo e tipicidade
... O tipo pode ser formal ou material. O tipo formal é caracterizado por descrever legalmente o comportamento ... formal (pretensão conceitual de relevância) e a antijuridicidade material (pretensão de ofensividade) ... 5 • TIPO E TIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de...
... material, conta-se da ciência inequÃvoca dos efeitos decorrentes do ato ... no juÃzo criminal, que reconhece uma excludente de antijuridicidade, não impede a procedência de ação cÃvel indenizatória, ... -
Acórdão nº 0000156-63.2007.8.05.0119/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CORRELATO COM AS RAZÕES DO APELO. OBJETIVO DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EXAUSTIVO EXAME DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO. 1. Recurso que afirma a existência de omissão na...
... baila, concluindo pela tipicidade formal e material, ... pela antijuridicidade e pela culpabilidade da ... conduta do agente ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) do art. 1º, caput e § ... Quanto à “IV-C) AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE, POR FALTA DE AGRESSÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO”, refere-se que, ...
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Acórdão nº 0523340-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A ENSEJAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANTIDA A REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O regular exercício da ação penal que traz...
... da autoria, existência material de uma conduta típica e ... alguma prova de sua antijuridicidade e ... -
Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... Culpabilidade e pena : a trajetória do conceito material da culpabilidade e suas relações com a medida da pena. Coordenação de ... mesmo sentido, as categorias do crime, como tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, têm o escopo de assegurar garantias em favor dos ...
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A violação do bem jurídico como exigência da pretensão de ofensividade, elemento da pretensão de relevância na estrutura significativa do delito - por tomás salvador vives antón
... dogmática, é preciso que aponte relevância da ação, antijuridicidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo agente, necessidade da pena, ... Uma pretensão de ofensividade – ou antijuridicidade material – (isto é, uma pretensão substantiva de incorreção) acompanha, ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 6. Segundo MOREIRA ALVES, o elemento material do furto ( furtum ), a contrectatio rei, abrange não apenas “o que ... que ele manifesta entre o comportamento e a regra (antijuridicidade formal) ou entre a conduta e o ordenamento jurídico (antijuridicidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066090-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENDE, AINDA, A IMPETRANTE, O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PARA O PACIENTE EVERTON. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A tese de atipicidade das condutas delituosas, atribuídas aos pacientes,...
... da autoria, existência material de uma conduta típi- ... ca e alguma prova de sua antijuridicidade e ... -
Acórdão nº 0530803-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ULTERIOR REJEIÇÃO, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E...
... da autoria, existência material de uma conduta típica e ... alguma prova de sua antijuridicidade e ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... -se no Estado Democrático de Direito de cariz substancial ou material ... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de ... @@4.4.2. O injusto penal material. Sobre a mantença da antijuridicidade material como eixo do delito ambiental e a insuficiência dos delitos de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047368-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REQUER, A IMPETRANTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP....
... definitivo de exame em material entorpecente – Anexo 1), ... que se mostrou mais do que suficiente a ... ca e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabi- ... No que respeita à tese de ausência de fundamenta- ... -
Bem jurídico - introdução
... A proteção do bem jurídico consiste em um critério material de construção dos tipos penais, constituindo sua base de estrutura e ... Liszt, portanto, trabalhando apenas com os elementos da antijuridicidade e da culpabilidade, realizou a separação de ambos os conceitos, alocando ...
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Análise dogmática-positivista do bem jurídico na lavagem de dinheiro - da concepção positivista normativa de binding ao pensamento positivista sociológico de liszt
... da norma, havendo em sua concepção um necessário conteúdo material do ilícito em vista da exigência de atenção à antissocialidade, o que ... da tipicidade material, permitindo o surgimento da antijuridicidade formal ao lado da antijuridicidade material, exigência de uma violação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0339968-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO. ART. 35, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Das preliminares...
... com indícios da autoria, existência material de uma ... conduta típica e alguma prova de sua ... antijuridicidade e ... -
O bem jurídico enquanto objeto dogmático no habeas corpus
... A proteção do bem jurídico consiste em um critério material de construção dos tipos penais, constituindo sua base de estrutura e ... Liszt, portanto, trabalhando apenas com os elementos da antijuridicidade e da culpabilidade, realizou a separação de ambos os conceitos, alocando ...
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Teoria da ação significativa
... , onde encontra-se não mais os elementos tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, mas sim, o tipo de ação (pretensão de relevância), a ... Não é mais entendida como substrato material de significado proibido ... Tomás Salvador Vives Antón procurou ...