antinomia aparente

13760 resultados para antinomia aparente

  • Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... art. 50 da Lei n. 6.880/80 ... 2. Verifica-se uma aparenteantinomia normativa surgida à época  ... da  promulgação  da\xC2" ...
  • Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 4. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da ...
  • Acórdão nº 2005/0101408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4. Antinomia aparente de normas que se resolve pela aplicação dos critérios ...
  • Acórdão nº 2005/0153177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 4. Diante de antinomia aparente de normas, na impossibilidade da invocação dos princípios da ...
  • Acórdão nº REsp 1251993 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o ...
  • Acordão da , 06-12-2022

    RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE. REINTEGRAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. ESPECIALIDADE. CRONOLOGIA NORMATIVA. CRITÉRIOS. INCIDÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código

    ... uma (aparente) antinomia normativa, a existência de lei posterior e especial ...
  • Acórdão nº 2007/0140536-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 é norma geral. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da ...
  • Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DOS PRAZOS. DIAS CORRIDOS. ART. 798, CAPUT, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para

  • Acórdão nº 2005/0005605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... aparente antinomia resolve-se pelo critério da especialidade e do inequívoco ...
  • Acórdão nº 2006/0247278-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela ...
  • Acórdão nº 2006/0018505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 é norma geral. Diante de antinomia aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da ...
  • Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de ...
  • Acórdão nº 2005/0106048-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Incompatibilidade de normas (antinomia de princípio). Defesa (ordem pública primária) ... 1.Há, no nosso ... ógicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade. Afinal, somente se considera alguém ...
  • O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao operador que atua em desconformidade com as ordens do

    ... insegurança jurídica e potencial ilegalidade em razão da aparente antinomia. Uma comparação com a solução adotada na União Europeia ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTIGOS 47 E 57 DA LEI 11.101/2005. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO

  • Das Relações entre o Direito e a Moral

    As relações do direito com a moral continuam sendo um dos temas mais agudos da jusfilosofia. No atual estágio do direito positivo, como nunca antes ocorrera, a eticidade está presente radicando estas duas categorias. Mas impõe-se uma retrospectiva histórica para acompanhar e compreender toda esta evolução. O tema mostra-se desafiador em Kant, porquanto inserido em seu sistema, o que lhe dá...

    ... ão prática, a autonomia da moral e a heteronomia do direito, a aparente antinomia entre liberdade e coatividade, a justiça como a medida da ...
  • Acórdão nº 2007/0286484-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa ... ógicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos ...
  • Acórdão nº 2006/0244327-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Investigação criminal (início). Delação (falta de assinatura). Anonimato (vedação). Identificação posterior (irrelevância). Incompatibilidade de normas (antinomia). 1. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. 2. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de princípio –,

    ... Incompatibilidade de normas (antinomia) ... 1.Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre ... ógicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos ...
  • Acórdão nº 2005/0081460-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Incompatibilidade de normas (antinomia de princípio). Defesa (ordem pública primária) ... 1.Há, no nosso ... ógicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade. Afinal, somente se considera alguém ...
  • Acórdão nº 2007/0022098-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : (I) "havendo normas de opostas inspirações ideológicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a ...
  • Acórdão nº 1.0242.13.003259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida (CC, art. 798). V.v Não havendo indício nos autos de que tenha ocorrido suicídio premeditado, a morte do segurado deve ser

  • Acórdão Nº 5002169-52.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONVOLAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL EM ORDINÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/19 E PELA LCE N.º 773/21. TERMO AD QUEM PARA A CONVERSÃO. LEITURA SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE AFASTAR ANTINOMIA APARENTE. MARCO TEMPORAL RETROATIVO FIXADO EM LEI. VIOLAÇÃO AO ART. 5.

    ... - a partir do critrio da especialidade, que resolve a antinomia aparentemente presente- que a regncia da matria sob foco se submete s ... APLICAO DO CRITRIO DA ESPECIALIDADE AFASTAR ANTINOMIA APARENTE. MARCO TEMPORAL RETROATIVO FIXADO EM LEI. VIOLAO AO ART. 5., XXXVI, DA ...
  • Acórdão Nº 0729314-62.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
    ... PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, V DO CC/02. ANTINOMIA ... APARENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. UTILIZAÇÃO DO ART. 27 DO ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... @@@1.6.2.5. Antinomia jurídica — critérios: a) cronológico; b) da especialidade; c) ... ário, somente haverá uma aparência de antinomia ( antinomia aparente ). Segundo o conceituado jurista, em verdade, “essa distinção implica ...

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