antinomia de segundo grau
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Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA. 1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões...
...NEGATIVA . TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. . ... -
Acórdão nº 2005/0183480-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, § 2º, DO CPC. LEI Nº 10.352/01. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, nã
...ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... - A antinomia de segundo grau e o novo Código Civil Brasileiro
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 9 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA....
...grau.... 27, § 2º , da Lei 8.038/90 segundo o . ...antinomia... -
Acórdão nº 109213 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADVOGADO CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL PRISÃO CAUTELAR RECOLHIMENTO A SALA DE ESTADO-MAIOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO SALA DE ESTADO-MAIOR HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA,...
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Acórdão nº 2014/0191588-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de...
...cognição, segundo" o qual o conhecimento exauriente \xC2"...grau...antinomia entre elas. ... -
Julgamento 0000133-74.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 09-03-2017
Apelação. Competência da Justiça Militar da União. Militar licenciado. Posse de substância entorpecente no interior de Unidade Militar. Crime impropriamente militar. Inviabilidade de aplicação da Lei nº 11.343/06. Antinomia de segundo grau. Prevalência do Princípio da Especialidade. Dolo eventual caracterizado. O art. 290 do CPM é crime de natureza impropriamente militar. Assim, pode ser...
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Teoria Geral do Direito
...ção era, em verdade, a utilitas , segundo o qual nas normas do direito público há uma ... podem ser classificadas de acordo com o grau de objetividade de que gozem as normas, em face ...@@@1.6.2.5. Antinomia jurídica — critérios: a) cronológico; b) da ...
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Acórdão Nº 0002053-13.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Possibilidade de o contribuinte ter processado e julgado os recursos ordinários administrativos interpostos em face de decisão favorável ao fisco. Limitadores previstos no art. 52 da Lei n. 18.877/2016 e nos arts. 31 e 32, parágrafo único, III da Resolução SEFA n. 610/2017. Não recebimento de recurso ordinário de decisão não atenda ao valor...
...Ausência de. antinomia entre normas da mesma estatura. Previsão de so ao segundo. grau da esfera administrativa, sem qualquer ... -
Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA SÚMULA 284/STF EX-PREFEITO APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil por ato...
.... 4. Não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. ...O segundo submete-os ao julgamento pela via judicial, pela ...grau. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... -
Acórdão nº 88702 de 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2006
ADVOGADO - CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL - PRISÃO CAUTELAR - RECOLHIMENTO A 'SALA DE ESTADO-MAIOR' ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) - INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO 'SALA DE ESTADO-MAIOR' - HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA,...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
...Mas para a aplicação subsidi-ária, segundo a dicção do art. 769 e do art. 889 da CLT, não ...Isso também ocorre nos casos de "duplo grau de jurisdição obrigatório da Fazenda Pública" ... , há necessidade e verificação de antinomia que pode se verificar em caso da existência de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238013 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/67 RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF DO STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Hipótese em que o agravante pretende desconstituir decisão de...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
...Classificação das antinomias . Antinomia de primeiro grau: aquela cujo conflito envolve .... Antinomia de segundo" grau: aquela cujo conflito envolve dois metacrit\xC3"...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... da tese da não aplicação, a falsa antinomia entre o Capítulo XIII do CFlo (área de uso ...ários e posseiros rurais , adequando-se o grau de exigência de recuperação com a respectiva ... fossem especiais, trazendo a antinomia de segundo grau lei geral posterior versus anterior ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
...69 da CF), como porque, segundo a Constituição, têm o condão de dispor sobre ..., a ensejar uma integração; tem-se antinomia, a ensejar uma correção, que também só terá ... estaremos diante de uma antinomia de segundo grau, já que o conflito não será entre simples ...
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Outras formas de contratação
.... O segundo destaque acaba por vitimizar o trabalhador. O ... flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas . Na prática, virou motivo de piada: ... aplicação de qualquer dos demais e a antinomia persistir, poderá ser meio de solução. ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
...39 do TST deve ser, segundo o Procurador-Geral da República, em parecer na ... natural, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, da igualdade das partes, da ... . surge antinomia entre os próprios critérios, ou seja, a chamada ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. LEI N. 10.209/2001. VALE-PEDÃGIO. SANÇÃO. DOBRA DO FRETE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALE-PEDÃGIO RELATIVO AO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a)...
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Fontes formais do direito do trabalho
... 1. CONCEITO. Fonte, segundo seu próprio sentido etimológico, significa ... aparentes também denominam-se de primeiro grau. A questão resolve-se no plano da validade: uma .... Mas o conflito de princípios ou antinomia de segundo grau, típico entre normas da ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... continuar usufruindo do favor fiscal que, segundo a mesma, não teria sido extinto. 4. O Supremo ...ís e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito atual em ... prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do ... -
Direito Constitucional
...Segundo a doutrina, entende-se como limitação material ... sociedades plurais atuais, dotadas de certo grau de relativismo e caracterizadas pela diversidade ... posterior classifica-se como (A) antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...ís e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito atual em ... prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do ... diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...ís e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito atual em ... prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do ... diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...ís e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização. Consiste o Direito atual em ... prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do ... diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A ...