antinomia normativa
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Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... NORMATIVA. EMBARGOS DESPROVIDOS ... 2. Verifica-se uma aparente antinomia normativa surgida à época ...
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Acordão da , 06-12-2022
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. POSSE. REINTEGRAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. ESPECIALIDADE. CRONOLOGIA NORMATIVA. CRITÉRIOS. INCIDÊNCIA. DIÃLOGO DAS FONTES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
... 37-A DA LEI Nº ... 9.514/1997 ... ESPECIALIDADE. CRONOLOGIA NORMATIVA. CRITÉRIOS ... INCIDÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. INAPLICABILIDADE ... uma (aparente) antinomia normativa, a existência de lei posterior e especial ... regendo o tema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma norma jurídica validamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma ... norma jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... o princípio da norma mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma norma jurídica validamente ...
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Acórdão nº 0009224-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... DE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.145/97. ANTINOMIA ... NORMATIVA. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE ... MATÉRIAS IDÊNTICAS ...
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Acórdão nº 0048073-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... DE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.145/97. ANTINOMIA ... NORMATIVA. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE ... MATÉRIAS IDÊNTICAS ...
- Acórdãos nº 0624551-82.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24369/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA. SERPRO. ESCALONAMENTO SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual e iterativa jurisprudência do c. TST(OJSBDI 1 nº 212). 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... SERPRO. ESCALONAMENTO ... SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual e iterativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-281732/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. MULTA NORMATIVA. CLIENTELA. PERTINÊNCIA. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST(OJSBDI 1 nº 23). 2. Pretensão revisional com amparo em divergência inadequada impede o...
... JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. MULTA ... NORMATIVA". CLIENTELA. PERTINÊNCIA. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo \xC3"à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e ... - Acórdãos nº 0636335-51.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Das diversas teorias que pretendem solucionar a antinomia apontada, sobressaem as teorias dualistas e monistas, que discutem se o Direito Internacional e o Direito Interno são duas ordens jurídicas ...
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Acórdão Nº 8000184-96.2023.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... 33, §4º, da Lei 11.343/06. Sustenta ainda que, diante da antinomia de normas, deve ser adotada interpretação benéfica ao agravante. Com ... dentro desse quadro, propriamente uma antinomia, mas uma atecnia normativa. A bem dizer, a primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto ("tipificados ...
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Acórdão Nº 8000122-67.2024.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
... A celeuma acerca do indulto natalino centra-se em possível antinomia entre os arts. 5º e 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022. No entanto, ... dentro desse quadro, propriamente uma antinomia, mas uma atecnia normativa. A bem dizer, a primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto ("tipificados ...
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Controle de constitucionalidade
... á-la e, caso isso ocorra, em razão do princípio da força normativa da Constituição , é preciso existir um órgão com competência para ... humana consiste no princípio jurídico que exige, em casos de antinomia" normativa, isto é, conflito de normas, que a interpretação e a aplicaç\xC3" ...
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Acordao N° 1438890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Processo civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Segurada com câncer no ovário. Congelamento de óvulos. Inseminação artificial. Planejamento familiar. Negativa de cobertura. Rol de procedimentos da ans. Exceção legal, regulamentar e contratual de cobertura. Ocorrência. Custeio pela seguradora. Não obrigatoriedade. Lei 9. 656/98 e...
... NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI 9.656/98 E ... RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. O artigo 10, ... Não há, para tanto, antinomia entre ... direitos tutelados pelo normativo vigente ... 2.2. No Anexo I ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... semântico, uma vez que a redação original tratava da "ação normativa", com o efeito de assegurar à validade das disposições cole-tivas ... Na hipótese de antinomia normativa , existência de normas potencialmente aplicáveis para regular ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Decisão monocrática Nº 1473409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... , sob pena de se instaurar, como se deu no caso, uma verdadeira antinomia normativa ... É do sistema securitário a lógica de que a ...