antitoxicos da especial lei procedimento

PROCESSO Nº: 0808545-15.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTES CONDENADOS À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 57 E SEGUINTES DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA,

PROCESSO Nº: 0807428-86.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF e outro PACIENTE: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35

PROCESSO Nº: 0808855-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO ANTONIO SERAFIM e outros PACIENTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO: Rodrigo Antonio Serafim e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, §§

PROCESSO Nº: 0812473-71.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF PACIENTE: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALÉM-MAR. TRÁFICO DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº: 0812170-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIO GARCEZ CHAVES PACIENTE: ADILSON DA CUNHA VIANA ADVOGADO: Alicio Garcez Chaves IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, § 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/20

PROCESSO Nº: 0808431-76.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: KELLY TANNURI CERVEIRA ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E

PROCESSO Nº: 0807980-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO SILVA DE ARAÚJO PACIENTE: VICTOR ANDRE HOLANDA PESSOA ADVOGADO: Eduardo Silva De Araújo e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR"....

PROCESSO Nº: 0809134-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS e outros PACIENTE: ANDERSON TADEU COSTA PESSOA ADVOGADO: Bhrenna Brito Medeiros e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO...

PROCESSO Nº: 0805640-37.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: JEAN MARCEL DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO HC 127.900/AM. ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. POSSE DE ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE (3,6 GRAMAS) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. JULGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. POSSE DE ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE (1,5 GRAMA DE MACONHA) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. POSSE DE ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO....

PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...

PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO CRIME. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES PREVISTOS PELOS ART. 33 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO 1. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DA RÉ. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PELA RECORRENTE....

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA REITERAÇÃO DELITIVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE PREDICADOS PESSOAIS...

Número do processo: 0729418-06. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: procedimento especial da lei antitóxicos (300) autor: ministerio publico do distrito federal e dos territorios reu: joana beatriz silva de oliveira e felipe dos santos silva   relator desembargador gilberto pereira de oliveira         e m e n t a   penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes....

Número do processo: 0727353-04. 2020. 8. 07. 0001 classe judicial: procedimento especial da lei antitóxicos (300) autor: ministerio publico do distrito federal e dos territorios reu: jurlei soares batista   relator desembargador gilberto pereira de oliveira       e m e n t a   penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Maus antecedentes. Período depurador. Não...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)