antitrust compliance
160 resultados para antitrust compliance
- Check List for the Antitrust Compliance Program
- Brazil's Antitrust Authority Releases Proposal Of Guidelines For Competition Compliance Programs
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Compliance antitruste no Brasil
.... 4. A expansão do enforcement antitruste em todo o mundo é tratado com precisão em: LIPSKY JR, Abbott B. Managing antitrust compliance through the continuing surge in global enforcement. Antitrust Law Journal , v. 75, 2009, p. 965-995. 5. Nesse sentido, MARRARA, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...1022, 2006; SOKOL, Daniel D. Cartels, corporate compliance, and what practitioners really think about enforcement. Antitrust Law Journal , Gainesville, v. 78, n. 201, p. 201-240, 2012. . 96. AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation : transcending the ...
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Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... Deterrence and the impact of calculative thinking on business compliance with competition and consumer regulation . Antitrust Bulletin, v. 56, n. 2. New York: Federal Legal Publications, Summer 2011, p. 381-382. . 2. CUEVA, Ricardo Villas-Bôas. Funções e finalidades dos ...
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Compliance como instrumento de proteção do consumidor na saúde suplementar
.... 21. Veja-se, a respeito: RILEY, Anne; SOKOL, Daniel. Rethinking compliance. Journal of Antitrust...
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Referências
...São Paulo: Atlas, 2012. ALMEIDA, Luiz Eduardo de. Compliance público e compliance privado: semelhanças e diferenças. In: . ... HOVENKAMP, Herbert. Antitrust and innovation: where we are and where we should be going. Antitrust . ...
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O compromisso concorrencial nos programas de integridade das companhias do novo mercado
.... Sumário: 1. Introdução – 2. Compliance e concorrência: a importância dos programas de integridade para o ...Daniel. Rethinking Compliance. Journal of Antitrust Enforcement (August 25, 2014), p. 45-46. Disponível em: . Acesso em: 07 ...
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Novas abordagens para os programas de compliance anticartel
Novas abordagens para os programas de compliance anticartel
...(…) (CMA) suggests that, at least in the UK, there is still a real lack of awareness within the business community regarding key tenets of antitrust law. The research (…) found that 77% of those surveyed did not understand competition law well and that only 18% ran any training relating to ... -
Proposal Of Guidelines For Competition Compliance Programs
... measure, CADE seeks to encourage companies to adopt a set of internal procedures to expeditiously prevent and detect risks of breach of antitrust rules. In this sense, the Guidelines for Competition Compliance Programs seek to guide private agents regarding the different elements that make up ...
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The New Anticorruption Law (Law Nº 12.846/2013)
... they now formally prevent the occurrence of wrongful acts, in compliance with the new law. The law itself provides that application of the ... compliance programs, many solutions have also involved antitrust compliance programs, in compliance with the Brazilian Antitrust Law (Law ...
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Compliance concorrencial deve ser a lição positiva da 'lava jato'
Compliance concorrencial deve ser a lição positiva da "lava jato"
...Nesse mesmo diapasão, vale mencionar o The ICC Antitrust Compliance Toolkit, dado à luz pela Câmara Internacional de Comércio, em 2013. O compliance concorrencial foi introduzido no ordenamento jurídico ... -
Establishing Effective Compliance Regimes
... Antitrust regulators tried unsuccessfully to introduce a certified compliance programme in 2004. More recently, compliance programmes have gained a lot of ...
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Brazilian Antitrust Authority (CADE) Has Launched A New Guide For Search And Seizure Procedures
...An Antitrust compliance program is a very useful tool for clarifying the limits of the authorities' and the entities' rights as well as for training companies and ...
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Vigilância digital e a lei geral de proteção de dados
O controle virtual sobre a atividade dos empregados deve ser harmonizado à LGPD, sob o risco de o empregador responder pelos danos causados à personalidade do empregado
...dogado trabalhista e compliance...dogado trabalhista e compliance & antitrust... -
Reflexos do conceito de workable competition na doutrina e nos julgamentos do CADE
O artigo estuda os reflexos do conceito de workable competition elaborado pela Escola Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tal fenômeno...
... antitrust law, enabling the competition itself. Therefore, in compliance with the ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...118.) . 11. MESSA, Ana Flávia. Transparência, compliance e práticas anticorrupção na Administração Pública , cit., p. 135 et ...41. 146. WU, Tim. The curse of bigness : antitrust in the new Gilded Age. Nova York: Columbia Global Reports, 2018, p. ...
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Obrigação de Fazer em Sanções Regulatórias no Brasil: Aplicação ao Setor de Telecomunicações
Propósito - Este artigo aborda as dimensões jurídica e econômica da multa e da obrigação de fazer no contexto regulatório brasileiro e explora os potenciais relativos da última como expressão mais fidedigna do exercício das funções econômicas pelo regulador. O estudo destaca as vantagens e desafios da obrigação de fazer e como essa classe de sancionamento pode elevar a eficiência alocativa dos...
...24–40, 2005. . RILEY, A.; SOKOL, D.D. Rethinking Compliance... . RILEY, A.; SOKOL, D.D. Rethinking Compliance, Journal of Antitrust... -
Risco, compliance e o direito do trabalho
... do direito penal, tal como a extraterritoriali-dade, como se pode verificar na legislação norteamericana, a exemplo do Foreign Trade Antitrust Improvement Act 19 . adotado pelo Congresso Norte-Americano em 1982, estabelecendo limites para a Teoria dos Efeitos, no sentido de que o Sherman ...
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Information support for pro-competitive regulation of the socially significant regional markets
Purpose of the study: The purpose of this paper is to provide a theoretical underpinning and develop the information support for pro-competitive regulation of socially significant regional markets. Research methods: The study mainly employed the method of analyzing the content of Internet resources and quantitative evaluation of the obtained results. The study involved the analysis of 757...
... federal region of the Russian Federation provide information on compliance with the Standard and the measures listed in the road map, and documents ... . The main components of antitrust regulation were first laid down in the US statutes, the European ... -
ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
...O Guia de Programas de Compliance da autarquia venceu o Antitrust Compliance Awards 2021, promovido pela ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
..., incumbindo às redes sociais os deveres de realização de Compliance como forma de estabelecer um standard : “[..] um compliance system ... The Curse of bigness: antitrust in the gilded age. New York: Columbia Global Reports, 2018. passim . O ...
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Brazilian Congress Passes Bill Fostering Antitrust Damages Claims
...This bill was certainly designed. to make antitrust damages claims more common, further increasing. the stakes of non-compliance to the Brazilian competition law. Footnote. 1. Available on ...
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New Statute Fostering Antitrust Damages Claims Enters Into Force In Brazil
...Brazilian courts. This bill was certainly designed to make. antitrust damages claims more common, further raising the stakes of. non-compliance with the Brazilian Competition Law. Visit us at . Tauil & Chequer. Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full. service law firm with ...
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Regulation as cultural transformation: the "educational role" of Brazilian competition policy/Regulacao como transformacao cultural: o "papel educacional" da politica concorrencial brasileira.
...] is a far more complicated task than simply implementing an antitrust law. It is a wider struggle to wrest market control from entrenched ... repression, while raising the social standards of demand for compliance with the legislation, especially in terms of impartiality, the application ...