antitrust compliance
- Check List for the Antitrust Compliance Program
- Brazil's Antitrust Authority Releases Proposal Of Guidelines For Competition Compliance Programs
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 1022, 2006; SOKOL, Daniel D. Cartels, corporate compliance, and what practitioners really think about enforcement. Antitrust Law Journal , Gainesville, v. 78, n. 201, p. 201-240, 2012 ... 96. AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation : transcending the ...
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O compromisso concorrencial nos programas de integridade das companhias do novo mercado
... Sumário: 1. Introdução – 2. Compliance e concorrência: a importância dos programas de integridade para o ... Daniel. Rethinking Compliance. Journal of Antitrust Enforcement (August 25, 2014), p. 45-46. Disponível em: ... Acesso em: 07 ...
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Compliance antitruste no Brasil
... 4. A expansão do enforcement antitruste em todo o mundo é tratado com precisão em: LIPSKY JR, Abbott B. Managing antitrust compliance through the continuing surge in global enforcement. Antitrust Law Journal , v. 75, 2009, p. 965-995. 5. Nesse sentido, MARRARA, ...
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Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... Deterrence and the impact of calculative thinking on business compliance with competition and consumer regulation ... Antitrust Bulletin, v. 56, n. 2. New York: Federal Legal Publications, Summer 2011, p. 381-382 ... 2. CUEVA, Ricardo Villas-Bôas. Funções e finalidades ...
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Novas abordagens para os programas de compliance anticartel
Novas abordagens para os programas de compliance anticartel
... (…) (CMA) suggests that, at least in the UK, there is still a real lack of awareness within the business community regarding key tenets of antitrust law. The research (…) found that 77% of those surveyed did not understand competition law well and that only 18% ran any training relating to ... -
Proposal Of Guidelines For Competition Compliance Programs
... measure, CADE seeks to encourage companies to adopt a set of internal procedures to expeditiously prevent and detect risks of breach of antitrust rules. In this sense, the Guidelines for Competition Compliance Programs seek to guide private agents regarding the different elements that make up ...
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The New Anticorruption Law (Law Nº 12.846/2013)
... they now formally prevent the occurrence of wrongful acts, in compliance with the new law ... The law itself provides that application of the ... compliance programs, many solutions have also involved antitrust compliance programs, in compliance with the Brazilian Antitrust Law (Law ...
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Compliance concorrencial deve ser a lição positiva da 'lava jato'
Compliance concorrencial deve ser a lição positiva da "lava jato"
... Nesse mesmo diapasão, vale mencionar o The ICC Antitrust Compliance Toolkit, dado à luz pela Câmara Internacional de Comércio, em 2013 ... O compliance concorrencial foi introduzido no ordenamento ... -
Establishing Effective Compliance Regimes
... Antitrust regulators tried unsuccessfully to introduce a certified compliance programme in 2004. More recently, compliance programmes have gained a lot of ...
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Brazilian Antitrust Authority (CADE) Has Launched A New Guide For Search And Seizure Procedures
... An Antitrust compliance program is a very useful tool for clarifying the limits of the authorities' and the entities' rights as well as for training companies and ...
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Compliance como instrumento de proteção do consumidor na saúde suplementar
... 21. Veja-se, a respeito: RILEY, Anne; SOKOL, Daniel. Rethinking compliance. Journal of Antitrust ...
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Vigilância digital e a lei geral de proteção de dados
O controle virtual sobre a atividade dos empregados deve ser harmonizado à LGPD, sob o risco de o empregador responder pelos danos causados à personalidade do empregado
... dogado trabalhista e compliance ... dogado trabalhista e compliance & antitrust ... -
Referências
... São Paulo: Atlas, 2012. ALMEIDA, Luiz Eduardo de. Compliance público e compliance privado: semelhanças e diferenças. In: ... Antitrust and innovation: where we are and where we should be going. Antitrust ...
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Reflexos do conceito de workable competition na doutrina e nos julgamentos do CADE
O artigo estuda os reflexos do conceito de workable competition elaborado pela Escola Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tal fenômeno...
... antitrust law, enabling the competition itself. Therefore, in compliance with the ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 118.) ... 11. MESSA, Ana Flávia. Transparência, compliance e práticas anticorrupção na Administração Pública , cit., p. 135 et ... 41. 146. WU, Tim. The curse of bigness : antitrust in the new Gilded Age. Nova York: Columbia Global Reports, 2018, p ...
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Obrigação de Fazer em Sanções Regulatórias no Brasil: Aplicação ao Setor de Telecomunicações
Propósito - Este artigo aborda as dimensões jurídica e econômica da multa e da obrigação de fazer no contexto regulatório brasileiro e explora os potenciais relativos da última como expressão mais fidedigna do exercício das funções econômicas pelo regulador. O estudo destaca as vantagens e desafios da obrigação de fazer e como essa classe de sancionamento pode elevar a eficiência alocativa dos...
... 24–40, 2005 ... RILEY, A.; SOKOL, D.D. Rethinking Compliance ... RILEY, A.; SOKOL, D.D. Rethinking Compliance, Journal of Antitrust ... -
Governança e programa de privacidade: para além das aparências e da adequação
... Especialista em, Antitrust Law , Boalt Hall School of Law , University of California, Berkeley. LLM ... ; muito se fala em transformação ética da socie-dade pelo compliance , mas sob o viés pragmático da AED, ainda que se não mude a ... 4 ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... p. 320-321 ... 54. Cf. WU, Tim. The curse of bigness : antitrust in the new Gilded Age. Nova Iorque: Columbia Global Reports, 2018. p. 9 ... por sistemas de inteligência artificial: da ficção ao compliance. In: MULHOLLAND, Caitlin; FRAZÃO, Ana. (Coords.). Inteligência ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... /approach/design] Critics of the Chicago School say that antitrust authorities should be concerned with aspects such as quality and ... não discriminação, melhoria de indicadores de qualidade e compliance ... 24 Ver Sistema SEI/CADE, Sistema de Jurisprudência do CADE e ... -
ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
... O Guia de Programas de Compliance da autarquia venceu o Antitrust Compliance Awards 2021, promovido pela ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , incumbindo às redes sociais os deveres de realização de Compliance como forma de estabelecer um standard : “[ ... ] um compliance system ... The Curse of bigness: antitrust in the gilded age. New York: Columbia Global Reports, 2018. passim ... O ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... RT, 2019. p. 385-415 ... 63. WU, Tim. The curse of bigness: antitrust in the new gilded age ... Nova Iorque: Columbia Global Reports, 2018 ... de proteção de dados pessoais: anotações na perspectiva de compliance após a invalidação do privacy shield firmado entre os Estados Unidos ...
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Brazilian Congress Passes Bill Fostering Antitrust Damages Claims
... This bill was certainly designed ... to make antitrust damages claims more common, further increasing ... the stakes of non-compliance to the Brazilian competition law ... 1. Available on ...