Anuênio

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito Municipal em Movimento. Pareceres e opiniões pontuais

I - Anuênio por Tempo de Serviço - II - Anuênio por Mérito - III - Conclusão

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. Segundo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, em processos em que figurou como parte a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ora reclamada, o entendimento adotado é no sentido de que, mesmo que considerada a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTPM. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. -EFEITO CASCATA-. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL RISCO DE VIDA. Nos termos do acórdão recorrido, a prova dos autos...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PARA TODOS EFEITOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violaç&#

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO 1. De conformidade com a Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. 2. Inválida norma coletiva que nega a natureza salarial do anuênio, que deriva de lei (art. 457, § 1º, da CLT) e, portanto, não é suscetível de negociaç

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ao decidir que o autor, na qualidade de empregado de sociedade de economia mista, não tem direito à parcela denominada -sexta parte-, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. VÍCIO FORMAL. OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. anuênio sobre anuênio. efeito cascata. Parcelas vincendas. honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O entendimento desta Corte é de que, ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 203 do TST), mostra-se inviável a postulação de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrando julgamento favorável à tese exposta nas razões de Apelo, passo desde já à análise do mérito recursal, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC. DEFERIMENTO DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL. EFEITO CASCATA. Esta Corte pacificou o entendimento de que ainda que incontroversa a natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO SOBRE ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante desta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que, embora seja incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, não é possível a integração do anuênio no salário para o cálculo de novos anuênios, ou seja, anuênios sobre anuênios, ante a evidente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. Constatada possível violação do artigo 114 do Código Civil impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que ainda que...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. De acordo com a Súmula n.º 203 do TST, -a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 294 DO TST. Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão - por ato único e positivo do empregador - do pagamento dos anuênios, a prescrição dessa pretensão do reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de direito previsto em lei. Incide a Súmula nº 294 do TST.

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pedido tem como causa de pedir a alteração ocorrida em 1999, sendo a presente ação ajuizada em 2005. Considerando-se que a verba -anuênios- foi instituída por regulamento interno da empresa e a inexistência de previsão expressa em lei garantindo o direito à percepção da referida parcela,