anuênio petrobras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração providos, para sanar erro material do acórdão, sem, entretanto, conferir efeito modificativo ao julgado.

EMENTA PETROBRAS. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA) E DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO (ATN). Os anuênios possuem natureza salarial e integram o salário para todos os efeitos legais (Súmula 203 do TST), devendo, por isso, compor a base de cálculo das parcelas Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) e Adicional de Trabalho Noturno (ATN).

EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. O desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta o pagamento, como extra, do período faltante para seu integral gozo. Adoção do entendimento da OJ nº 355 da SDI-I do TST.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se não atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, notadamente quanto à assistência sindical, descabido o deferimento dos honorários advocatícios a favor do empregado-reclamante. Recurso de Revista da reclamada provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. É inadmissível a rediscussão de matéria já decidida e a modificação do julgado, mediante embargos de declaração, quando ausentes quaisquer dos arts. 897-A da CLT e c/c 1.022 do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. EMATERCE. CONGELAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MODALIDADE PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PATAMAR INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO JURÍDICA. SÚMULA Nº 409 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SÚMULA Nº 83, I, DO TST.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PETROBRAS - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO (NORMA 302-25-12) -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 203 DO TST. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. Analisando as disposições contidas na Lei 5.811/72, aplicáveis à categoria dos petroleiros, observa-se ausência de regulação quanto à concessão do intervalo interjornada, motivo pelo qual  é pertinente a adoção do preceito contido no art. 66 da CLT,...

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RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. A supressão do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas (art. 66 da CLT) após o descanso de 24 horas entre as escalas de trabalho (art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72) deve ser remunerado como extraordinário. O intervalo interjornadas é medida de...