Anualidade
- Processo eleitoral e segurança jurídica. Princípio da anualidade eleitoral e estabilização da jurisprudência por: Editora del Rey, 2018
- O princípio da anualidade eleitoral
- O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
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Devido processo legal das eleições administrativas e o princípio da anualidade
Devido processo legal das eleições administrativas e anualidade
O Direito Administrativo dos agentes públicos no Brasil negligencia a extraordinária variedade das formas de provimento de cargos públicos administrativos. De modo binário, limita-se a... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º desta Lei obedecerá aos princípios: ... I - da anualidade; ... II - da competência e qualificação profissional; e ... III - da existência de vaga ... § 1º ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Retornemos ao princípio da anualidade tributária na reforma tributária
Retornemos ao princípio da anualidade tributária na reforma
Existem diversos projetos para mudança na tributação da renda e do consumo, inclusive com alteração por emenda constitucional. Já os critiquei, sugerindo seu arquivamento e a criação imediata de uma comissão para preparação de uma reforma financei... -
Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANUALIDADE. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A regulamentação exigida pelo art. 7o. do Decreto ...
- Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0153862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR PORTADOR DE DOENÇA DE CHAGAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO À REFORMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE INCAPACIDADE E ATIVIDADE MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O...
... anualidade das prestações vincendas, nos termos ... do art. 260 do CPC ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade ... § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: ... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; ...
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Acórdão nº 2014/0328513-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sob a ótica dos princípios da Legalidade Tributária e da Anualidade" ... Orçamentária, bem como de outros dispositivos constitucionais, ... decidindo a questão com fundamentos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0086354-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS ... 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, ...
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Acórdão nº 2014/0175052-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGILANTES ESCOLTEIROS. ACRÉSCIMO SALARIAL. REPACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... faz a ressalva de que a repactuação deverá obedecer o requisito da ... anualidade entre as datas do orçamento aos quais a proposta se ... -
Acórdão nº 2008/0239466-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS MAIS O VALOR DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas...
... no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do artigo 260, do CPC ... 2. A avaliação do intuito protelatório dos embargos de declaração perpassa pela análise do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade ...
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Acórdão nº 2007/0306385-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não
... SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA E ANUALIDADE DAS VINCENDAS ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211⁄STJ, segundo o qual a ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... PARLAMENTAR FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA PARA AS ... PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA CF/1988). MERO ... PROCEDIMENTO QUE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL ... PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA ... I - Políticas ...
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Acórdão nº 2005/0187404-8 de T6 - SEXTA TURMA
... promoções na carreira em destaque, salvo a primeira promoção, e exceto no que ... diz respeito a anualidade, bem assim ao início da vigência, dentro do período de ...
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Prefácio
Muito me honrou o convite formulado pelo Dr. Paulo Henrique de Mattos Studart para prefaciar sua obra “O princípio da anualidade e as modificações na interpretação do Direito Eleitoral pelo Poder Judiciário”, com a qual estreia nas letras jurídico-eleitorais ... A ...
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Acórdão nº 2007/0260472-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 161 da Constituição Federal e o princípio da anualidade, não pode ser revisto em sede de recurso especial ... 2. Matéria única de natureza constitucional a sustentar o acórdão recorrido ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0262786-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSA LIMITAÇÃO A APENAS UMA ANUALIDADE DE ALIMENTOS ARBITRADOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS MAIS UM ANO DE PRESTAÇÃO VINCENDA. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0194343-6 de T5 - QUINTA TURMA
... for condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo, deve-se observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil ... 7. Embargos de declaração de Hudson Gonçalves rejeitados e os da Comissão ...
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Acórdão nº 2005/0159456-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. ANUALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREVISÃO LEGAL. FALTA. DESCABIMENTO ... I - O administrador só pode efetuar o pagamento de aumento ...
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Acórdão nº 2006/0262339-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0212456-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA ...