anuário estatístico da previdência social

AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. Havendo o descumprimento da legislação e não tendo a empresa autora demonstrado o emprego de esforços suficientes para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência, a fim de atender à reserva de vagas estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, considera-se regular o auto de infração em análise. Recurso da parte autora desprovido.

• Revista do ministério público do trabalho

Este artigo visa elucidar as alterações introduzidas pela Lei n. 13.429/2017 à Lei n. 6.019/74, focando na clara distinção entre o instituto do contrato de trabalho temporário e a relação de trabalho na empresa prestadora de serviço a terceiros, demonstrando a ausência de incompatibilidade no tratamento despendido à terceirização pela referida lei e o conferido pela Súmula n. 331 do TST, no que...

• Revista Bonijuris

• O direito ambiental do trabalho numa perspectiva sistêmica

I- RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS POR RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIA. 1. A pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reclassificação de agências e realinhamento de mercado está sujeita à prescrição total (E-ED-RR - 204600-58.2007.5.04.0403). Contudo, não há prescrição total no caso concreto, em que os termos a quo em 21/1/2008 em face da interrupção da...

• Guia de Bibliotecas Jurídicas Rio. 7a edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA IN Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O TRT de origem examinou detidamente a pretensão recursal à integração da "gratificação semestral" na base de cálculo das horas extras, inclusive registrando que

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ATENDENTE DE TELEMARKETING - CALL CENTER - CONTROLE DO USO DO BANHEIRO - ANEXO II DA NR-17 DO MTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. As disposições do Anexo II da NR-17 do MTE permitem perceber que o Executivo exerceu seu poder regulamentar em matéria de saúde e...

• Revista de Políticas Públicas

O artigo faz uma análise da funcionalidade previdenciária cearense quanto à distribuição de renda em nível municipal no ano de 2010. Utiliza estatística descritiva e a estimação de um modelo econométrico de regressão linear múltipla, em que a relação entre arrecadação e despesa previdenciária municipal foi considerada como variável dependente, enquanto as variáveis explicativas foram...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

A temática meio ambiente de trabalho reproduz as complexidades dos riscos no mundo globalizado. No imbricar da inter-relação deste movimento de globalização da economia e da reestruturação produtiva, desencadeia-se uma série de consequências sociais; ao passo que a globalização e o surgimento de novas tecnologias beneficiaram o homem e, em contrapartida, deram-se à custa de uma margem de descaso...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal...

• Consultor Jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DA ELETRODADOS CORRETORA DE SEGUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO banco mercantil. RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO E FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Da análise do direito pretendido pela autora, observa-se que de fato existe contradição no julgado uma vez que a sentença não deferiu a integração da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, tornando necessária a adequação do dispositivo para sanar o referido vício. Ante o exposto, dá-se provimento aos embargos...

• Revista Gênero

A redução das taxas de fecundidade e de mortalidade no caso brasileiro tem sido responsável pela configuração de um novo padrão demográfico, no qual se observa uma sobrevida das mulheres. A questão da “feminização” do envelhecimento é apontado como um problema para as políticas públicas, considerando o perfil sociodemográfico das idosas. A grande maioria das idosas não contribuiu para a Previdênci

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONSTATADA. Embargos declaratórios providos para, sanando a omissão e contradição, determinar que a CEF arque com a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos nesta ação.

RECURSO DE REVISTA. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. In casu, incide a decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESERVA MATEMÁTICA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE RMNR. PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não...

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DO RECÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não tributário, porque optativa a

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA CONCEDIDO SOB A FORMA DE ELEVAÇÃO GERAL DE NÍVEL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do...

PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...