anuencia carta protesto
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. BAIXA. DANO MORAL. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO . . CARTA DE ANUÊNCIA. . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção ... cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3"...carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0257146-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE DO DEVEDOR. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O CREDOR NÃO DEVOLVE O TÍTULO DE CRÉDITO OU NÃO ENTREGA A CARTA DE ANUÊNCIA....
... NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE . ...CARTA DE ANUÊNCIA. . RESPONSABILIDADE . DO . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...
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Acórdão nº 2012/0172838-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Como reconhecido pelo recorrente, ouvidas testemunhas, juntados documentos, a Corte local se recusou a reconhecer não ter havido a entrega da carta de anuência por...
...entrega da cartau a protesto . ... - Carta de anuência para cancelamento do protesto
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Acórdão nº 2013/0358729-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente...
...CIVIL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL. . PROTESTO . REGULAR. . PAGAMENTO . POSTERIOR . DO . ...protestado ou da carta... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ..., deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1345582 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ART. 26 DA LEI 9.492/97. LEGITIMIDADE DE QUALQUER INTERESSADO PROCEDER NA BAIXA DO PROTESTO. ALEGADA DEMORA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO FORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO RECORRIDA VAI AO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ....
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Acórdão nº 2006/0088730-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. PRECEDENTES DA CORTE. "As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos...
...EMENTA. PROTESTO" REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇ\xC3"... quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo ... -
Acórdão nº 2009/0092749-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1 - Cabe ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/
... ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título rotestado ou da carta de anuência do credor, nos termos do art. 26 da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ...49. Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as ..., mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em ...
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Acórdão nº 1.0287.15.009757-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DEVER DE COMPENSAR. - A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto, mesmo depois da quitação do débito e requerida a baixa, configura ato ilícito a ensejar a reparação dos danos
... apontado e cancelar definitivamente o protesto referente ao apontamento constante da certidão ... Recorrido sequer comprovou ter solicitado a carta de anuência para a baixa do protesto e a recusa ... -
Acórdão nº 1.0287.14.010701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CARTA DE ANUÊNCIA NÃO PROVIDENCIADA PELO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DA CREDORA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Quitada a dívida, incumbe ao credor o fornecimento da carta de anuência para que o devedor proceda com a baixa do protesto. - Cabe ao devedor...
..., insurge-se o apelante afirmando que o protesto realizado em nome do autor levou em conta o ...carta de anuência a fim de que o autor realizasse a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
..., ao argumento de que "em razão do protesto, o requerimento de baixa e os pagamentos das ...ção do protesto e tampouco ter entregado a carta de anuência para baixa deste. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto,...
...protesto, caberia à parte apelada ter efetuado a baixa, ... o original do título protestado ou da carta de anuência expedida pelo credor. ... -
Acórdão Nº 0301867-95.2015.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVA O ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. PROTESTO QUE PERMANECEU ATIVO DIANTE DA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
...MANUTENÇÃO. DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que ...
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Acórdão Nº 0300872-23.2019.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE NÃO COMPROVAM O ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. PROTESTO QUE PERMANECEU ATIVO DIANTE DA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA REQUERIDA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA...
...MANUTENÇÃO. DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0021799-10.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. DÍVIDA EXISTENTE. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOME DO DEVEDOR MANTIDO NO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao devedor, após a quitação do débito, solicitar a emissão de carta de anuência pelo credor a fim de promover a...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. DÍVIDA EXISTENTE. FATURA DE ENERGIA ...ção do débito, solicitar a emissão de carta de anuência pelo credor a fim de promover a ...