anuênios
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009 ... I - a remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios; ... II - a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego; ...
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Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022. Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
... o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19041-21.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - BANCO DO BRASIL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 294 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - BANCO DO BRASIL. Incide a prescrição total ao...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jc/hj/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL ... - ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - BANCO DO BRASIL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 294 do TST, recomendável o processamento do recurso de ... -
Acórdão nº 2014/0344240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA ... A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS" REFERENTES AO TEMPO ... DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 ... DO CPC/73. INCIDÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANUÊNIOS. DUPLA ... INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE ... FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0130355-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ANUÊNIOS". BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ... OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA ... 284/STF. HONOR\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANUÊNIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. O aresto regional não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, tendo a parte executada furtado-se a opor tempestivamente os respectivos embargos do devedor, resta preclusa a discussão em torno do excesso de...
... ANUÊNIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO ... DE NULIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0005170-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença ao fundamento de que o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-90.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS. A pretensão atinente aos anuênios envolve alteração do pactuado em norma regulamentar ou em norma coletiva, implementada nos anos de 1977, 1983 e 1999. Assim, considerando que as referidas verbas não estão asseguradas por preceito de lei, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST, tendo em...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/rv/sr RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS. A pretensão atinente aos anuênios envolve alteração do pactuado em norma regulamentar ou em norma coletiva, implementada nos anos de 1977, 1983 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1205549 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE ANUÊNIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA. FUNASA. ILEGITIMIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. 1. A Funasa não possui legitimidade para figurar no polo passivo de execução de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a União - sucessora do...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE ANUÊNIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA. FUNASA. ILEGITIMIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1563-91.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. A pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa à parcela não assegurada por preceito de lei, implementada no ano de 1999, de modo a incidir a prescrição...
... DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. A pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa à parcela não assegurada por preceito de lei, implementada no ano de ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anuênios, porquanto a base de cálculo do reajuste é ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE OS ... ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS LEVANDO-SE EM ... CONSIDERAÇÃO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-45.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, merece ser provido o Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-38.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. ANUÊNIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco na análise do tema -parcelas vincendas - anuênios-. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. ANUÊNIOS. Diante da divergência jurisprudencial configurada, determina-se o...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/rjr/l ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. ANUÊNIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92140-69.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO PROPORCIONAL - NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS - BENEFÍCIOS DO PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DEMISSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ... - ANUÊNIOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... - PAGAMENTO PROPORCIONAL - NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS - BENEFÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-62.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ECT - VÍNCULO DE EMPREGO - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo...
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL ... - ANUÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-90.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO SALÁRIO. CÁLCULOS DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. Provável violação do artigo 114 do Código Civil. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE OS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. Não obstante a Súmula 203 do TST prestigiar a natureza salarial dos anuênios,...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ef/GS/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO SALÁRIO. CÁLCULOS DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. Provável violação do artigo 114 do Código Civil. Agravo de instrumento provido para melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-46.2007.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento dos reclamados para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL 1 -...
... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1571-68.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial na matéria, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES RELATIVAS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDOS DE REFLEXOS DE ANUÊNIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da ... -
Acórdão nº 2015/0085918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. ... SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. A pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa à parcela não assegurada por preceito de lei, implementada no ano de ...
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Acórdão nº 2013/0058215-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios" e licença-prêmio por ... assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. ... 4. Agravo Regimental da\xC2" ...