Anulabilidade do casamento
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A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
- Em vigor Código Civil
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... 1.550 do Código Civil estabelece os seguintes casos de anulabilidade do casamento: a) de quem não completou a idade mínima para casar ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Vejamos: ... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência ... anulabilidade do casamento, em relação ao erro essencial ... 164 Del Priore , Mary ...
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Do casamento
... ainda sem as formalidades imperativas da lei, ignorando, ou não podendo evitar, os cônjuges, ou um deles, a causa da nulidade ou da anulabilidade” ... Dos efeitos da declaração da putatividade do casamento ... Uma vez declarada a putatividade do casamento na sentença que vier declarar ...
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Casamento
... O solteiro é aquele que nunca se casou ou, embora tenha se casado, tenha sido reconhecida judicialmente a nulidade ou anulabilidade do casamento, devidamente averbada no registro ... O casado é aquele cujo casamento ainda não se desfez por nenhuma das causas admitidas em ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Até por isso, o casamento era indissolúvel. Em seu nome, não eram raras as hipóteses nas quais os ... permanecerá em seu âmbito próprio: o das hipóteses de anulabilidade do casamento, tais como os vícios de vontade aplicáveis ao casamento, a ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Indo além, ainda no que se refere ao plano da validade, o art. 1.550 do CC/2002 previa e continua a prever como causa geradora da anulabilidade" do casamento (i) a circunstância de ter sido realizado por quem não completou a idade mínima para casar; (ii) a inexistência de autorizaç\xC3" ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento, por decisão livre dos cônjuges. Fechou o ciclo iniciado em 1977 com a ... permanecerá em seu âmbito próprio: o das hipóteses de anulabilidade do casamento, tais como os vícios de vontade aplicáveis ao casamento, a ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Indo além, ainda no que se refere ao plano da validade, o art. 1.550 do CC/2002 previa e continua a prever como causa geradora da anulabilidade do casamento (i) a circunstância de ter sido realizado por quem não completou a idade mínima para casar; ... de núpcias realizadas em ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Indo além, ainda no que se refere ao plano da validade, o art. 1.550 do CC/2002 previa e continua a prever como causa geradora da anulabilidade do casamento (i) a circunstância de ter sido realizado por quem não completou a idade mínima para casar; ... de núpcias realizadas em ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... Civil de 1916 , que determinava no inciso IV ser causa de anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do cônjuge o defloramento ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... A invalidade do casamento pode acarretar a sua nulidade ou anulabilidade, dependendo do caso. Vamos estudar as hipóteses separadamente, pois cada ...
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... 138 do CC, defeito esse que gera a anulabilidade do negócio jurídico; C: incorreta, devendo ser assinalada; a ...
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Invalidade do casamento
... Sumário: 1. Conceito de inexistência e invalidade do casamento. Invalidade do casamento: nulidade e anulabilidade – 2. Nulidade absoluta do casamento: casuística – 3. Anulabilidade do casamento: casuística – 4. Efeitos da putatividade – 5. Ações para ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... -se uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em que arranjos ... ter previsão legal quanto à anulabilidade do casamento (art. 1.550, IV, do Código Civil) ... Ao longo do tempo, ...
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Casamento
... O solteiro é aquele que nunca se casou ou, embora tenha se casado, tenha sido reconhecida judicialmente a nulidade ou anulabilidade do casamento, devidamente averbada no registro ... O casado é aquele cujo casamento ainda não se desfez por nenhuma das causas admitidas em ...
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Acórdão nº 63055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 1968
MATRIMONIO CELEBRADO NA SIRIA EM 1902, PERANTE AUTORIDADE RELIGIOSA GRECO-CATOLICA DO RITO MELKITA. APLICABILIDADE DO DECRETO N 3084, DE O REGIME DE BENS OBEDECIA AOS COSTUMES DA COMUNIDADE RELIGIOSA A QUE PERTENCIAM OS CONJUGES. ERRO ESCUSAVEL QUANTO A VALIDADE DO CASAMENTO RELIGIOSO QUE TERIA DETERMINADO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA: E CAUSA DE ANULABILIDADE DO ATO QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA POR
... ANULABILIDADE DO ATO ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ... DJ 20-09-1968 ... -
Artículos 1.521 e 1.522
... podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz ... Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial ... II - por infringência de impedimento ... b) causas de anulabilidade do casamento - tornam o casamento anulável (art. 1.550); ... · CÓDIGO ...
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Civil e comercial
... 525-527) ... Falta de comida em festa de casamento gera indenização ... Recurso inominado. Ação de reparação de danos ... 3. Para resultar na anulabilidade do casamento, não basta que a convivência comum tenha se tornado ...
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Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento" a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrim\xC3" ... Por tratar-se de caso de anulabilidade, o negócio jurídico é passível de convalidação e confirmação pela ...
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Artículos 1.548 a 1.564
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: ... I - Revogado pela Lei nº.13.146/2015; ... II - por ... que tivesse má formação sexual cuja solução era a anulabilidade ... A falta de celebração concorre como outro exemplo entre pessoas ...
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Do casamento
... forma legitimada, já que na estrutura da legislação anterior o defloramento da mulher, desconhecido pelo marido, poderia ensejar a anulabilidade do casamento em razão de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge (art. 219, IV, do Código Civil de 1916). No tema da procriação, ...
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Acesso à justiça e mediação: superando obstáculos no direito das famílias
... Até então, o casamento era considerado como algo sagrado e sobrepunha a tudo e a todos. Basta ... Procedente o pedido declaratório de nulidade ou anulabilidade do casamento, necessário era que a sentença fosse confirmada pelo ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... ão poderá contrair o matrimônio, pois não possui vontade jurígena para o ato, hipótese que será vista adiante sobre a nulidade ou anulabilidade deste ato. Já a pessoa com pleno discernimento poderá contrair matrimônio, optando pelo regime de bens como desejar, e na ausência de escolha ...