anulabilidade e nulidade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Inventários e testamentos

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591/64 - LEI DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RETORNO DO IMÓVEL AOS ALIENANTES EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ADQUIRENTES.

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL NOS BANCOS DE DADOS DE INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE, ESSENCIALMENTE, A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identifica&#x

Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de venda direta de ascendente a descendente. Alegação da ocorrência de simulação na venda, contraditada por alegação de que houve pagamento de preço justo. Prescrição. Súmula nº 494/STF. Discussão a respeito da nulidade ou da anulabilidade do ato, neste caso dependente da prova do prejuízo. Julgamento antecipado da lide, sem produção das...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O RISTJ determina que à Terceira Seção compete analisar os processos que têm por objeto a nulidade ou anulabilidade de atos administrativos, somente quando for parte servidor público da Administração direta ou das entidades...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS QUE NÃO TENHAM CAUSADO PREJUÍZO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Tem perfeita aplicação o teor dos arts. 248 a 250 do Código de Processo Civil, referentes ao aproveitamento dos atos tidos como nulos, naquilo que não gerar prejuízo às partes, mesmo nas hipóteses de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE ANULABILIDADE E NULIDADE) E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE GRAVAÇÕES APRESENTADAS COM A EXORDIAL. DESNECESSIDADE. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU O TEOR. JUÍZO DE ORIGEM QUE PESOU ALUDIDA PROVA CONFORME SEU ENTENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO.MÉRITO.ARGUIÇÃO DE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULAS n. 83 e 84 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos...

Processo civil. Recurso especial. Imissão na posse. Compra e venda firmada a partir de procuração concedida ao pai e sogro dos autores. Comprovação, no curso do processo, da existência de prática de agiotagem por parte do mandatário. Procuração concedida como garantia dos empréstimos ilegais. Ausência de pedido reconvencional para declaração da anulabilidade da procuração e do contrato. Sentença...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE E ANULABILIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - MAJORAÇÃO. Não constatada a presença de nulidade ou anulabilidade, prevalece a validade e consequente eficácia dos negócios pactuados. Não há necessidade de majoração dos danos morais quando o quantum arbitrado respeita o princípio da...

Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Não provado vício de...

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Não provado vício de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÕES ASSEMBLEARES - QUÓRUM - VÍCIO DE FORMA - ANULABILIDADE - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL. O vício por desrespeito a quórum de deliberação é nulidade sanável, que pode ser resolvida pela ratificação posterior da decisão que não observou a forma do ato. A possibilidade de convalidação revela o caráter relativo da nulidade (anulabilidade), o que, por sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrado nenhuma das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, dever ser declarado válido o acordo regularmente celebrado entre as partes, por meio do qual o réu se comprometeu a pagar à autora...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕESRELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGADE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OURATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELOMANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO - SENTENÇA REFORMADA. - Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra. - Não há que se...

• Processo do Trabalho Simplificado

8.1. Considerações Introdutórias - 8.2. Vícios processuais - 8.2.1. Nulidade relativa - 8.2.2. Anulabilidade - 8.2.3. Irregularidade - 8.2.4. Nulidade Absoluta - 8.2.5. Inexistência - 8.3. Arguição da Nulidade - 8.4. Preclusão, prescrição e decadência - 8.5. Perempção - 8.6. Nulidade oriunda da não intervenção do Ministério Público - 8.7. Nulidade da Citação - 8.8. Princípios e Normas relativos às

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA POR INICIATIVA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão é declaração unilateral de vontade que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Sendo ato jurídico perfeito, só poderia ser modificado se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RMC. CONTRATAÇÃO. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE NULIDADE/ANULABILIDADE. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. EVIDENTE LEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA. DEVER DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.