anulabilidade e nulidade dos contratos
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade" ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devoluç\xC3" ... casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia ... Parágrafo ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.008188-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - REVISÃO DE MENSALIDADE - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de...
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Processo nº 2007.011.009149-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL - COMPRA DE IMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RETOMADA DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO INDEFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se pode confundir "liminar" (onde basta para o deferimento a presença do periculum in mora e do fumus boni juris) com "antecipação de tutela" (onde o deferimento só é possível se presentes...
... , dependem de prova (porque são contratos consecutivos celebrados e todos assinados pelos ... pela lei como causa possÃvel da nulidade ou anulabilidade dos contratos, o que deixa clara ... -
Acordao N° 1620427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ato ilícito. Negócio jurídico. Contratos imobiliários. Nulidade e anulabilidade. Erro substancial verificado. Erro escusável e inescusável. Indiferença. Status quo ante. Honorários de advogado. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Na presente hipótese a demandante pretende obter a desconstituição de negócios jurídicos ao argumento de haverem sido...
... ATO ILÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO ... CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. NULIDADE E ANULABILIDADE. ERRO ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADEANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO. VALORDAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. DOLOACIDENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITESPERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...
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Acórdão Nº 01013580220168200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-12-2019
... RECORRIDA, QUANTO À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. EXERCÍCIO REGULAR ... Tece considerações acerca da anulabilidade nulidade dos contratos, bem como da ...
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Acórdão nº 1.0720.14.002585-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio...
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Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
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Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
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Acórdão nº 1.0720.14.002583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que afasta os argumentos iniciais, se pautando em disposições legais que, segundo o juízo a quo, seriam...
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Acórdão nº 1.0720.13.004093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
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Acórdão nº 1.0720.14.002588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
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Acórdão nº 1.0720.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
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Decisão da Presidência nº 822123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU DE ANULABILIDADE DOS CONTRATOS NÃO ASSINADOS ...
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Decisões Monocráticas nº 822123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU DE ANULABILIDADE DOS CONTRATOS NÃO ASSINADOS ...
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Acórdão Nº 08027958720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-03-2019
... motivo pelo qual busca a declaração de nulidade do empréstimo consignado objeto de lide, ... no momento da contestação, cópia dos contratos de empréstimo objeto da demanda, consoante ... Defende a anulabilidade e nulidade dos contratos, tece considerações a ...
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Parte geral
... assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura realizados ... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... de outras hipóteses de nulidade e anulabilidade ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 79 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005709520174058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800570-95.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTREL CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Nobre Da Costa e outro APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... a ocorrência de qualquer causa de anulabilidade e nulidade do negócio jurídico prevista no ... EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PEDIDOS DE ... -
Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... a anulação das negociações e dos contratos que envolveram a aquisição de títulos ... nulidade dos contratos firmados entre o Estado do Paraná, ... causas das possíveis hipóteses de anulabilidade (nulidade relativa) restaram decaídas tal como ...
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Direito de família
... se aplicar as disposições gerais dos contratos para regulamentar o casamento, que reclama regras ... crime, sujeita-se, ainda, à sanção de nulidade do segundo casamento (art. 1.548, II, do CC) ... estabelece os seguintes casos de anulabilidade do casamento: a) de quem não completou a ...
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Acórdão Nº 0300211-13.2014.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJA INVALIDAÇÃO SE BUSCA SERIAM NULOS E, PORTANTO, NÃO ESTARIAM SUJEITOS À CONVALIDAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATOS CELEBRADOS SOB À ÉGIDE
... , ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C ... ção era tratada como hipótese de anulabilidade (e não de nulidade) do negócio jurídico ... A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor ... -
Direito dos contratos
... necessários para que o contrato não sofra as sanções de nulidade ou de anulabilidade, sanções essas que podem impedir que o contrato ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 19200-38.2007.5.01.0343 )
... NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL A NULIDADE DA CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE ... fosse, não haveria na teoria geral dos contratos a possibilidade de nulidade ou anulabilidade da ...
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Acórdão Nº 0021724-26.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Havendo prova nos autos da alienação do imóvel muito anterior ao ajuizamento da ação principal, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé, não se configurando fraude à execução.
... ser plenamente factível a validade dos contratos particulares (de gaveta), não obstante a ... no ano de 2017, o que não implica na nulidade ou anulabilidade dos contratos de promessa de ...