anulação compra e venda ascendente a descendente

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - SENTEÇA MANTIDA. O prazo decadencial para se anular ato jurídico decorrente de compra e venda entre ascendentes e descendentes, conforme disposto no artigo 179 do CC, é de 2 (dois) anos da data do registo da escritura. Sendo a ação ajuizada após esse lapso temporal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. CARACTERIZADO O IMPLEMENTO DA DECADÊNCIA, PORQUANTO A PARTE AUTORA PRETENDE A ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 179, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE DE QUE A NULIDADE, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, NÃO É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, SENDOAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADES E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO A QUO - REGISTRO. É anulável a venda de ascendente a descendente, caso os outros não houverem consentido. Não havendo previsão específica, a pretensão de anulação de compra e venda de ascendente para descendente deve ser exercida no prazo de dois anos, nos termos do art. 17

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL. 1. A ação anulatória de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, realizada entre ascendente e descendente, se sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos fixado no artigo 179 do Código Civil de 2.002.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. VENDA DIRETA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. ATOS ANULÁVEIS E NÃO NULOS. SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O negócio jurídico entabulado entre o Proprietário C. F. L. e os Requeridos teve início na data de 13/09/2005, afeiçoando-se na...

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA, REALIDADE DIVERSA DA RETRATADA NOS AUTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS, POR SE TRATAR DE PACTO SUCESSÓRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ATO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - ART. 178, § 9º, V, ALÍNEA B, DO CC/16 - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE - PRECEDENTES STJ - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - DEMORA NA CITAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - INTERPOSTA PESSOA - DEMAIS HERDEIROS - ANUÊNCIA - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO - PRAZO BIENAL - CC, ARTS. 179 E 496 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA1 Conforme definido pela Corte Superior, em negociação envolvendo ascendente e descendente, "quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DEMAIS HERDEIROS - ANUÊNCIA - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO - PRAZO BIENAL - CC, ARTS. 179 E 496 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA1 Conforme definido pela Corte Superior, em negociação envolvendo ascendente e descendente, "quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRAZO. ANULAÇÃO, ART. 179 DO CC. CONCLUSÃO DO ATO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO COMPETENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO. INCLUSÃO DO IMÓVEL RURAL NO INVENTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.1. O art. 179 do Código Civil dispõe que "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo

CIVIL - SUCESSÕES - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA ALEGADA EXTEMPORANEAMENTE - APELO DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA O EMPREENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Depreende-se do exame dos autos que os recorrentes embora devidamente intimados para informarem o endereço de uma

NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Negócio firmado entre ascendente e descendente - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato firmado voluntariamente pela autora/alienante - Autora que não pode valer-se da própria torpeza para pleitear a anulação do negócio - Doação inoficiosa não configurada - Existência de compromisso de compra e venda com...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. TRANSAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. IMÓVEL FAMILIAR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, 9º, V, B, CC/16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para discussão de venda de imóvel que ocorreu no ano de 1977,...