anulação concurso delegado goias
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Relatório e Voto com número 5589510-67.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. I- AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS. Sabe-se que o Poder Judiciário não aprecia critérios de formulação, ou, de correção de provas, limitando-se a verificar, apenas, se foi...
...1º AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS. 2ª AGRAVANTE: SAYONARA FRANCISCO LEMGRUBER ... do edital e aos atos procedimentais do concurso" público,. abstendo-se de perquirir sobre os crit\xC3"...encontra em exercício do cargo de Delegado de Polícia em Crixás-GO, fato não. discutido ...anulação da correção e da resposta ao recurso ao menos. ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;. III - para a esposa que ... em processos de falência, concordata ou concurso de credores e relativos a contribuições e seus ...-eleitores para cada Federação, 1 (um) delegado-eleitor para cada Sindicato e 2 (dois) ...ão Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás;. II - 60 (sessenta) dias para os demais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... às prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em .... § 6 o O Delegado" do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumula\xC3"...TRT da 18 a Região (Goiás), RO n. 00002-2005-053-18-00-9, 7.6.2005, DJ ...
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Relatório e Voto com número 5532740-15.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CULMINOU O CANCELAMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Documento Assinado e Publicado Digitalmente em ...MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ... fazê-las, visto que, foram objeto de anulação e posterior. remarcação. 6. Extrai-se dos ... -
Dos crimes contra a administração pública
... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ...ção pressupõe que o agente ( in casu , Delegado da Receita Federal) possua a disponibilidade da ... Acadêmico da Universidade Federal de Goiás, estando configurada a causa de aumento prevista ... o trancamento de ação penal ou a anulação do feito desde a remessa dos autos ao juízo ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... e na segunda instância da Justiça de Goiás foi insuficiente. Sustentou que o defensor do ... de participação de jurado em caso de concurso de pessoas, considerou: o jurado que compôs o ... ilegal e é motivo para anulação do julgamento. . O entendimento é da 6ª Turma ... 15 anos, fui na delegacia, mas ouvi o delegado falar para eu ir embora com o velhinho (o pai), ...
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A prática do novo júri
... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve. . ... a critério do digno e sempre prestativo delegado de polícia local. . (Local e data) . ... Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº ...Anulação" do julgamento popular. Apelo provido”. (Apelaç\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... inteiro, mas subsidiariamente a anulação ou nulidade de apenas uma cláusula), isso não ...órias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, portanto, que se menciona no ... Geral da Justiça do Estado de Goiás. Legalidade do ato. Inexiste na Legislação ...Mandado de segurança. Delegado de polícia civil. Processo administrativo ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
...ção de documentos exigidos pelo TJSC, anulação de atos oriundo do CNJ e direito a posse na mesma ... por outro candidato, aprovado no concurso e a requerente vir a sofrer prejuízos ...é a presente data, como Agente Público Delegado Designada na mesma Serventia”. . Afirma ... da Lei 13.136/1997, do Estado de Goiás" (que dispõe sobre concursos de ingresso e remoç\xC3"...
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Da advocacia
..., sob um prisma psicológico, sem o concurso do advogado, a parte louva-se do processo para um ...RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO. ... PÚBLICO - PRERROGATIVA DO ADVOGADO - DELEGADO DE POLÍCIA, ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ...ão do Tribunal de Ética da Seccional de Goiás, aplicar aos representados a interdição ...
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Direito constitucional
...- Em se tratando de concurso público, a abertura de novo concurso pela ..., a autoridade coatora será o agente delegado (que recebeu a atribuição), e não a autoridade ... certo; a ação popular destina-se à anulação de atos ilegítimos e lesivos ao patrimônio ... do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...
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Simulado Delegado GO
... goiana e a formação do atual estado de Goiás são marcadas pela interdependência entre a ... conjunto de pequenos tributários, sem o concurso dos grandes rios do estado. . (E) A ...ância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no ...
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Direito Administrativo
... de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado ...delegado a sociedade de economia mista que explore ...ípio constitucional, o caso é de anulação deste ato e não de revogação ; C: ..., procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de ...
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Direito Constitucional
...; Bruna Vieira comentou as questões de Delegado/ PE/16; Eduardo Dompieri comentou as questões ...ção presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa ... quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que ..., e seu inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto sobre transmissão causa ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Licitação
.... No caso da modalidade concurso , o julgamento será feito por uma comissão .... 12.14. ANULAçãO DA LICITAçãO . A anulação da licitação ... Gabarito “D” (Delegado/AP) É dispensável a licitação: . (A) nos .../GO – FCC) Suponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório ...
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Organização administrativa
...-lhe a capacidade de revogação ou anulação, nos casos, respectivamente, de atos ... O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da vedação ...: ACAFE – Órgão: PC-SC – Prova: Delegado de Polícia . São características da ... – Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás – GO – Prova: Controlador Interno . A ...
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Decisão monocrática Nº 1423507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... Albernaz e, de outro, pelo Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu os recursos ...CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DA ... Aduz que “há que se falar em anulação pelo Judiciário quando caracterizada ilegalidade ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ainda, foi exigido o concurso público para o ingresso na carreira. Como se ... se tornou presidente da Estrada de Ferro Goiás e Mato Grosso e do Banco Impulsor. Entre ... O delegado paulista Sérgio Fernandes Paranhos Fleury foi ...ções de grande corrupção tivemos a anulação da nomeação do ex-presidente Lula da Silva como ...
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Acórdão Nº 1311839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ENUNCIADO. ASSERTIVAS NÃO CONDIZENTES. ANULAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ENUNCIADO. S NÃO CONDIZENTES. ANULAÇÃO. CONTROLE. JUDICIAL. REVOLVIMENTO. DO. CONJUNTO. ...DE CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. ...CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO CONTEÚDO. ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo ... procedente.” (STF Rcl 8107 AgR/GO – GOIÁS – AG. REG.NA RECLAMAÇÃO – relator(a): Min. ...No caso, o parquet pretende a anulação de contratações e de credenciamentos de ... contra auditor fiscal do trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho em decorrência de ...
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Legislação
...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... transporte regular — serviço público delegado para execução de transporte interestadual de ..., conscientemente, por ato próprio, a anulação" ou a nulidade do processo em que funcione; . XI \xE2"...5% 21% 5% 20% 51% . 51% Goiás .............................................. ...
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Decisão monocrática Nº 1234156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... “MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA PRESIDÊNCIA DO TJAM ... delegatário que tenha sido aprovado em concurso público. Cogitou, ainda, de afronta ao § 1º do ... Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Artigo 102, I, r, da Constituição Federal. ...ção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... um sexto (1/6) até metade, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal). 2- ... pelo Tribunal Popular devido à anulação dos dois primeiros, e alcançados, nas referidas ...em 25/05/2004). · Crime de tortura - Delegado de polícia - excesso na acusação e ... de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e seu filho como autores de homicídio ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...Apelante Jessé Ladeira Ferreira. Anulação ou reforma da sentença recorrida: prova ...Ausência de. concurso material entre os delitos de tráfico ilícito de ... em Macaé); e contatos de outros Estados (Goiás,. Mato Grosso e Paraná), como revelam as ... drogas e foi ameaçado de tortura pelo Delegado de Polícia; salientou. que nunca se envolveu com ...