Anulação da letra
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º Aquêles que tiverem sua incorporação adiada, nos têrmos da letra a , dêste artigo, destinados à matrícula nas escolas de Formação de ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela desincorporação; ... c) pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... ção a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... V - as composições musicais, tenham ou não letra; ... VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as ... § 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - licenciamento; ... VI - anulação de incorporação; ... VII - desincorporação; ... VIII - a bem ... XVI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b , do parágrafo único, do artigo 52 ... § 1º A transferência ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for ... § 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a", do § 2o do art. 62, observado o disposto no art. 183; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do ... ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em ... fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do ... b) proferidas contra a letra expressa de lei ... §1º O recurso extraordinário, cabível, no prazo ...
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Acórdão nº 2004/0114485-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, V, LETRA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1. Na hipótese de fraude consubstanciada ... ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (art. 178, § 9º, V, letra b, do Código Civil ...
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Acórdão nº REsp 999921 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... ção, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra "b", do CC⁄16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão ... se mostra possível ainda o reconhecimento da decadência para anulação somente parcial do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do ...
- Acórdão nº RMS 33884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0000027-21.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... INCISO III, ALÍNEA "D" E § 3º DO CPP. PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVO ... JÚRI. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS DITOS, ... INSERTO NO ART. 5º, INCISO XXXVIII, LETRA "C", ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A AUTORIA E A ... MATERIALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0130403-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , genericamente, sua violação, sem apontar fundamento para a anulação do aresto recorrido. Incidente, por conseguinte, o enunciado n. 284 da ... arrazoado a respeito, o que impede o seu conhecimento por essa letra ... 5. É inadmissível, em sede de recurso especial, o exame de ...
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Acórdão nº 2007/0086606-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA "A". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 136, 138, 249, § 1º, 313 E 535 ... não é suficiente para o acórdão impugnado determinar a anulação do processo de ofício, se quem sentenciou no feito foi outro juiz que, ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... diverso do da causa principal, o acórdão recorrido mereceria anulação para que fosse observado o procedimento adequado. Entretanto, mostra-se ... X - A Constituição Federal estabelece (no art. 96, I letra 'c') que aos Tribunais compete privativamente Âprover, na forma ...
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Acórdão Nº 5001849-91.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INC. III, LETRA "B", DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO ACORDO. PACTO ENTRE AS PARTES QUE, CONSUBSTANCIANDO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, OPERA EFEITOS DE PLENO DIREITO. ATIVIDADE...
- Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0102444-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL IRREGULAR. ANULAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 125, I, 397 E ... RECURSO NÃO-CONHECIDO ... 1. Em exame recurso especial pela letra "a" da permissão constitucional interposto por Fernando Magalhães nos ...
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Acórdão nº 2006/0248112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os autos de recurso especial desafiado pelo Incra com apoio na letra "a" da permissão contra acórdão que, apreciando apelação interposta ... Cautelar não significa contradição no julgado a ensejar sua anulação como determinou o decisório que julgou a apelação cometendo, destarte, ...