Anulação da letra
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Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Salvelina Geraldo Campos interpõe recurso especial pelas letra "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado: ... Min. Luiz Fux) ... 7. In casu, o recorrente procura a anulação" do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... Caixa Econômica Federal, que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial decorrente da ausência de ... para fins de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação (44,75% - Letra "A" do contrato de financiamento - id. 4058201.1184122), é de se ... -
Acórdão nº 1227 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 1975
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.- NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A DO ART. 72 DO DL 898/69, NÃO PODE SER DESATENTIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B
... PREVIA FORMULAÇÃO DO MP, ILEGITIMIDADE ANULAÇÃO ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... Publicação ... DJ 28-02-1975 ... -
Acórdão nº 1227 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 1975
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.- NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A DO ART. 72 DO DL 898/69, NÃO PODE SER DESATENTIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B
... PREVIA FORMULAÇÃO DO MP, ILEGITIMIDADE ANULAÇÃO ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... Publicação ... DJ 28-02-1975 ... -
Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 300) ... Descontente, o Parquet interpôs recurso especial pela letra "a" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 535 do ... um a um os temas suscitados pela parte não conduz à sua anulação por violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ... 3. O ...
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Acórdão nº 51117606920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-09-2022
... a determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (art. 155, §2º, inciso I, letra ‘b’) ... Tratando-se, no caso, de operações não tributadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... aporá o seu voto positivo ou negativo, dactilografado ou em letra de fôrma ... Art. 42. Só, poderão votar os advogados com inscrição ...
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Acórdão nº 1154 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1973
NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A, DO ART. 72 DO DECRETO-LEI N. 898/69, NÃO PODE SER DESATENDIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B DO MESMO DISPOSITIVO...
... M.P. (DL. 898/69), ANULAÇÃO DO PROCESSO ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 1154 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1973
NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A, DO ART. 72 DO DECRETO-LEI N. 898/69, NÃO PODE SER DESATENDIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B DO MESMO DISPOSITIVO...
... M.P. (DL. 898/69), ANULAÇÃO DO PROCESSO ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... Publicação ... DJ ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... o tempo do Serviço Militar inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção. Poderá haver inclusão na ... Formação de Oficiais da Reserva, nas mesmas condições fixadas na letra a, anterior; e ... c) os que se candidatarem à matrícula em ...
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Acórdão nº 116438 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997
- Recurso extraordinário. Júri. Acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Júri, porque entendeu haverem os jurados reconhecido qualificadora em manifesta divergência com a prova dos autos, considerando, de outra parte inviável mera retificação da pena imposta. 3. Desdobramento do recurso extraordinário inicialmente interposto pelo Ministério Público em recurso especial, com base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-23.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PAGAMENTO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta diretamente a letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal o v. acórdão regional que mantém a r. sentença, a qual indeferiu a realização de prova pericial ante a ausência do
... CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO ... 1. Afronta diretamente a letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal o v. acórdão regional que ... 2. Nesses termos, impõe-se a anulação da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da prova pericial pela ... -
Acórdão nº 21579 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 1993
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO CONDUTOR DA INVESTIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR AUTARQUICO DEMITIDO POR DECRETO PRESIDENCIAL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO A QUE VINCULADA A AUTARQUIA PARA CONDUZIR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, FRENTE A AUTONOMIA QUE OSTENTA A AUTARQUIA, POR SE-LO
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Legislação
@Decreto no. 2.044, de 31 de dezembro de 1908 ... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. 1 ... @@@Capítulo X. Da anulação da letra ... Art. 36. Justificando a propriedade e o extravio ou a ...
- Acórdão nº 101879 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1987
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que ... ao estado e capacidade das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV ...
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Acórdão nº 21097 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1954
INVENTARIO. ANULAÇÃO, POR FALTA DE CITAÇÃO DE HERDEIRA. NÃO E CONTRARIO A LETRA DA LEI ACÓRDÃO QUE DECIDIU QUE, SENDO HERDEIRA A MULHER E NÃO O MARIDO, NÃO BASTA A CITAÇÃO DESTE, AQUELA HÁ DE SER CITADA.
... CITAÇÃO DA HERDEIRA. MULHER CASADA ... DIREITO CIVIL ... LETRA 'I ' ... Publicação ... ADJ DATA 01-07-1954 PP-07644 ADJ DATA 13-06-1955 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31692/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito...
... prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o ... Regional, equivocadamente, ... Corte ... Superior, a teor do disposto no art. 896, letra a , da CLT. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022716-83.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Direito do Trabalho, na pontuação correspondente a questão nº 1 letra A e B, questão nº 3 letra B e anulação da questão nº 4 letra A , por ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297519-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2000
Ementa: Ação de anulação de registro público - Pedido funda-mentado na nulidade do ato jurídico - Competência do eg. TAMG - Inteligência do art. 106, II, letra d, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Se a causa petendi é a anulação, ou nulidade, do ato jurídico e não a anulação, ou nulidade, do ato do registro de imóveis, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é do...
Ementa: Ação de anulação de registro público - Pedido funda-mentado na nulidade do ato jurídico - Competência do eg. TAMG - Inteligência do art. 106, II, letra d, da Constituição do Estado de Minas Gerais ... Se a causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1612/1999-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo quando se verifica que o Regional conferiu razoável interpretação aos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 221/TST), e quando não demonstrada a possibilidade de divergência jurisprudencial, na forma prevista no artigo 896, letra "a" da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE
... de divergência jurisprudencial, na forma prevista no artigo 896, letra "a" da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO ... prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou ... -
Títulos de crédito
... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a circulação do crédito; ... Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra" ... (d) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e quatro mil ... § 4° Para efeito da letra e dêste artigo, só se computarão os filhos legítimos, legitimados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011367420174058100), 07-12-2021
PJE 0801136-74.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. ANULAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES APLICADAS AO AUTOR. MEDIDAS APLICADAS NOS LIMITES DAS REGRAS PREVISTAS NO RI/CM E NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO REGIME DISCIPLINAR (NRRD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IMGC, representado por seus pais APC e AGC, contra UNIÃO FEDERAL, em face de...
... 485, VI, do CPC/2015, e julgou improcedente o pedido de anulação das medidas disciplinares aplicadas ao autor. Condenou o autor ao ... 2028814 e 4058100.2345391) estão de acordo com o que determina a Letra "g" do Item 5 das Normas Regulamentadoras do Regime Disciplinar (NRRD), ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... à execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ... Art. 31. Decorrido o prazo de que trata a letra "a" do inciso II do artigo 23, o depositário fará, em 5 (cinco) dias, ...