Anulação da letra
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Decisão monocrática Nº 1393583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... fase do ciclo de produção ou comercialização importa na anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. Art. 155, § 2°, inciso II, letra b, da Constituição da República. Precedente do Pleno do Supremo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caso concreto, dar interpretação que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de justiça. Esse direcionamento ... , mas, se o direito às prestações decorre do direito à anulação" do ato, é claro que, prescrita a ação em relação a este, não é poss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008176120214058102), 15-02-2022
PJE 0800817-61.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PCD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial (considerando que não foi apresentado nenhum ato de autoridade federal apontada como coatora que contrarie a pretensão do impetrante, mas, pelo contrário, documento da RFB, emitido pela DRF em...
... de observar o princípio da anterioridade nonagesimal, fazendo letra morta à garantia prevista no art. 150, III, "c", da CF/88, pois entrou em ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PCD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... em ação movida por particular contra a União, objetivando a anulação do ato administrativo de licenciamento de ofício, bem como a ... , por não satisfazer à condição estabelecida no item 2.10.3., letra "c", da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26 de janeiro de ... -
Decisão Monocrática Nº 5035986-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2022
... Recaiu ao Impetrante a prova de tipo 2, letra "B" (espelho da prova no Evento 1/ originrio-OUT8).Em data de 24 de maio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076136620154058300), 10-05-2022
PJE 0807613-66.2015.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA...
... Aponta julgamento citra petita : anulação do ato de desincorporação e pagamento do soldo desde a ... E, ainda, que, inclusive, ao final do aludido ofício (letra "p"), a Administração propõe que o autor permaneça na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020721320194058300), 05-04-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para anular o ato que cancelou o título de eleitor do autor e condenar a União ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de ter ocorrido cerceamento do direito de voto do autor , por erro da Administração. Afastada Indenização por Dano...
... ção ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando à anulação do ato administrativo que cancelou seu título de eleitor e a percepção ... e de seu irmão, quase similares , distintos apenas por uma letra, resultou em confusão no cartório. Conclui-se que, no máximo, a ida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010924820194058500), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801092-48.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HILEANNA CLARISSA AVILA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda e outro APELADO: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
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Acórdãos nº 1009034-50.2016.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ... , AS PLACAS DAS MOTOS DIFEREM APENAS POR UMA LETRA PLACAS BSN 6174 E BSM -6174. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0003926-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, consubstanciado na anulação da progressão horizontal para última referência (“J”), a qual foi ... §2° São enquadrados, na última referência, letra J, do correspondente posto ou graduação: (NR)” ... Portanto, tal ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT. Agrega que, segundo a letra do texto constitucional, indispensável a ... respeito às terras indígenas, não se falou em anulação de títulos, mas em desapropriação, o que press upõe o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... políticos, como sôbre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ... preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, nos têrmos da letra m do art. 17; ... p) ordenar o registro e cassação do registro dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... que não se incluem na referida competência as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza ... 17, XVI, da LC nº 123/2006, não pode ser tomada ao pé da letra para toda e qualquer "( ... ) irregularidade em cadastro fiscal federal, ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 6º letra a. Substituir pelo seguinte: ... a) honorários do livre exercício da ... , ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional, para anulação ou reforma da cobrança fiscal com o depósito da importância em ...
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Processo nº 0105015-91.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... ANULAÇÃO DE 04 ... (QUATRO) QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. ... INCISO IV, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. ...
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Direito processual civil
... Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. Competência para ... Confira a letra do dispositivo legal incluído na lei pela MP n. 2.180-35/2001: ... » ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Inciso IV. Será negado provimento a recurso contrário: ... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de ... órios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei ... § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. “O ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta ...
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Decisão Monocrática Nº 5035986-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-11-2022
... Recaiu ao Impetrante a prova de tipo 2, letra "B" (espelho da prova no Evento 1/ originrio-OUT8).Em data de 24 de maio ...
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Direito Constitucional
... Correta é a letra A , pois a todas as normas que formam o bloco de constitucionalidade ... ser analisado e de forma harmônica, evitando-se, ao máximo, a anulação de um direito por conta de outro. A concordância prática reforça a ...
- Acórdão nº 91832 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
- Acórdão nº 91832 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
- Acórdão nº 91832 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
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Acórdão nº 0500765-21.2014.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - ANULAÇÃO ... E REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA ... PENA DE DETENÇÃO ... prescricional trienal previsto na letra b), inciso "2.", do mesmo ... 2. Na hipótese dos autos, o procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... do patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), fazendo da lei letra morta. Trazendo essa análise para o caso dos autos, importa que a ... OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI) ...