Anulação da letra
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... do patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), fazendo da lei letra morta. Trazendo essa análise para o caso dos autos, importa que a ... OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI) ... -
Processo nº 0378395-03.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Anulação de Contrato C/c Devolução de Valores C/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Empréstimo Consignado. Autor Alega que Foi Induzido a Aderir a Um Contrato de Empréstimo Consignado Ao Fundamento de Falsa Promessa de Revisão de Aposentadoria, Aduzindo que a Assinatura Do Contrato Se Deu Sem O Real Conhecimento Do Negócio...
... Apelação Cível. Ação declaratória de anulação de ... fl. 179, a informação estava redigida com letra" em ... tamanho razoável e de forma clara que se\xC2" ... - Acórdão Nº 0006224-48.2012.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for ... § 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “São títulos executivos extrajudiciais: ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.” ... Como destaca Nelson Nery Junior 81 , a fraude contra ...
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Direito de família
... modificação, de maneira que remetemos o leitor ao item 7.1.2., letra “g”; b) consentimento (art. 1.514 do CC): “declaração de ... 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus representantes legais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015042420194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801504-24.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO LIMA CORREIA ADVOGADO: Fabricia Rafaelly Ponciano De Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO. CONCURSO...
... anulação do ato administrativo de eliminação do autor/apelante, do concurso ... -
Acórdão nº 0111774-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... alegado pelo Apelante à anulação da questão 41 e da questão dissertativa (item a), já que os ... foi cobrado na prova objetiva e na discursiva (letra a ), assunto ... inexistente no Edital, e, foi apresentado gabarito da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Inciso IV. Será negado provimento a recurso contrário: ... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de ... órios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei ... § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em ... fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° da Lei n° 6.435, de 15 de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consoante artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... o reconhecimento da ... Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear ... a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao ... patrimônio da ...
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Decisao Nº 0535015-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... NÃO CABIMENTO. IRDR JULGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER ... Neste diapasão, observa-se que a tese da letra" “a” refere-se à matéria dos autos, que trata da anulação das quest\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a rescisão de um contrato inteiro, mas subsidiariamente a anulação ou nulidade de apenas uma cláusula), isso não pode suplantar os ... § 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Acórdão Nº 0002937-64.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-06-2015
... CRIANÇAS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... Art. 96, I, letra “d”, da Constituição Federal, Art. 94, IV, da Constituição do ...
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Processo nº 0028235-46.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... na primeira parte da letra ... remuneração indevidamente. Note-se que a anulação do ato de expulsão enseja, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0062609-07.2017.8.19.0038 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR CONSIDERAR QUE O DETRAN NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ANULAR MULTA QUE NÃO APLICOU. ÓRGÃO PÚBLICO CENTRALIZADOR DOS DADOS CADASTRAIS E COBRANÇAS DE MULTAS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO....
... Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação de auto de ... infração ilegal, restituição em dobro do valor da multa ... de propriedade do autor. Erro na troca de uma letra impôs ... penalidades a quem não deveria suportá-las ... 5. O ato ... -
Processo nº 0003911-85.2014.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
... anulação de seus julgamentos, excepcionalmente, em casos de ... letra ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095444-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE...
... INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO ... RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ... FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE ... CERCEAMENTO DO ... do concurso faz menção expressa (subitem 12.4, ... letra “b”) quanto à causa de incapacidade para o ... Serviço Policial ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001229-50.2015.5.07.0001), 2021-01-25
... Regulamento do plano de previdência privada. Pedido de letra “m”. Nulidade do artigo 61 do REG/REPLAN, em relação aos empregados ... no que diz respeito ao pedido de letra “m” da inicial (anulação de artigo do regulamento do plano de benefícios de plano de previdência ...
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Processo nº 0006107-89.2014.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDITAL N° CFSD/2010, LETRA “E”. REPROVAÇÃO DO ... ANULAÇÃO DO ATO E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ...
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Processo nº 0025627-37.2015.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... letra clara da lei. Embora exista uma resistência renitente por ... anulação, fica configurado o excesso de prazo na prisão dos acusados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e, por consequência, o poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do juízo recursal quando houver ... Novamente, não se justifica a anulação buscada, porque a prova já foi, ainda que de modo diverso do pretendido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nas operações ou prestações seguintes; acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;” 3. Contribuições ... Mormente quando a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento de que a natureza da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186736-94.2018.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO POR INDISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 91, § 13, DA CERJ. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA, REVOGOU A GRATUIDADE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO POR ... SEGURANÇA, CONSTA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ... SOBRENOME DO AUTOR (LETRA “Z” AO INVÉS DE “S”) ... CONDUTA INDICA O ESCOPO DE EVITAR O ... -
Processo nº 0001013-31.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... a título complementar. Esta é a letra clara da lei. Embora exista uma ... esse respeito. Por conta dessa anulação, fica configurado o excesso de ...