Anulação da letra
-
Recursos no Processo do Trabalho
... a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial ... legem , impõe que o aplicador de uma norma não pode contrariar a letra e o sentido dessa norma através de uma interpretação conforme a ...
-
Acórdão N° 0812139-48.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência das Cortes Superiores (STJ e STF) é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboraç
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ... QUESTÕES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NÃO ... razão de que a letra “a” não utiliza a palavra “ESTADO” como sinônimo de ente ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... belecidos como forma de controle do Poder de Império. 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a perfeita aceitação de outros ... ão se estará falando, senão que de confisco, de destruição/ anulação/comprometimento da propriedade privada (como instituição e valor) e do ...
-
Acórdão Nº 0003279-39.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-12-2013
... VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA ... CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... Art. 96, I, letra “d”, da Constituição Federal, Art. 94, IV, da Constituição do ...
-
Acórdão Nº 0700175-08.2020.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... 0700175-08.2020.8.02.0070 ... Defeito, nulidade ou anulação ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque ... 2. A letra da Lei não deixa dúvidas quanto à necessidade de se dar ciência ao ...
-
Dos recursos
... em sua pretensão, ou quem se julgue prejudicado, para obter a anulação ou a reforma, parcial ou total, de uma decisão”; Gabriel de Rezende ... Equivocou-se, pois, a Súmula n. 214, letra “c”, do TST, ao limitar a possibilidade de recurso, em matéria de ...
-
Acórdão Nº 0028188-57.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 001/2018. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES ... OBJETIVAS. PRECEDENTE DO STF. QUESTÃO ACERCA DE LETRA ...
- Acórdão nº 0000012-02.2010.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Enero de 2016
-
Acórdão nº 0000124-20.2012.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C O ART. 61, INCISO II, LETRA ... "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA DE 15(QUINZE) ... ANOS E ... PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO ... DESARRAZOADA ... APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
-
Das penas
... em manicômio (artigo 682 do CPP), não sendo o caso de anulação do processo. (HC 77173, Relator(a): Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, ... 44 não tem o condão de revogar a letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se referir ao "condenado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059571-21.2019.8.19.0004 (Criminal), 17-12-2020
Processo nº 0059571-21.2019.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO DA FONSECA BARROS EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. PEDIDO DE CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA DE MEMBROS INFERIORES E DANO MORAL. AUTOR QUE DESISTE DO PEDIDOS DE CIRURGIA E PROSEGUE QUANTO AO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO OBSERVA A DESISTENCIA E JULGA PROCEDENTE...
-
Imunidade
... p. 3. 24. Ob. cit., p. 3-4. 25. Salvo a hipótese da letra b, do inciso X, do § 2º, do art. 155, da CF ... IMUNIDADE, NÃO ... constitucionais, nunca de forma conflitante, resultando na anulação de um princípio pelo outro ... Não se pode dar amplitude a um ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208882-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.º0208882-61.2020.8.19.0001 Recorrente: KARLA DAYANA ARAUJO DA PAIXAO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018560-12.2019.8.19.0004 (Criminal), 20-07-2020
Recorrente: LEONARDO NUNES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. CONCURSO DE POLICIAL MILITAR. QUESTÕES DE HISTÓRIA ALEGADAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O EDITAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com...
- Processo nº 0189843-88.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Mayo de 2017
-
Acórdão nº0050527-51.2013.8.17.0001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 16-02-2024
... O juzo a quo consignou, contudo, que a questo n. 46 afronta letra de lei, enquanto que a n. 28 requer discusso sobre conceitos tericos na ...
-
Pedido de registro de candidatura
... 1º, inciso II, letra j, da LC 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do ... da Lei das Eleições alberga essas hipóteses de suspensão ou anulação da causa constitutiva (substrato fático-jurídico) da inelegibilidade, ...
-
Acórdão nº 0019634-16.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
Mandado de Segurança com pedido liminar. Concurso Público. Investigador de Polícia. Pleito de anulação de questão subjetiva. Impetrante que sustenta a inexistência de previsão editalícia quanto a cobrança de entendimento jurisprudencial das matérias exigidas. Agravo Regimental interposto contra indeferimento da liminar....
... Concurso Público. Investigador de Polícia. Pleito de anulação de questão subjetiva. Impetrante que sustenta a inexistência de ... que o examinador tenha a sua área de atuação restrita à letra fria da lei. Agravo Regimental Prejudicado. Segurança Denegada. ACÓRDÃO ... - Acórdão nº 708614 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
-
Processo nº 0013023-62.2015.8.19.0008 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO, A ANULAÇÃO DA ... CONDENAÇÃO ... HOMICÍDIO ... BIQUALIFICADO ... XXXVIII, LETRA" “C” DE NOSSA CONSTITUIÇÃO, JULGANDO \xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Ato do Conselho Nacional de Justiça ... Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... Inteligência dos art. 102, caput, inc ... I, letra 'r', e § 4º, da CF ... O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma ...
-
A prática do novo júri
... 121, parágrafo 2º, inc. I e III, c/c art. 29, inc. II, letra “L” do Código Penal Brasileiro, por seu advogado “in fine”, ... Anulação do julgamento popular. Apelo provido”. (Apelação Crime nº ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador prevé una sanción para ... fosse distinta e desconhecesse a primeira: “Portanto, sem a anulação ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... anulação (CC, art. 147). O negócio pode ainda ser anulado mesmo que o ato de ... Em outras palavras, o que está registrado na letra da lei é o fato de que o sujeito ímprobo será punido independentemente ...
-
Acórdão nº 594104 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO EXTRAÍVEL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/