Anulação da Partilha
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- Nulidade e Anulação da Partilha
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Em vigor
Lei do Divórcio
...I- pela morte de um dos cônjuges;. Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- pela separação judicial;. IV- pelo divórcio. ...A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º- A separação de corpos poderá ser determinada como ...
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
... EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE . PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for ...
- Da Ação de Anulação de Partilha
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida.
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ...- O credor não tem interesse em buscar a anulação da partilha para alcançar garantia cautelar quando a solução da dívida ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado. § 1º ...Partilha do Ativo. ARTIGO 215. A assembléia-geral pode deliberar que antes de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de...
...Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração . ta de que a partilha... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;. II - pelo contribuinte, residente ou ..., e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em ...-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...ção dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do ...
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Acórdão nº 2013/0321871-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRI
...DE ANULAÇÃO" DE PARTILHA AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE . ENTREGA DA \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em ...Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ...I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 2010; e. #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...
... no pleito, pois ainda não há a partilha a ser modificada, . ... -
Acórdão nº 2008/0135779-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NÃO-OCORRÊNCIA ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR POSSIBILIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - ARTIGO 538 DO CPC - MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - ... -
Acórdão nº 0000435-84.1998.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO RETIDO RATIFICADO NA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO NÃO INTIMADO DA PERÍCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
...participem da partilha de bens do falecido genitor em igualdade de condições com os. demais ... que na Inicial não há pedido de petição de herança ou de anulação de. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065355-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AUTORES NÃO HERDEIROS - LEGITIMIDADE CARACTERIZADA - PARTILHA QUE, EM TESE, TEM O CONDÃO DE LESIONAR O DIREITO SUBJETIVO OSTENTADO - NECESSIDADE DE PROVA - RECURSO PROVIDO.- O terceiro não herdeiro tem legitimidade para buscar a anulação da partilha realizada em inventário, na hipótese em que a transmissã
... Juventude da comarca de Sacramento, que, nos autos da ação de anulação de partilha dos bens deixados por Antônio Augusto Pires, ajuizada conta ... -
Acórdão Nº 0005125-64.2010.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS (CPC/1973). ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO ESPÓLIO AUTOR COMO HERDEIRO LEGÍTIMO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR COMPANHEIRO DA DE CUJUS. IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL QUE, ANTES DA ANULAÇÃO DA PARTILHA QUE OS HAVIA RELEGADO INTEGRALMENTE À EX-CÔNJUGE E À FILHA DO AUTOR DA HERANÇA, FORAM POR...
...."Relatou, em apertada síntese, que na ação anulatório de partilha n.º 030.02.004864-5 foi reconhecida a condição de herdeira da extinta ... com base na partilha homologado judicialmente, a posterior anulação desta implica a nulidade do próprio contrato de compra e venda, sem que ... -
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
...haver ação de anulação ou de redução. Da mesma forma, a redução . ...falecido para fins de partilha, abrindo, a depender do caso em . ... -
Acórdão Nº 0000694-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A parte autora pleiteia a anulação da sentença homologatória de partilha em inventário sob a alegação de que proferida em erro de fato verificável do exame dos autos. 2. Na hipótese, contudo, a
... . EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA ...INDEFERIMENTO DA INICIAL. . 1. A parte autora pleiteia a anulação da sentença homologatória de partilha em inventário sob a alegação de ... -
Acórdão nº 1.0471.16.016860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO-DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA OPÇÃO DE VALORES DOS BENS- RECOLHIMENTO DO ITCD- EXPEDIÇÃO DO FORMAL- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Incabível reconhecer a anulação da partilha homologada por sentença, por não ter comprovado a existência de erro substancial já que a parte se encontra devidamente...
...sentença de f. 216/218 que, nos autos da ação anulatória de partilha julgou improcedente o pedido inicial, condenando os Requerentes ao ... Aduz o Apelante, em síntese, ser necessária a anulação da partilha amigável homologada judicialmente por haver sido preterida a ... -
Acórdão nº 1.0471.16.016860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO-DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA OPÇÃO DE VALORES DOS BENS- RECOLHIMENTO DO ITCD- EXPEDIÇÃO DO FORMAL- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Incabível reconhecer a anulação da partilha homologada por sentença, por não ter comprovado a existência de erro substancial já que a parte se encontra devidamente...
...sentença de f. 216/218 que, nos autos da ação anulatória de partilha julgou improcedente o pedido inicial, condenando os Requerentes ao ... Aduz o Apelante, em síntese, ser necessária a anulação da partilha amigável homologada judicialmente por haver sido preterida a ... -
Acórdão Nº 0301609-08.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA LAVRADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. AÇÃO FULMINADA NA ORIGEM, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTILHA AMIGÁVEL FORMALIZADA COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LAPSO PRESCRICIONAL ÂNUO DO ART. 1.029 DO ANTIGO CPC DECORRIDO ENTRE A ESCRITURA PÚBLICA E O AFORAMENTO DA LIDE. PRETENSÃO DE VINDA AOS
..., a presente "Ação ordinária de nulidade de inventário, partilha e outros atos jurídicos", em face de sua genitora Sirlei de Castro ...ência de outros bens poderia ensejar sobrepartilha mas não anulação da partilha anterior, sustentando a regularidade do procedimento ...