anulação de ato administrativo
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ... § 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ... III - caducidade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ... -se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes ... Disposições ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de ... § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado ... § 3º Se a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 55 deste Decreto ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo" fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exig\xC3" ... ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... S. M. , em qualquer caso, é da alçada do Município Administrativo" ... TÍTULO III Do recrutamento para o serviço militar ... CAP\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela desincorporação; ... c) pela ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas ... I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo ...
-
LEI 12990 de 09/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.
... do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas ... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida financeira como requisito ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da transportadora; ... VI - ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins ... ARTIGO 41 ... 24) ... CAPÍTULO II. Processo administrativo ...
-
ISS - anulação de ato administrativo
A conhecida e nacionalmente res-..peitada empresa "X", doravante denominada simplesmente Consulente, consulta-nos sobre questão pertinente ao ISS, em matéria que envolve a anulação de decreto por outro decreto, que fixara a base calculada (ba...
-
Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como ... no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO\xC2" ... INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO" DE ATO ADMINISTRATIVO. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... 1.\xC2" ...
-
STF debate anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial
STF vai discutir anulação de ato administrativo após fim de prazo
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada inconstitucionalidade. A matéria é obje... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FLORIANÓPOLIS ... INTERES. ... FLORIANÓPOLIS ... ADMINISTRATIVO. ... REVALIDAÇÃO ... ESTRANGEIRO. ... COMPETÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ...
-
Acórdão nº 2014/0082883-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem, regularmente provocada a se manifestar...
... : RENATO LAZZARINI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO EXERCÍCIO ... DA MAGISTRATURA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº RMS 44498 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE ANULAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
-
Acórdão nº 2001/0015988-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : IRINEU CLÁUDIO GEHRKE ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO ... CUMPRIMENTO. ... EFETIVADAS. ANULAÇÃO" DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. INSTAURAÇÃO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0259712-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ...