anulação de registro de nascimento

131940 resultados para anulação de registro de nascimento

  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- pela separação judicial;. ...á efeitos depois de registrada no Registro Público competente. ARTIGO 33. Se os cônjuges ... cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, irrevogável.". 2) ...
  • Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
    Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.238.393 - SP Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 18.09.2014 Relator: Ministro Raul Araújo RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL (CC/2002, ART. 1.604). FALSIDADE...
  • Requisitos para a anulação do registro de nascimento por iniciativa do pai registral

    Bonfim: A anulação do registro de nascimento pelo pai registral

    A jurisprudência pátria ainda se debate acerca dos requisitos para que o pai registral obtenha a anulação do registro de nascimento. Aqui, cumpre abordar duas situações paradigmática...
  • Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO DE CUJUS PARA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NEGATIVO - PREPONDERÂNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ...

    ...PATERNIDADE . OBJETIVANDO . A . ANULAÇÃO . DE . ...registro...de  nascimento...
  • Acórdão nº 2015/0020438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA...

    ...ANULAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL APENAS MENCIONADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ERRO APENAS REVELADO NA VIGÊNCIA DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA....

    ... CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO . ... erro substancial que sustenta a anulação do ato jurídico de registro . nascimento"  apenas  foi  revelado  na  vigência \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0101314-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC/1973, pois as alegações que...

    ...  PATERNIDADE  CUMULADA  COM  ANULAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0087536-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO NO APELO NOBRE. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente impugnação a

  • Acórdão nº 2013/0375420-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONTROVÉRSIA GRAVITANTE EM TORNO DA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO...

    ...  EXTRAORDINÁRIO.  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE . ASSENTO . DE . NASCIMENTO. . ...REGISTRO.  PATERNIDADE  BIOLÓGICA.  PATERNIDADE . ...
  • Acórdão nº 2015/0010237-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA APÓS A ANULAÇÃO DA SEGUNDA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRON&#

    ...DUPLO  REGISTROANULAÇÃO"  DA  SEGUNDA  CERTIDÃO  DE . NASCIMENTO\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENS&

    ...INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO...  EM  ERRO  OU  FRAUDE  (ANULAÇÃO  DE . ...  certidão  do  termo  de  nascimento  registrada  no . ...
  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE ...ção ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro ...
  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ...º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem. § 2.A ...a) pela anulação da incorporação;. b) pela desincorporação;. ...c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ...    I - o registro civil de pessoas naturais;.     II - o ...    § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a ...ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ...
  • Acórdão nº 2002/0100941-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento,...

    ...ÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ..., à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último ... item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu ...V - licenciamento;. VI - anulação de incorporação;. VII - desincorporação;. ...
  • Paternidade líquida? Um comentário à (im)possibilidade de anulação do registro de nascimento

    Comentário.

    Ementa:1 “DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA. PATERNIDADE BIOLÓGICA EXC...
  • Acórdão nº 2007/0052507-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos tampouco contraditórios do julgado, mas mero inconformismo

    ...Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o...

    ...RECONHECIMENTO . ESPONTÂNEO.  REGISTRO...INEXISTÊNCIA. . ANULAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . PRINCÍPIO . DO . ... de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos . ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... e filhos- certidões de casamento e de nascimento;. b) companheira ou companheiro- documento de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. ...I - certidão de nascimento;. II - certidão de casamento;. III - certidão ...II - união estável;. III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. ... data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado ...
  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃOSOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória depaternidade proposta em 05/04/2012, da...

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