anulação do casamento religioso
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso" ... Parágrafo único- O pedido somente competir\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de ... ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ...
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Acórdão nº 71010419513 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA CONTIDA NA INICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU VERGONHA CONCRETAMENTE SUPORTADA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DEMANDADA AUREA QUE...
... ÊNCIA DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. danos morais não ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... II- certidão de casamento religioso; ... III- declaração do imposto de renda ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... ÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE ... CASAMENTO ... RELIGIOSO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... #Renumerado do Inciso II pela Lei nº ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... , pelo matrimônio ou união sem casamento, e pelos filhos que podem ou não nascer destas ... era oriundo do casamento – ritual religioso, na época indissolúvel. Segundo Coulanges ... Com isso, uma das possibilidades de anulação do casamento religioso, era a esterilidade de um ... -
Relações excepcionais
... Em certos casos, ocorre um falso casamento para obtenção de visto de permanência (fato ... O Código Canônico prevê a anulação do casamento religioso quando a não consumação ...
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Relações excepcionais
... Em certos casos, ocorre um falso casamento para obtenção de visto de permanência (fato ... O Código Canônico prevê a anulação do casamento religioso quando a não consumação ...
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Acordao Nº 119336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando o decisum embargado não padece das alegadas omissão e contradição.
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Acordao Nº 119336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando o decisum embargado não padece das alegadas omissão e contradição.
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Acordao Nº 119336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando o decisum embargado não padece das alegadas omissão e contradição.
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Acordao Nº 119336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando o decisum embargado não padece das alegadas omissão e contradição.
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Acordao Nº 119336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando o decisum embargado não padece das alegadas omissão e contradição.
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Acordao Nº 112760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO DE AFETO - PARTES DE HÁ MUITO NÃO CONVIVENTES - IRRELEVÂNCIA - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 5º INC. III DA LEI Nº 11.340/2006 - HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - VIOLAÇÃO DOLOSA COMPROVADA - CRIME DE INJÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO - EXCLUSÃO -...
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Acordao Nº 112760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO DE AFETO - PARTES DE HÁ MUITO NÃO CONVIVENTES - IRRELEVÂNCIA - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 5º INC. III DA LEI Nº 11.340/2006 - HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - VIOLAÇÃO DOLOSA COMPROVADA - CRIME DE INJÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO - EXCLUSÃO -...
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Acordao Nº 112760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO DE AFETO - PARTES DE HÁ MUITO NÃO CONVIVENTES - IRRELEVÂNCIA - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 5º INC. III DA LEI Nº 11.340/2006 - HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - VIOLAÇÃO DOLOSA COMPROVADA - CRIME DE INJÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO - EXCLUSÃO -...
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Acordao Nº 112760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO DE AFETO - PARTES DE HÁ MUITO NÃO CONVIVENTES - IRRELEVÂNCIA - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 5º INC. III DA LEI Nº 11.340/2006 - HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - VIOLAÇÃO DOLOSA COMPROVADA - CRIME DE INJÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO - EXCLUSÃO -...
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Acordao Nº 112760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO DE AFETO - PARTES DE HÁ MUITO NÃO CONVIVENTES - IRRELEVÂNCIA - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 5º INC. III DA LEI Nº 11.340/2006 - HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - VIOLAÇÃO DOLOSA COMPROVADA - CRIME DE INJÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO - EXCLUSÃO -...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... b) certidão de casamento religioso; ... c) declaração do imposto de renda ...
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Acordao N° 1752115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Pessoa casada. Impedimento. Prova de separação de fato. Inexistente. 1. A união estável, de acordo com o conceito contido no artigo 1. 723 do código civil, é a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. O casamento de um dos envolvidos impede o...
... constituição de família ... 2. O casamento de um dos envolvidos impede o reconhecimento da ... inclusive para a anulação do casamento religioso. Estes preceitos não ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ... do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... quem ele se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no ... assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... III – ao conjuge ou ascendente, ... das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III ...