anulação do casamento religioso
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ... do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... III – ao conjuge ou ascendente, ... das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... do apresentante, no caso de casamento religioso para efeitos civis ou de emancipação. Nos ... ça declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do ...
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DECRETO Nº 69919, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... à percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; ... II - Para os cônjuges casados segundo rito religioso, pelo casamento civil de qualquer dêles ou pela ...
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Casamento
... é possível haver habilitação após a celebração (casamento religioso" para efeitos civis), bem como registro sem celebração (conversão de uni\xC3" ... 1.543. Sua alteração por nulidade ou anulação é objeto de averbação no registro, conforme dispõe o art. 10, I, do ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... ção social, já que fazem do evento religioso um evento com pompa e circunstância, mesmo se os ... ça declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ... anulação do despacho que determinou a emenda da inicial ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em ... II - certidão de casamento religioso; ... III - declaração do imposto de renda do ...
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Do casamento
... religioso ... b) Teoria da instituição (ou supraindividualista): ... Para os ... , deverá apresentar a sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento; se divorciado, deverá apresentar a sentença de divórcio ...
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Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.
... órcio consensual que colocara termo ao casamento dos litigantes (processo n ... Eclesiástico (pedido de anulação de casamento religioso)”. A arguição ... -
Direito Civil
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, ... de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei ... § 3º ... no polo ativo da ação, de rigor a anulação do despacho de fl. 44, que determina a emenda da ...
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Direitos individuais e coletivos
... No âmbito religioso , pode-se exemplificar com o monoteísmo ... 4.3.8 Casamento perante autoridades religiosas ... Nos termos ... quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... , separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação ... à propriedade privada e ao culto religioso ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... familiar, escolar, artístico, moral, religioso, jurídico etc. Em outras palavras, o poder se ... da 3ª Região (154) decidiu pela anulação da pena de suspensão de um empregado, aplicada ... ção, exílio, conversão forçada, casamento forçado, acusações de blasfêmia etc. A ...
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Do casamento
... ília legítima, é largamente conceituada sobre o prisma civil e religioso ... Para Rubens Limongi França prefere discecá-lo em suas quatro ... na sentença que vier declarar a sua nulidade ou decretar a sua anulação, tendo-se em vista a boa-fé de um ou de ambos os contraentes, o casamento ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... quem ele se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no ... assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença ...
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Parte geral
... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ... familiar, à dignidade, ao culto religioso etc. f) Imprescritíveis : não são ... de responsabilidade limitada); c) anulação da constituição, por ilegalidade; d) ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... institutos jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da paternidade, da ... ), denominado pelo autor de período religioso ou do direito canônico, era marcado pelo ... pessoa do outro cônjuge, passível de anulação do vínculo matrimonial, quando se descobrisse ...
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Decisões Monocráticas nº 2329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1979
... nas folhas 8 e 9, pela qual o Tribunal Religioso Ortodoxo Primário de Beirute, Líbano, anulou, or incompatibilidade de gênios, o seu casamento com Marcelle Antoine Khayat, nascida no Cairo, ... de Beirute, Líbano, que decretou a anulação do casamento havido entre o Requerente e a ...
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Decisão da Presidência nº 2329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1979
... nas folhas 8 e 9, pela qual o Tribunal Religioso Ortodoxo Primário de Beirute, Líbano, anulou, or incompatibilidade de gênios, o seu casamento com Marcelle Antoine Khayat, nascida no Cairo, ... de Beirute, Líbano, que decretou a anulação do casamento havido entre o Requerente e a ...
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Casamento
... é possível haver habilitação após a celebração (casamento religioso" para efeitos civis), bem como registro sem celebração (conversão de uni\xC3" ... 1.543. Sua alteração por nulidade ou anulação é objeto de averbação no registro, conforme dispõe o art. 10, I, do ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... , sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos ... A: ... , devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... jurídicas, ao contrário do casamento, que depende de celebração solene, sendo um ... que definem o que é família: religioso, moral, legal, da tradição, entre outros (2013, ... dissolver os vínculos conjugais; a anulação os tornava inexistentes), havia grandes ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ...