anulação do casamento religioso
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... católicos e protestantes considera-se distinto, como civil e religioso. § 1º O civil precede ao religioso; este não pode ser celebrado ... 42) ... Depois da anulação da Lei de 11 de setembro de 1861, o casamento civil continuou a ser ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ... do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 237 do Código Penal ( Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe ... de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso, etc., pois a imunidade material exclui o crime ... anulação da norma que já está contida em outra; ou seja, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... religioso ou filosófico, mas até mesmo no científico, e, ... quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que ... ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ...
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Direito de família
... de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que ... suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento ... Conforme a análise da ...
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Direito Penal
... Em razão de grande evento de caráter religioso que ocorreria no país, com previsão de chegada ... (D) deverá buscar a anulação" da sentença condenatória, pugnando pela realiza\xC3" ... ção ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, ...
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Thomas More: da utopia à eternidade
... permeada por um profundo sentido religioso, no qual as sociedades europeias desenvolveram ... ã está presente no que se relaciona ao casamento. More nos diz, através de Rafael que caso ... nas quais poderia ser passível de anulação. 66 16. Pacifistas, porém, guerreiros ...
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Capítulo VI
... a instituições de ensino religioso: proibições constitucionais que andaram por um ... rei James II (1633-1701), com o segundo casamento, bandeou para o catolicismo. Aumentou, por ... ( Professorenrecht ) favoráveis à anulação: casamento com viúva de irmão era nulo! O papa ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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União estável
... , divorciado, viúvo e quem teve o casamento nulo ou anulado. 4.2. Tempo e a prole comum na ... Mesmo o chamado casamento religioso não originava uma família legítima, porque é ... A nulidade e a anulação são institutos próprios que declaram o ...
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Direito Constitucional
... devidos pela celebração de casamento ... (D) a que limitasse o quinhão dos ... (D) É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de ... afirmar que (A) o casamento religioso poderá ter efeito civil, nos termos da lei ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II – de cônjuge, de companheiro ou de ...
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Ética profissional
... insanável que deveria ter ensejado a anulação da questão! Porém, infelizmente, o gabarito foi ... No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel ... de caráter doutrinário, político ou religioso ... Assinale a opção correta. (A) Apenas ...
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Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... ção, nem sobreposição, nem tampouco anulação. [ ... ] Conclui-se pois que a função social ... ão, em seu artigo 167, § 1º, de que o casamento era indissolúvel, considerando em seu caput ... § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei ... EBOOK ...
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Pedido de registro de candidatura
... na lei – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o ... de jurisdição do titular; casamento religioso, concubinato e união estável homossexual; ... essas hipóteses de suspensão ou anulação da causa constitutiva (substrato ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 14; Const. Portuguesa, art. 13) d) casamento e família (Const. Alemã, art. 6; Const ... , separação judicial, nulidade e anulação" do casamento; ... III – havidos por fecundaç\xC3" ... (mobilizando inclusive o campo religioso brasileiro) que pela foi inaugurado o instituto ...
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União estável
... Conversão da união estável em casamento – 10. Dissolução da união estável – 11 ... 9. Certidão de casamento religioso. 10. Contas bancárias conjuntas. 11. Título de ... 1.424.275, entende o STJ que a: “anulação da alienação do imóvel dependerá da ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... no que tange a indisso- lubilidade do casamento, armou “no vamente são as mulheres, sempre ... ério Público Federal, reivindicando a anulação da citada norma, tendo sido julgado procedente o ... - lados pelo Estado, um pano de fundo religioso dogmático muito marcado ... São casos que ...
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Análise dos julgados selecionados
... Uruguai (em 2013) e Argentina (2010), o casamento homoafetivo é permitido por meio de definição ... domésticos ou a flexibilização da anulação de matrimônios 7 , mas as definitivas mudanças ... “maior prestígio sociocultural religioso” (p. 27 do voto) ao modelo matrimonial, também ...
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A prática do novo júri
... Anulação" do julgamento popular. Apelo provido”. (Apelaç\xC3" ... 1) Acabar com um casamento desgastado ... 2) Receber um seguro, cujo ... família do réu, o seu grupo social ou religioso goze de inconteste ... | 673 ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II — de cônjuge, de companheiro ou de ... finalidade, não se lhe decretará a anulação: será válido. Esse princípio é altamente ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... ças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ... Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... ças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ... Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... estiver participando de ato de culto religioso: ... Não poderá ser feita a citação de quem ... que lhe competia, não há falar-se em anulação do ato porque, ainda que a citação tenha sido ...