anulacao procuracao
- Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Em vigor Código de Processo Civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1326731 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DOAÇÃO COM CONVICÇÃO NAS PROVAS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial...
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145100 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
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Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
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Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
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Acórdão nº 1.0394.10.003220-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - INÉPCIA RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ANULAÇÃO - PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO COMPROVADO. O art. 1.010, do NCPC, relaciona os pressupostos essenciais para que seja conhecido o recurso de apelação, dentre esses a fundamentação de fato e de direito para a reforma da sentença que se combate. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados...
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Acórdão nº 1.0394.10.003220-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - INÉPCIA RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ANULAÇÃO - PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO COMPROVADO. O art. 1.010, do NCPC, relaciona os pressupostos essenciais para que seja conhecido o recurso de apelação, dentre esses a fundamentação de fato e de direito para a reforma da sentença que se combate. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados...
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Acórdão nº 50005181020178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOJURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TERMO INICIALDO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA ESCRITURA. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os agravantes não demonstraram a existência de dissídiojurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte.2. Ainda que existisse o alegado dissídio ele...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como dito no acórdão ora embargado, conforme a causa de pedir eos pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civilde danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre osréus, por ocasião da alienação de bens da...
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0222979-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO POR OBRA DA DEFENSORA DATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO
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Acórdão nº 1.0471.14.019690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHAL PARCIAL DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE -...
- Acórdão nº 0020629-92.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008446920204058202), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EDILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que, verificando a irregularidade de...