anulação protesto

72139 resultados para anulação protesto

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ... ção indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de Título s ao portador, no que for aplicável ... ARTIGO 27 ... O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação ...
  • Acórdão nº 2015/0287258-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  C.C.  ANULAÇÃO  ... DE  PROTESTO.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  C/C  PEDIDO  DE  ANULAÇÃO  DE  ... PROTESTO  INDEVIDO.  ABALO  DE  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DANO  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... ANULAÇÃO  DE  PROTESTO  -  DECISÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0006436-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ANULAÇÃO DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. FALTA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA N. 476/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial...

    ... ANULAÇÃO"  DE  TÍTULO.  PROTESTO  INDEVIDO.  ENDOSSO-MANDATO.  ... FALTA\xC2" ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos ...
  • Acórdão nº 2015/0192691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE SOMENTE DA TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes...

    ... PROTESTO".  ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535,\xC2" ...  interpôs Recurso Especial requerendo, em preliminar, a anulação  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1345770 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ção dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOC/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULOS. VÍCIO EM FUNGICIDA.SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA NÃO INDICADA NA BULA DO PRODUTO.MÉTODO AMPLAMENTE UTILIZADO EM CASOS TAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUERPROIBIÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MODO DE PREPARO FOI ORESPONSÁVEL PELA INEFICIÊNCIA DO PRODUTO, OU MESMO QUE FOI...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1188813 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1....

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADENTROU O ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
  • Acórdão Nº 162864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO (CPP, ART. 571, VIII) – VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – EFEITO PRECLUSIVO ADVINDO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRECEDENTES –– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER...

    ... E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA ANULAÇÃO ... DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA ... A ausência de reclamação ou de protesto torna preclusa a faculdade ... processual de a parte arguir qualquer ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... 49 ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ...
  • Acórdão nº 2004/0150238-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Ação cautelar de sustação de protesto. Julgamento da ação principal declarando excesso de cobrança com ... -se a ausência de fundamentação suficiente à conclusão da anulação das notas promissórias. Não se apontaram os motivos de fato e de direito ...
  • Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... , em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.” ... “Art. 611-B. Constituem ... ão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTOCUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.CANCELAMENTO DO PROTESTO. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA A SER FIRMADA PORAQUELE QUE FIGUROU NO REGISTRO DO PROTESTO COMO CREDOR.1. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danosmorais.2. Ação ajuizada em 19/08/2011. Recurso especial concluso aogabinete em 19/03/2018....

  • Acórdão nº 1.0460.15.001533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANULAÇÃO - PROTESTO - CANCELAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Embora a propriedade de veículo automotor figure como fato gerador do IPVA, mas, existindo prova da ocorrência de conduta criminosa praticada por...

    ... IPVA discutido nos autos em nome do autor, confirmar a sustao do protesto indevido junto ao Tabelionato de Protesto de Ttulos e seu cancelamento em ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.704236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS - JUNTADA COM RAZÕES DE APELAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSSIBILIDADE - PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO PENAL - MESMAS PARTES - CONSIDERAÇÃO - CONDENAÇÃO PENAL REVERTIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBUSTE/ESTELIONATO - VÍCIO DO...

    ... , requer a declarao de inexistncia do dbito, o cancelamento do protesto e a condenao do Apelado ao pagamento de indenizao a ttulo de danos ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. ACÓRDÃO QUE O ENTENDEU LEGÍTIMO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDAS. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DAS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO...

  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o...

    ... CPC/73)  -  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  DÉBITO  C/C  ... baixa  do  protesto,  sendo  desnecessário  o  pedido  formal  por  ...
  • Decisao Nº 0500840-02.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. PROTESTO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PELO SERASA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 9.492/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... , que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ...

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